18/12/2024 20:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 20:37

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA PIANCO MARTINS em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 18:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 06:31

Decorrido prazo de VERA LUCIA PIANCO MARTINS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13557145
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0154714-77.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: VERA LUCIA PIANCO MARTINS DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13557145
24/07/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13557145
24/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:50

Conclusos para decisão
16/02/2023 17:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
21/10/2022 18:30

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2021 09:33

Mov. [56] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
26/01/2021 13:22

Mov. [55] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
26/01/2021 13:19

Mov. [54] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
22/11/2020 19:38

Mov. [53] - Expedição de Certidão
12/11/2020 16:42

Mov. [52] - Decorrendo Prazo
12/11/2020 16:37

Mov. [51] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
12/11/2020 00:00

Mov. [50] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 11/11/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2497
11/11/2020 11:54

Mov. [49] - Expedida Certidão de Informação
09/11/2020 21:40

Mov. [48] - Ato ordinatório
09/11/2020 17:37

Mov. [47] - Expedição de Decisão Interlocutória
09/11/2020 17:37

Mov. [46] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2020 17:16

Mov. [45] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
03/09/2020 17:15

Mov. [44] - Petição
03/09/2020 17:14

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00085477-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/08/2020 13:58
03/09/2020 17:14

Mov. [42] - Expedido termo de Juntada
29/05/2020 00:19

Mov. [41] - Decorrendo Prazo
29/05/2020 00:17

Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
25/05/2020 12:05

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
06/04/2020 08:45

Mov. [38] - Expedição de Certidão
06/04/2020 08:44

Mov. [37] - Documento
06/04/2020 08:44

Mov. [36] - Documento
06/04/2020 08:44

Mov. [35] - Petição
18/02/2020 09:44

Mov. [34] - Expedido Termo de Transferência
18/02/2020 09:44

Mov. [33] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 3 / SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: C
09/09/2019 14:35

Mov. [32] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
12/08/2019 19:40

Mov. [31] - Expedição de Certidão
06/08/2019 10:14

Mov. [30] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900003527-9 Embargos de Declaração
06/08/2019 09:03

Mov. [29] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
01/08/2019 10:56

Mov. [28] - Decorrendo Prazo
01/08/2019 10:46

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
01/08/2019 00:00

Mov. [26] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 31/07/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2193
31/07/2019 16:23

Mov. [25] - Expedida Certidão de Informação
31/07/2019 12:57

Mov. [24] - Ato ordinatório
25/07/2019 13:06

Mov. [23] - Expedida Certidão de Julgamento
25/07/2019 11:30

Mov. [22] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0030-16, com 7 folhas.
25/07/2019 09:50

Mov. [21] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2019 09:00

Mov. [20] - Não-Provimento
24/07/2019 09:00

Mov. [19] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
15/07/2019 20:04

Mov. [18] - Expedição de Certidão
10/07/2019 15:01

Mov. [17] - Expedida Certidão
04/07/2019 09:15

Mov. [16] - Expedida Certidão de Informação
03/07/2019 16:47

Mov. [15] - Ato ordinatório
02/07/2019 16:02

Mov. [14] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
02/07/2019 00:00

Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 01/07/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2171
27/06/2019 13:07

Mov. [12] - Expedição de Certidão
27/06/2019 11:08

Mov. [11] - Inclusão em pauta: Para 24/07/2019
21/06/2019 11:53

Mov. [10] - Expedido Termo de Transferência
21/06/2019 11:53

Mov. [9] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 3 / ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Co
17/04/2019 14:30

Mov. [8] - Concluso ao Relator
17/04/2019 11:04

Mov. [7] - Mero expediente
13/02/2019 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2080
08/02/2019 13:20

Mov. [5] - Concluso ao Relator
08/02/2019 13:15

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1422 - ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
08/02/2019 13:13

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
08/02/2019 13:04

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
22/01/2019 14:04

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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