TJCE - 0108293-29.2017.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS ALBERTO FREITAS DE SOUSA

CPF *01.***.*46-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 25272737
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 25272737
15/07/2025 11:42

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25272737
15/07/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 06:15

Negado seguimento a Recurso
14/07/2025 06:15

Negado seguimento ao recurso
01/07/2025 18:06

Conclusos para despacho
30/06/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
09/05/2025 01:10

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 18704073
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 18704073
09/04/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18704073
08/04/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:54

Juntada de Certidão
05/02/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17517956
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17517956
28/01/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517956
28/01/2025 06:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO FREITAS DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO FREITAS DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 18:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 13:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13557174
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0108293-29.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LUIS ALBERTO FREITAS DE SOUSA DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13557174
24/07/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13557174
24/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:01

Conclusos para decisão
09/03/2023 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2022 14:57

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2021 17:41

Mov. [49] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
13/02/2019 00:00

Mov. [48] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2080
08/02/2019 10:17

Mov. [47] - Expedido Termo de Redistribuição
08/02/2019 10:04

Mov. [46] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2018 15:38

Mov. [45] - Expedição de Certidão
10/08/2018 12:19

Mov. [44] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
10/08/2018 00:00

Mov. [43] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 09/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1964
07/08/2018 19:03

Mov. [42] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0021-62, com 1 folhas.
07/08/2018 16:18

Mov. [41] - Expedição de Decisão Monocrática
07/08/2018 16:18

Mov. [40] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2018 10:48

Mov. [39] - Expedição de Certidão
16/04/2018 14:29

Mov. [38] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
16/04/2018 14:27

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00002617-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 13/04/2018 17:12
16/04/2018 14:26

Mov. [36] - Expedido termo de Juntada
12/04/2018 14:27

Mov. [35] - Decorrendo Prazo
12/04/2018 14:23

Mov. [34] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
12/04/2018 12:17

Mov. [33] - Decorrendo Prazo
10/04/2018 13:37

Mov. [32] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
06/04/2018 08:25

Mov. [31] - Expedição de Certidão
06/04/2018 08:16

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00002435-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 05/04/2018 16:50
06/04/2018 08:16

Mov. [29] - Expedido termo de Juntada
15/02/2018 11:02

Mov. [28] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
22/01/2018 10:07

Mov. [27] - Decorrendo Prazo
22/01/2018 00:00

Mov. [26] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 08/01/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1819
10/01/2018 14:31

Mov. [25] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800001060-7 Embargos de Declaração
10/01/2018 14:27

Mov. [24] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
09/01/2018 13:45

Mov. [23] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
18/12/2017 11:24

Mov. [22] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0028-52, com 14 folhas.
18/12/2017 09:53

Mov. [21] - Acórdão - Assinado: ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 12 de dezembro de 2017. ANA CRIS
13/12/2017 11:08

Mov. [20] - Expedida Certidão de Julgamento
12/12/2017 08:00

Mov. [19] - Julgado: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
12/12/2017 08:00

Mov. [18] - Não-Provimento
07/12/2017 09:41

Mov. [17] - Juntada de Parecer Realizada
07/12/2017 09:41

Mov. [16] - Expedido termo de Juntada
06/12/2017 11:53

Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
06/12/2017 00:00

Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 05/12/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1809
04/12/2017 15:50

Mov. [13] - Expedição de Certidão
04/12/2017 13:57

Mov. [12] - Mero expediente
01/12/2017 15:01

Mov. [11] - Inclusão em pauta: Para 12/12/2017
12/09/2017 09:41

Mov. [10] - Expedido Termo de Redistribuição
12/09/2017 08:28

Mov. [9] - Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
11/09/2017 16:40

Mov. [8] - Concluso ao Relator
11/09/2017 16:36

Mov. [7] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2017 14:55

Mov. [6] - Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
25/07/2017 13:21

Mov. [5] - Concluso ao Relator
25/07/2017 13:21

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: equidade Órgão Julgador: 2 - 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Relator: 1354 -
25/07/2017 13:20

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
25/07/2017 13:20

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
24/07/2017 15:25

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 6ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo