28/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:04

Transitado em Julgado em 11/03/2025
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 18621193
12/03/2025 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18621193
12/03/2025 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 14:37

Homologada a Transação
11/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/02/2025 09:44

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 07/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:44

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 07/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:44

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:37

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17517961
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17517961
29/01/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517961
29/01/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 08:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/01/2025 06:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 18:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/08/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 17:14

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13557144
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0166151-18.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO CELIO DE ARAGAO PONTE DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13557144
24/07/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13557144
24/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:50

Conclusos para decisão
16/02/2023 17:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
21/10/2022 16:28

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/04/2022 15:30

Mov. [51] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
25/04/2022 15:27

Mov. [50] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/11/2021 14:20

Mov. [49] - Decorrendo Prazo
08/11/2021 14:16

Mov. [48] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
08/11/2021 00:00

Mov. [47] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 05/11/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2730
04/10/2021 15:26

Mov. [46] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
28/08/2020 18:35

Mov. [45] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
27/08/2020 20:31

Mov. [44] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
06/04/2020 19:14

Mov. [43] - Expedição de Certidão
26/03/2020 16:16

Mov. [42] - Expedida Certidão de Informação
26/03/2020 14:13

Mov. [41] - Ato ordinatório
26/09/2019 15:51

Mov. [40] - Decorrendo Prazo
26/09/2019 15:47

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
26/09/2019 00:00

Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 25/09/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2232
26/09/2019 00:00

Mov. [37] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 25/09/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2232
05/09/2019 16:06

Mov. [36] - Expedição de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2019 16:06

Mov. [35] - Processo suspenso: sobrestado por recurso extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2019 08:00

Mov. [34] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
21/06/2019 07:59

Mov. [33] - Documento
21/06/2019 07:58

Mov. [32] - Expedido termo de Juntada
18/06/2019 11:32

Mov. [31] - Decorrendo Prazo
18/06/2019 11:31

Mov. [30] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
07/06/2019 12:23

Mov. [29] - Expedição de Certidão
07/06/2019 12:18

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00002882-5 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 07/06/2019 08:32
07/06/2019 12:18

Mov. [27] - Expedido termo de Juntada
12/02/2019 00:00

Mov. [26] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 11/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2079
07/02/2019 11:00

Mov. [25] - Expedido Termo de Redistribuição
07/02/2019 10:21

Mov. [24] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2018 15:41

Mov. [23] - Processo: Petição encaminhado após digitalização - TR
05/10/2018 09:30

Mov. [22] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
04/10/2018 09:03

Mov. [21] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800003776-9 Embargos de Declaração
04/10/2018 07:55

Mov. [20] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
01/10/2018 09:47

Mov. [19] - Decorrendo Prazo
01/10/2018 08:40

Mov. [18] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
01/10/2018 00:00

Mov. [17] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 28/09/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1998
20/09/2018 19:01

Mov. [16] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0026-10, com 9 folhas.
20/09/2018 13:06

Mov. [15] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2018 09:31

Mov. [14] - Expedida Certidão de Julgamento
19/09/2018 08:00

Mov. [13] - Provimento em Parte
19/09/2018 08:00

Mov. [12] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, conforme acórdão lavrado
17/09/2018 15:52

Mov. [11] - Expedida Certidão
17/09/2018 08:00

Mov. [10] - Adiado: Adiado para a próxima sessão de julgamento de continuidade a ser realizada em 19/09/2018, conforme Edital nº 12/2018, disponibilizado no DJE em 30/08/2018. Próxima pauta: 19/09/2018 08:00
05/09/2018 00:00

Mov. [9] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/09/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1981
28/08/2018 14:21

Mov. [8] - Expedição de Certidão
27/08/2018 11:38

Mov. [7] - Inclusão em pauta: Para 12/09/2018 Para 12/09/2018 foi alterado para 17/09/2018.
26/08/2018 13:40

Mov. [6] - Mero expediente
08/08/2018 08:15

Mov. [5] - Concluso ao Relator
08/08/2018 08:09

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
08/08/2018 08:07

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
08/08/2018 07:58

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
08/08/2018 06:55

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3004467-10.2023.8.06.0167

Lya Maria de Loiola Melo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Pedro Parsifal Pinto Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0104485-16.2017.8.06.0001

Antonio Evangelista de Souza

Estado do Ceara

Advogado: Romulo Braga Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2017 19:53

Exibir Processo

Processo nº 3000203-77.2023.8.06.0157

Banco Bradesco S.A.

Raimundo Francisco de Souza

Advogado: Joao Victor Melo Magalhaes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/12/2023 07:39

Exibir Processo

Processo nº 3000203-77.2023.8.06.0157

Raimundo Francisco de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0166151-18.2017.8.06.0001

Francisco Celio de Aragao Ponte

Estado do Ceara

Advogado: Cristiano Queiroz Arruda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2017 20:14

Exibir Processo