03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 20850099
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 20850099
01/07/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20850099
30/06/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:28

Juntada de Certidão
12/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:15

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 11/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18587861
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18587861
18/03/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18587861
18/03/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:40

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 06/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:40

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 06/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:40

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:24

Juntada de Certidão
05/02/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17516886
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17516886
28/01/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17516886
28/01/2025 06:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
20/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:05

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13556340
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0140915-64.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PEDRO FERNANDES DA SILVA DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13556340
24/07/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13556340
24/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:49

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
21/10/2022 16:00

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/10/2021 09:52

Mov. [64] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
28/10/2020 14:20

Mov. [63] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
27/10/2020 17:51

Mov. [62] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/06/2020 00:00

Mov. [61] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 07/05/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2369
12/05/2020 20:26

Mov. [60] - Expedição de Certidão
08/05/2020 18:10

Mov. [59] - Decorrendo Prazo
08/05/2020 18:06

Mov. [58] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
23/04/2020 16:17

Mov. [57] - Expedida Certidão de Informação
23/04/2020 13:44

Mov. [56] - Ato ordinatório
24/03/2020 15:21

Mov. [55] - Expedição de Decisão Interlocutória
24/03/2020 15:21

Mov. [54] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2020 13:45

Mov. [53] - Expedição de Certidão
22/01/2020 13:54

Mov. [52] - Expedido Termo de Transferência
22/01/2020 13:54

Mov. [51] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 3 / SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: C
15/10/2019 10:51

Mov. [50] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
15/10/2019 10:49

Mov. [49] - Documento
15/10/2019 10:49

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00004611-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/10/2019 14:37
15/10/2019 10:48

Mov. [47] - Expedido termo de Juntada
15/10/2019 10:47

Mov. [46] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/09/2019 11:46

Mov. [45] - Decorrendo Prazo
11/09/2019 11:44

Mov. [44] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
09/09/2019 12:29

Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
29/08/2019 11:39

Mov. [42] - Expedição de Certidão
29/08/2019 11:37

Mov. [41] - Petição
29/08/2019 11:34

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00003747-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 21/08/2019 09:39
29/08/2019 11:33

Mov. [39] - Expedido termo de Juntada
21/06/2019 11:56

Mov. [38] - Expedido Termo de Transferência
21/06/2019 11:56

Mov. [37] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 3 / ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: C
13/05/2019 19:43

Mov. [36] - Expedição de Certidão
13/05/2019 19:43

Mov. [35] - Expedição de Certidão
02/05/2019 16:23

Mov. [34] - Expedida Certidão de Informação
02/05/2019 16:22

Mov. [33] - Expedida Certidão de Informação
29/04/2019 13:21

Mov. [32] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
10/04/2019 09:54

Mov. [31] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900002050-6 Embargos de Declaração
09/04/2019 15:25

Mov. [30] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
28/03/2019 17:05

Mov. [29] - Ato ordinatório
28/03/2019 14:55

Mov. [28] - Decorrendo Prazo
28/03/2019 14:36

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
28/03/2019 00:00

Mov. [26] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 27/03/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2107
15/03/2019 07:30

Mov. [25] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0011-16, com 6 folhas.
14/03/2019 16:58

Mov. [24] - Expedida Certidão de Julgamento
14/03/2019 16:21

Mov. [23] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2019 09:00

Mov. [22] - Não-Provimento
14/03/2019 09:00

Mov. [21] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
04/03/2019 19:53

Mov. [20] - Expedição de Certidão
04/03/2019 19:53

Mov. [19] - Expedição de Certidão
28/02/2019 10:32

Mov. [18] - Expedida Certidão
22/02/2019 10:25

Mov. [17] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
21/02/2019 00:00

Mov. [16] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 20/02/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2086
20/02/2019 18:19

Mov. [15] - Expedida Certidão de Informação
20/02/2019 18:19

Mov. [14] - Expedida Certidão de Informação
19/02/2019 15:12

Mov. [13] - Ato ordinatório
18/02/2019 13:36

Mov. [12] - Expedição de Certidão
18/02/2019 11:32

Mov. [11] - Inclusão em pauta: Para 14/03/2019
11/02/2019 00:00

Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 08/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2078
06/02/2019 14:36

Mov. [9] - Expedido Termo de Redistribuição
06/02/2019 14:05

Mov. [8] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2018 07:53

Mov. [7] - Concluso ao Relator
16/11/2018 20:34

Mov. [6] - Mero expediente
27/08/2018 09:30

Mov. [5] - Concluso ao Relator
27/08/2018 09:29

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
27/08/2018 09:28

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
27/08/2018 09:19

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
27/08/2018 08:04

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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