24/07/2025 08:55

Conclusos para despacho
12/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 19:54

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 20994412
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 20994412
01/07/2025 16:28

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20994412
01/07/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18593588
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18593588
18/03/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18593588
18/03/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:40

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 06/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:40

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LIMA DA COSTA em 06/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:40

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:21

Juntada de Certidão
02/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17516888
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17516888
28/01/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17516888
28/01/2025 08:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/01/2025 06:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13556317
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0171817-97.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: WELLINGTON PEREIRA DE SOUSA DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13556317
24/07/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13556317
24/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:44

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
02/02/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 18:17

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/09/2022 15:15

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00057145-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/09/2022 10:49
04/10/2021 15:25

Mov. [54] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
31/03/2021 17:51

Mov. [53] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
31/03/2021 17:43

Mov. [52] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
14/02/2021 23:33

Mov. [51] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
01/02/2021 00:41

Mov. [50] - Expedição de Certidão
25/01/2021 12:00

Mov. [49] - Decorrendo Prazo
25/01/2021 00:00

Mov. [48] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 22/01/2021 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2535
25/01/2021 00:00

Mov. [47] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 22/01/2021 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2535
15/01/2021 17:24

Mov. [46] - Expedida Certidão de Informação
15/01/2021 15:37

Mov. [45] - Ato ordinatório
08/01/2021 10:53

Mov. [44] - Expedição de Decisão Interlocutória
08/01/2021 10:53

Mov. [43] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2020 19:33

Mov. [42] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
07/12/2020 19:25

Mov. [41] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/11/2020 18:58

Mov. [40] - Decorrendo Prazo
11/11/2020 18:56

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
09/11/2020 11:11

Mov. [38] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
29/10/2020 20:24

Mov. [37] - Expedição de Certidão
29/10/2020 20:22

Mov. [36] - Petição
29/10/2020 20:21

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00087786-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/10/2020 20:49
07/05/2019 14:22

Mov. [34] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
16/04/2019 19:13

Mov. [33] - Expedição de Certidão
10/04/2019 10:01

Mov. [32] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900002045-0 Embargos de Declaração
09/04/2019 15:26

Mov. [31] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
05/04/2019 15:18

Mov. [30] - Expedida Certidão de Informação
05/04/2019 13:42

Mov. [29] - Ato ordinatório
05/04/2019 10:37

Mov. [28] - Decorrendo Prazo
05/04/2019 10:16

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
05/04/2019 00:00

Mov. [26] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/04/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2113
31/03/2019 07:31

Mov. [25] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0015-12, com 5 folhas.
30/03/2019 14:47

Mov. [24] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2019 16:54

Mov. [23] - Expedida Certidão de Julgamento
28/03/2019 09:00

Mov. [22] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
28/03/2019 09:00

Mov. [21] - Não-Provimento
15/03/2019 11:04

Mov. [20] - Expedida Certidão
14/03/2019 09:00

Mov. [19] - Adiado: Adiado para a sessão de julgamento prevista para o dia 28/03, conforme Edital nº 03/2019. Próxima pauta: 28/03/2019 09:00
04/03/2019 19:55

Mov. [18] - Expedição de Certidão
28/02/2019 10:33

Mov. [17] - Expedida Certidão
22/02/2019 10:26

Mov. [16] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
21/02/2019 00:00

Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 20/02/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2086
20/02/2019 18:20

Mov. [14] - Expedida Certidão de Informação
19/02/2019 15:13

Mov. [13] - Ato ordinatório
18/02/2019 13:36

Mov. [12] - Expedição de Certidão
18/02/2019 11:32

Mov. [11] - Inclusão em pauta: Para 14/03/2019
11/02/2019 00:00

Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 08/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2078
06/02/2019 16:40

Mov. [9] - Expedido Termo de Redistribuição
06/02/2019 16:27

Mov. [8] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2018 14:59

Mov. [7] - Concluso ao Relator
10/12/2018 14:31

Mov. [6] - Mero expediente
08/10/2018 12:16

Mov. [5] - Concluso ao Relator
08/10/2018 12:14

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
08/10/2018 12:13

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
08/10/2018 10:56

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
04/10/2018 10:20

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00