31/03/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 14:06

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:06

Transitado em Julgado em 31/03/2023
31/03/2023 02:45

Decorrido prazo de JAQUELINE MARCIAO DOS REIS CHAVES em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 02:45

Decorrido prazo de MARINA TEIXEIRA CLARO DE ARAUJO em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:27

Decorrido prazo de MARINA TEIXEIRA CLARO DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3001653-96.2019.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: MARINA TEIXEIRA CLARO DE ARAUJO PROMOVIDO: JAQUELINE MARCIAO DOS REIS CHAVES SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação de execução de sentença, na qual, até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bem passível de penhora em nome do Executado, e apesar do(s) Exequente(s) ter(em) sido intimado(s) para tanto, não soube(ram) identificar bem em nome dos devedores.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud, Renajud e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça, todas em vão.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por interpretação extensiva.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

P.R.I., e após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Sem custas.

Sem honorários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
14/03/2023 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 19:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/03/2023 12:21

Conclusos para julgamento
23/01/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
20/01/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001653-96.2019.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito - id nº 53648106, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da parte executada, e/ou, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 10:38

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 08:36

Expedição de Mandado.
20/09/2022 15:39

Expedição de Mandado.
30/08/2022 23:01

Juntada de documento de comprovação
05/07/2022 02:36

Decorrido prazo de JAQUELINE MARCIAO DOS REIS CHAVES em 04/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/06/2022 16:35

Processo Reativado
03/06/2022 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 15:30

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2021 14:53

Arquivado Definitivamente
26/07/2021 16:54

Transitado em Julgado em 23/07/2021
24/07/2021 00:01

Decorrido prazo de JAQUELINE MARCIAO DOS REIS CHAVES em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 00:01

Decorrido prazo de MARINA TEIXEIRA CLARO DE ARAUJO em 23/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2021 10:50

Conclusos para julgamento
10/05/2021 00:05

Decorrido prazo de MARINA TEIXEIRA CLARO DE ARAUJO em 07/05/2021 23:59:59.
24/04/2021 00:20

Decorrido prazo de JAQUELINE MARCIAO DOS REIS CHAVES em 23/04/2021 23:59:59.
27/03/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 14:23

Audiência Conciliação realizada para 15/03/2021 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/03/2021 08:30

Juntada de documento de comprovação
17/02/2021 11:55

Juntada de documento de comprovação
17/02/2021 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 11:42

Juntada de Certidão
17/02/2021 11:38

Audiência Conciliação designada para 15/03/2021 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/02/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 17:01

Conclusos para despacho
15/12/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 00:13

Decorrido prazo de MARINA TEIXEIRA CLARO DE ARAUJO em 03/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 10:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 17:58

Juntada de Certidão
09/11/2020 17:54

Audiência Conciliação não-realizada para 09/11/2020 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/09/2020 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 10:42

Juntada de Certidão
13/08/2020 13:07

Audiência Conciliação redesignada para 09/11/2020 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/08/2020 15:07

Audiência Conciliação redesignada para 11/11/2020 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/07/2020 11:00

Juntada de documento de comprovação
07/07/2020 17:44

Audiência Conciliação designada para 09/11/2020 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/05/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 17:08

Juntada de Certidão
08/05/2020 16:45

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada para 05/05/2020 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/02/2020 14:33

Movimentação invalidada
27/02/2020 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 14:31

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 05/05/2020 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/02/2020 16:18

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 09:16

Audiência Conciliação cancelada para 05/02/2020 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/12/2019 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 13:22

Audiência Conciliação designada para 05/02/2020 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/11/2019 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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