18/12/2024 19:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 19:57

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:56

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA GOMES DA FROTA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 20:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 17:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/08/2024 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13556313
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0109142-98.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIA MARIA GOMES DA FROTA DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13556313
24/07/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13556313
24/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:44

Conclusos para decisão
02/02/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/10/2022 12:00

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/07/2022 14:41

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00055523-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2022 10:20
29/09/2021 17:40

Mov. [44] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
24/04/2019 19:22

Mov. [43] - Expedição de Certidão
16/04/2019 15:17

Mov. [42] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
16/04/2019 11:43

Mov. [41] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
16/04/2019 00:00

Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 15/04/2019 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2120
12/04/2019 15:17

Mov. [39] - Expedida Certidão de Informação
12/04/2019 12:58

Mov. [38] - Ato ordinatório
11/04/2019 16:46

Mov. [37] - Expedição de Decisão Interlocutória
11/04/2019 16:46

Mov. [36] - Não Conhecimento de recurso [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2019 00:00

Mov. [35] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/03/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2098
06/03/2019 17:21

Mov. [34] - Expedido Termo de Redistribuição
06/03/2019 17:18

Mov. [33] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgão Julgador Anterior: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Orgão Julgador Novo: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator Anterior: ANA
18/02/2019 17:48

Mov. [32] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
18/02/2019 17:45

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00001462-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/02/2019 20:11
18/02/2019 17:44

Mov. [30] - Expedido termo de Juntada
04/02/2019 11:49

Mov. [29] - Decorrendo Prazo
04/02/2019 11:45

Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
31/01/2019 13:18

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
17/01/2019 18:26

Mov. [26] - Expedição de Certidão
17/01/2019 18:20

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00001059-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 17/01/2019 13:03
17/01/2019 18:20

Mov. [24] - Expedido termo de Juntada
05/10/2018 09:28

Mov. [23] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
05/10/2018 08:31

Mov. [22] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800003807-2 Embargos de Declaração
05/10/2018 07:47

Mov. [21] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
01/10/2018 10:21

Mov. [20] - Decorrendo Prazo
01/10/2018 08:17

Mov. [19] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
01/10/2018 00:00

Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 28/09/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1998
20/09/2018 19:01

Mov. [17] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0026-09, com 8 folhas.
20/09/2018 13:05

Mov. [16] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2018 11:11

Mov. [15] - Expedida Certidão de Julgamento
17/09/2018 08:00

Mov. [14] - Não-Provimento
17/09/2018 08:00

Mov. [13] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
05/09/2018 00:00

Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/09/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1981
28/08/2018 14:13

Mov. [11] - Expedição de Certidão
27/08/2018 10:53

Mov. [10] - Inclusão em pauta: Para 12/09/2018 Para 12/09/2018 foi alterado para 17/09/2018.
26/08/2018 13:15

Mov. [9] - Mero expediente
28/06/2018 14:02

Mov. [8] - Concluso ao Relator
28/06/2018 11:43

Mov. [7] - Mero expediente
19/12/2017 10:31

Mov. [6] - Concluso ao Relator
19/12/2017 10:29

Mov. [5] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
19/12/2017 10:07

Mov. [4] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
15/12/2017 09:17

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
15/12/2017 08:53

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
13/12/2017 15:15

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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