18/12/2024 19:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 19:39

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de AFRANIO FERNANDES DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 18:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 13:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13556316
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0186968-40.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: AFRANIO FERNANDES DE SOUZA DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13556316
24/07/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13556316
24/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:44

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
29/01/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 18:13

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/07/2022 14:25

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00055403-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/07/2022 23:11
05/10/2021 10:50

Mov. [58] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
15/09/2020 15:44

Mov. [57] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
15/09/2020 15:21

Mov. [56] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/06/2020 00:00

Mov. [55] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 07/05/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2369
12/05/2020 20:42

Mov. [54] - Expedição de Certidão
09/05/2020 00:17

Mov. [53] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
08/05/2020 12:00

Mov. [52] - Decorrendo Prazo
27/04/2020 15:18

Mov. [51] - Expedida Certidão de Informação
27/04/2020 13:36

Mov. [50] - Ato ordinatório
08/04/2020 14:47

Mov. [49] - Expedição de Decisão Interlocutória
08/04/2020 14:47

Mov. [48] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2020 15:00

Mov. [47] - Expedição de Certidão
22/01/2020 13:21

Mov. [46] - Expedido Termo de Transferência
22/01/2020 13:21

Mov. [45] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 3 / SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: C
10/01/2020 15:00

Mov. [44] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
10/01/2020 14:59

Mov. [43] - Documento
10/01/2020 14:58

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00005569-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 17/12/2019 23:15
10/01/2020 14:58

Mov. [41] - Expedido termo de Juntada
16/12/2019 12:15

Mov. [40] - Expedição de Certidão
16/12/2019 12:11

Mov. [39] - Petição
16/12/2019 12:08

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00005383-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 07/12/2019 09:50
16/12/2019 12:02

Mov. [37] - Expedido termo de Juntada
21/06/2019 09:59

Mov. [36] - Expedido Termo de Transferência
21/06/2019 09:59

Mov. [35] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 3 / ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: C
13/05/2019 19:45

Mov. [34] - Expedição de Certidão
02/05/2019 15:20

Mov. [33] - Expedida Certidão de Informação
29/04/2019 13:39

Mov. [32] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
01/04/2019 13:32

Mov. [31] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900001892-7 Embargos de Declaração
01/04/2019 09:02

Mov. [30] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
28/03/2019 17:05

Mov. [29] - Ato ordinatório
28/03/2019 15:03

Mov. [28] - Decorrendo Prazo
28/03/2019 14:38

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
28/03/2019 00:00

Mov. [26] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 27/03/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2107
26/03/2019 16:24

Mov. [25] - Juntada de Parecer Realizada
26/03/2019 16:23

Mov. [24] - Expedido termo de Juntada
15/03/2019 07:30

Mov. [23] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0011-30, com 6 folhas.
14/03/2019 16:58

Mov. [22] - Expedida Certidão de Julgamento
14/03/2019 16:29

Mov. [21] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2019 09:00

Mov. [20] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
14/03/2019 09:00

Mov. [19] - Não-Provimento
04/03/2019 19:56

Mov. [18] - Expedição de Certidão
28/02/2019 10:33

Mov. [17] - Expedida Certidão
22/02/2019 10:26

Mov. [16] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
21/02/2019 00:00

Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 20/02/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2086
20/02/2019 18:20

Mov. [14] - Expedida Certidão de Informação
19/02/2019 15:13

Mov. [13] - Ato ordinatório
18/02/2019 13:36

Mov. [12] - Expedição de Certidão
18/02/2019 11:32

Mov. [11] - Inclusão em pauta: Para 14/03/2019
11/02/2019 00:00

Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 08/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2078
06/02/2019 16:41

Mov. [9] - Expedido Termo de Redistribuição
06/02/2019 16:26

Mov. [8] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2018 12:45

Mov. [7] - Concluso ao Relator
07/11/2018 10:56

Mov. [6] - Mero expediente
10/07/2018 13:40

Mov. [5] - Concluso ao Relator
10/07/2018 13:39

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
10/07/2018 13:38

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
10/07/2018 13:35

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
03/07/2018 09:31

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3017649-42.2024.8.06.0001

Eveline Rodrigues da Silva Barros

Estado do Ceara

Advogado: Denio de Souza Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2024 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0051709-87.2021.8.06.0069

Liduina Pereira do Nascimento

Banco Panamericano SA

Advogado: Abdias Filho Ximenes Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2022 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0051709-87.2021.8.06.0069

Liduina Pereira do Nascimento

Banco Panamericano SA

Advogado: Ronaldo Nogueira Simoes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/08/2021 19:14

Exibir Processo

Processo nº 3000188-47.2024.8.06.0069

Antonia Paulino de Araujo

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Filipe Machado Albuquerque Fernandes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 3000188-47.2024.8.06.0069

Antonia Paulino de Araujo

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Filipe Machado Albuquerque Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/02/2024 13:40

Exibir Processo