17/07/2025 01:17

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
11/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 20220018
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 20220018
30/06/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20220018
27/06/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/05/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/03/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/02/2025 08:24

Juntada de Certidão
15/02/2025 07:30

Decorrido prazo de SHEILA REGINA ALBUQUERQUE DINIZ em 06/02/2025 23:59.
15/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 06/02/2025 23:59.
15/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 06/02/2025 23:59.
15/02/2025 07:30

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 06/02/2025 23:59.
15/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17516887
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17516887
28/01/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17516887
28/01/2025 06:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de SHEILA REGINA ALBUQUERQUE DINIZ em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 06:34

Decorrido prazo de SHEILA REGINA ALBUQUERQUE DINIZ em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13556325
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0100338-44.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: SHEILA REGINA ALBUQUERQUE DINIZ DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13556325
24/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13556325
24/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:46

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
18/10/2022 21:16

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2021 17:39

Mov. [44] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
13/02/2019 00:00

Mov. [43] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2080
08/02/2019 10:31

Mov. [42] - Expedido Termo de Redistribuição
08/02/2019 10:22

Mov. [41] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2018 14:24

Mov. [40] - Expedição de Certidão
09/08/2018 12:44

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
09/08/2018 00:00

Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 08/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1963
06/08/2018 19:03

Mov. [37] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0021-55, com 1 folhas.
06/08/2018 15:38

Mov. [36] - Expedição de Decisão Monocrática
06/08/2018 15:38

Mov. [35] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2018 16:20

Mov. [34] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
15/06/2018 16:19

Mov. [33] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
22/05/2018 14:25

Mov. [32] - Decorrendo Prazo
22/05/2018 14:22

Mov. [31] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
10/05/2018 17:17

Mov. [30] - Expedição de Certidão
10/05/2018 17:11

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00002854-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 09/05/2018 15:40
10/05/2018 17:11

Mov. [28] - Expedido termo de Juntada
14/03/2018 09:15

Mov. [27] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
14/03/2018 08:12

Mov. [26] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
02/03/2018 07:53

Mov. [25] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800002025-4 Embargos de Declaração
02/03/2018 07:48

Mov. [24] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
27/02/2018 15:09

Mov. [23] - Decorrendo Prazo
27/02/2018 13:10

Mov. [22] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
27/02/2018 00:00

Mov. [21] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/02/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1852
19/02/2018 19:02

Mov. [20] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0002-05, com 5 folhas.
19/02/2018 14:11

Mov. [19] - Expedida Certidão de Julgamento
19/02/2018 13:30

Mov. [18] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2018 08:00

Mov. [17] - Julgado: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
19/02/2018 08:00

Mov. [16] - Não-Provimento
09/02/2018 16:36

Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
08/02/2018 00:00

Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 07/02/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1841
06/02/2018 16:32

Mov. [13] - Expedição de Certidão
25/01/2018 08:14

Mov. [12] - Juntada de Parecer Realizada
25/01/2018 08:14

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00001313-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/01/2018 17:25
25/01/2018 08:13

Mov. [10] - Expedido termo de Juntada
18/01/2018 14:35

Mov. [9] - Inclusão em pauta: Para 21/02/2018 Para 21/02/2018 foi alterado para 19/02/2018.
17/01/2018 15:15

Mov. [8] - Mero expediente
16/01/2018 08:18

Mov. [7] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
15/01/2018 12:07

Mov. [6] - Mero expediente
18/09/2017 14:36

Mov. [5] - Concluso ao Relator
18/09/2017 14:33

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
18/09/2017 14:30

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
18/09/2017 13:17

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
13/09/2017 12:45

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00