18/12/2024 20:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 20:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 18:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 18:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/08/2024 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13557148
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0104485-16.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13557148
24/07/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13557148
24/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:51

Conclusos para decisão
17/02/2023 20:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
21/10/2022 16:39

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2021 17:39

Mov. [62] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
10/05/2019 14:41

Mov. [61] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
10/05/2019 14:25

Mov. [60] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
10/05/2019 00:00

Mov. [59] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 09/05/2019 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2135
07/05/2019 15:16

Mov. [58] - Expedição de Decisão Monocrática [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2019 15:16

Mov. [57] - Processo suspenso: sobrestado por recurso extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2019 10:41

Mov. [56] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
20/03/2019 10:40

Mov. [55] - Documento
20/03/2019 10:38

Mov. [54] - Expedido termo de Juntada
11/03/2019 13:27

Mov. [53] - Decorrendo Prazo
11/03/2019 13:13

Mov. [52] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
07/03/2019 12:37

Mov. [51] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
13/02/2019 11:53

Mov. [50] - Documento
13/02/2019 11:51

Mov. [49] - Expedido termo de Juntada
12/02/2019 19:18

Mov. [48] - Expedição de Certidão
12/02/2019 00:00

Mov. [47] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 11/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2079
08/02/2019 08:31

Mov. [46] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
07/02/2019 16:26

Mov. [45] - Expedido Termo de Redistribuição
07/02/2019 15:38

Mov. [44] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2019 08:00

Mov. [43] - Decorrendo Prazo
07/02/2019 00:00

Mov. [42] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 06/02/2019 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2076
01/02/2019 17:18

Mov. [41] - Expedida Certidão de Informação
01/02/2019 15:55

Mov. [40] - Ato ordinatório
01/02/2019 07:32

Mov. [39] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0002-54, com 3 folhas.
31/01/2019 21:44

Mov. [38] - Expedição de Decisão Monocrática
31/01/2019 21:44

Mov. [37] - Negação de Seguimento: Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. À Coordenadoria para as providências. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito President
26/11/2018 14:50

Mov. [36] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
26/11/2018 14:45

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00004133-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 23/11/2018 11:48
26/11/2018 14:45

Mov. [34] - Expedido termo de Juntada
09/11/2018 15:12

Mov. [33] - Decorrendo Prazo
09/11/2018 15:05

Mov. [32] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
05/11/2018 12:51

Mov. [31] - Expedição de Certidão
05/11/2018 12:46

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00003991-5 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 01/11/2018 13:40
05/11/2018 12:46

Mov. [29] - Expedido termo de Juntada
04/05/2018 10:55

Mov. [28] - Documento
15/02/2018 08:58

Mov. [27] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
22/01/2018 10:15

Mov. [26] - Decorrendo Prazo
22/01/2018 00:00

Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 08/01/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1819
16/01/2018 06:52

Mov. [24] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800001163-8 Embargos de Declaração
16/01/2018 06:47

Mov. [23] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
09/01/2018 13:44

Mov. [22] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
18/12/2017 19:01

Mov. [21] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0028-74, com 14 folhas.
18/12/2017 12:26

Mov. [20] - Acórdão - Assinado: ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 12 de dezembro de 2017. ANA CRIS
13/12/2017 11:07

Mov. [19] - Expedida Certidão de Julgamento
12/12/2017 08:00

Mov. [18] - Não-Provimento
12/12/2017 08:00

Mov. [17] - Julgado: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
06/12/2017 11:26

Mov. [16] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
06/12/2017 00:00

Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 05/12/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1809
04/12/2017 15:03

Mov. [14] - Expedição de Certidão
04/12/2017 14:03

Mov. [13] - Mero expediente
01/12/2017 15:01

Mov. [12] - Inclusão em pauta: Para 12/12/2017
22/11/2017 12:47

Mov. [11] - Expedida Certidão
13/09/2017 10:23

Mov. [10] - Expedido Termo de Redistribuição
13/09/2017 09:47

Mov. [9] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2017 09:37

Mov. [8] - Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
29/06/2017 10:06

Mov. [7] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
26/06/2017 13:56

Mov. [6] - Mero expediente
22/06/2017 09:30

Mov. [5] - Concluso ao Relator
22/06/2017 09:29

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003025-86.2016.8.06.9000 Órgão Julgador: 2 - 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Relator: 1354 -
22/06/2017 09:23

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
21/06/2017 07:48

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
19/06/2017 08:47

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 6ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes