TJCE - 0124176-16.2017.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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12/07/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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10/07/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 20405573
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02/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 20405573
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01/07/2025 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20405573
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30/06/2025 21:35
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 17:41
Juntada de Certidão
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24/05/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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15/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 20248387
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14/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 20248387
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13/05/2025 09:44
Conclusos para despacho
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13/05/2025 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20248387
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13/05/2025 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/05/2025 15:15
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
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09/05/2025 11:46
Conclusos para despacho
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07/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 18593720
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06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 18593720
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05/05/2025 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18593720
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02/05/2025 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 09:36
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2025 23:59.
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26/02/2025 09:36
Decorrido prazo de MARCIA SAMPAIO BELCHIOR em 06/02/2025 23:59.
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11/02/2025 14:20
Juntada de Certidão
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10/02/2025 09:16
Conclusos para despacho
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10/02/2025 09:16
Juntada de Certidão
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06/02/2025 14:47
Juntada de Petição de petição
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30/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17517952
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29/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17517952
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28/01/2025 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517952
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28/01/2025 06:16
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 13:13
Conclusos para decisão
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20/08/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE LIRA XIMENES em 06/08/2024 23:59.
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14/08/2024 21:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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14/08/2024 18:02
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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12/08/2024 13:22
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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02/08/2024 16:17
Juntada de Petição de petição
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29/07/2024 15:02
Juntada de Petição de petição
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26/07/2024 00:00
Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13556329
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25/07/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0124176-16.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE LIRA XIMENES DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.
No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora -
25/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13556329
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24/07/2024 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13556329
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24/07/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 08:47
Conclusos para decisão
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16/02/2023 13:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
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18/10/2022 22:26
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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02/10/2021 09:47
Mov. [40] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
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13/02/2019 00:00
Mov. [39] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2080
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08/02/2019 11:24
Mov. [38] - Expedido Termo de Redistribuição
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08/02/2019 11:07
Mov. [37] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2018 15:22
Mov. [36] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
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01/10/2018 14:14
Mov. [35] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
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01/10/2018 00:00
Mov. [34] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 28/09/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1998
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25/09/2018 19:01
Mov. [33] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0028-17, com 1 folhas.
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25/09/2018 18:02
Mov. [32] - Expedição de Decisão Monocrática
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25/09/2018 18:01
Mov. [31] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2018 07:59
Mov. [30] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
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23/08/2018 07:58
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00003582-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 17/08/2018 16:24
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23/08/2018 07:58
Mov. [28] - Expedido termo de Juntada
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03/08/2018 15:16
Mov. [27] - Decorrendo Prazo
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03/08/2018 15:13
Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
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31/07/2018 08:53
Mov. [25] - Expedição de Certidão
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31/07/2018 08:52
Mov. [24] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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31/07/2018 08:50
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00003501-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 26/07/2018 14:48
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31/07/2018 08:49
Mov. [22] - Expedido termo de Juntada
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30/07/2018 18:03
Mov. [21] - Expedida Certidão
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26/07/2018 15:42
Mov. [20] - Processo: Petição encaminhado após digitalização - TR
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23/07/2018 10:07
Mov. [19] - Decorrendo Prazo
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23/07/2018 10:02
Mov. [18] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
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23/07/2018 00:00
Mov. [17] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 20/07/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1950
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12/07/2018 19:01
Mov. [16] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0019-82, com 6 folhas.
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12/07/2018 18:32
Mov. [15] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2018 14:33
Mov. [14] - Expedida Certidão de Julgamento
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11/07/2018 08:00
Mov. [13] - Julgado: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
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11/07/2018 08:00
Mov. [12] - Não-Provimento
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28/06/2018 12:41
Mov. [11] - Expedida Certidão
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25/06/2018 15:16
Mov. [10] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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25/06/2018 00:00
Mov. [9] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 22/06/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1931
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20/06/2018 15:39
Mov. [8] - Expedição de Certidão
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20/06/2018 09:39
Mov. [7] - Inclusão em pauta: Para 11/07/2018
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19/06/2018 14:54
Mov. [6] - Mero expediente
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10/05/2018 16:21
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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10/05/2018 16:20
Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: AGRAVO Nº 0010104-82.2017.8.06.9000 Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
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10/05/2018 16:19
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
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10/05/2018 16:17
Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
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04/05/2018 15:22
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2018
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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