23/10/2024 23:23

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 23:23

Juntada de Certidão
23/10/2024 23:23

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 04:33

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:33

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:32

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:12

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:12

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:08

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106027717
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106027717
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106027717
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106027717
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106027717
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106027717
03/10/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106027717
03/10/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106027717
03/10/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106027717
02/10/2024 10:47

Indeferida a petição inicial
01/10/2024 20:12

Conclusos para julgamento
29/09/2024 00:19

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 28/09/2024 06:00.
29/09/2024 00:19

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 28/09/2024 06:00.
27/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 103751601
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 103751601
23/09/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103751601
19/09/2024 06:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
02/09/2024 00:18

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 01/09/2024 06:00.
02/09/2024 00:17

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 01/09/2024 06:00.
02/09/2024 00:17

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 01/09/2024 06:00.
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99347815
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99347815
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99347815
28/08/2024 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 01:35

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 01:34

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99347815
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99347815
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99347815
28/08/2024 00:00

Intimação

1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003456-27.2024.8.06.0064 EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADA: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA.

DESPACHO VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO 01/2024 - CGJCE E PORTARIA nº 02/2024) Como já dito no despacho de ID 96153909, o item 7.9 da Convenção estabelece que o percentual de multa será definida pela Assembleia Geral (ID 89650154 - Pág. 11).

Portanto o aludido contrato celebrado entre o exequente e um terceiro estranho à lide não constitui título executivo, líquido, certo e exigível perante o executado para cobrança da aludida multa, havendo a necessidade de sua definição em Assembleia Geral como previsto na Convenção do Condomínio. Além disso, a previsão de percentual máximo de multa fixado pelo CDC, não se aplica à hipótese dos autos, que sequer se trata de relação consumerista. Assim, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, emendar à inicial, no sentido de excluir da planilha de cálculo apresentada a referida multa, retificando o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
27/08/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99347815
27/08/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99347815
27/08/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99347815
23/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:55

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96153909
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96153909
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96153909
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96153909
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96153909
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96153909
19/08/2024 00:00

Intimação

1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003456-27.2024.8.06.0064 EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., CICERO DE SOUSA LIMA DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente atendeu parcialmente o quanto determinado no despacho de ID 89840882, deixando de atender o quanto disposto no "item c" do mencionado despacho. Inicialmente, deve a secretária providenciar a exclusão do sr. CÍCERO DE SOUSA LIMA do polo passivo da lide, excluindo-o perante o sistema PJe, conforme requerido pelo exequente. Nos termos da emenda apresentada (ID 96134018), o exequente juntou aos autos nova planilha de cálculo, fixando o percentual da multa na monta de 2% (dois porcento), esclarecendo que esta encontraria previsão no Contrato de Garantia de Cobrança de Taxas Condominiais que junta aos autos (ID 96134017), celebrado entre o condomínio exequente e a FAN, R & V SECURITIZAÇÃO E GARANTIA DE CRÉDITOS S.A. Contudo, como dito no despacho de ID 89840882, o item 7.9 da Convenção estabelece que o percentual de multa será fixado em Assembleia Geral (ID 89650154 - Pág. 11).

Portanto o aludido contrato celebrado entre o exequente e um terceiro estranho à lide não constitui título executivo, líquido, certo e exigível perante o executado. Assim, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar à inicial, devendo juntar aos autos Ata de Assembleia Geral em que foi estabelecida a multa que está sendo executada (2%), ou excluí-la da planilha de cálculo apresentada, retificando o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
16/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96153909
16/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96153909
16/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96153909
16/08/2024 00:08

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:08

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:15

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 89840882
31/07/2024 00:00

Intimação

1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003456-27.2024.8.06.0064 EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., CICERO DE SOUSA LIMA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Juntar CNPJ do condomínio atualizado; b) Juntar procuração atualizada; c) Juntar Ata de Assembleia em que foi estabelecida a multa que está sendo executada (2%), já que o item 7.9 da Convenção estabelece que o percentual de multa será fixado em Assembleia Geral (ID 89650154 - Pág. 11); d) Juntar documento idôneo que demonstre que a parte executada, CÍCERO DE SOUSA LIMA, é proprietário ou possuidor da unidade condominial em questão, já que na matrícula do imóvel apresentada consta apenas a parte executada, VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., como proprietária (ID 89650148); e) Juntar planilha individual do débito, contendo o índice de correção aplicado; d) Juntar planilha de débito sem a incidência de valores referente a honorários advocatícios (serviços), tendo em vista vedação expressa no o art. 55 da Lei no 9.099/95; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito - Respondendo
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89840882
30/07/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89840882
25/07/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:51

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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