19/12/2024 09:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/12/2024 09:25

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:24

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:05

Decorrido prazo de EXPEDITO VIEIRA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 20:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/08/2024 12:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 06:32

Decorrido prazo de EXPEDITO VIEIRA DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13557184
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0110237-66.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: EXPEDITO VIEIRA DOS SANTOS DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13557184
24/07/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13557184
24/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:03

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2022 19:08

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/09/2021 21:11

Mov. [51] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
13/02/2019 00:00

Mov. [50] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2080
08/02/2019 10:17

Mov. [49] - Expedido Termo de Redistribuição
08/02/2019 10:05

Mov. [48] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2018 14:05

Mov. [47] - Expedição de Certidão
13/08/2018 12:54

Mov. [46] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
13/08/2018 00:00

Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 10/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1965
13/08/2018 00:00

Mov. [44] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 10/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1965
08/08/2018 19:05

Mov. [43] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0021-75, com 1 folhas.
08/08/2018 12:16

Mov. [42] - Expedição de Decisão Monocrática
08/08/2018 12:15

Mov. [41] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2018 15:30

Mov. [40] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
08/06/2018 15:29

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00003270-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 08/06/2018 09:50
08/06/2018 15:29

Mov. [38] - Expedido termo de Juntada
08/06/2018 10:23

Mov. [37] - Processo: Petição encaminhado após digitalização - TR
30/05/2018 15:06

Mov. [36] - Decorrendo Prazo
30/05/2018 15:05

Mov. [35] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
22/05/2018 10:42

Mov. [34] - Expedição de Certidão
22/05/2018 10:36

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00003009-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 21/05/2018 21:13
22/05/2018 10:36

Mov. [32] - Expedido termo de Juntada
14/03/2018 09:10

Mov. [31] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
14/03/2018 07:55

Mov. [30] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
05/03/2018 15:53

Mov. [29] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800002052-1 Embargos de Declaração
05/03/2018 15:15

Mov. [28] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
27/02/2018 15:09

Mov. [27] - Decorrendo Prazo
27/02/2018 13:10

Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
27/02/2018 00:00

Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/02/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1852
19/02/2018 19:01

Mov. [24] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0002-11, com 5 folhas.
19/02/2018 14:11

Mov. [23] - Expedida Certidão de Julgamento
19/02/2018 13:31

Mov. [22] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2018 08:00

Mov. [21] - Não-Provimento
19/02/2018 08:00

Mov. [20] - Julgado: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
09/02/2018 15:53

Mov. [19] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
08/02/2018 00:00

Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 07/02/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1841
06/02/2018 16:09

Mov. [17] - Expedição de Certidão
18/01/2018 13:49

Mov. [16] - Inclusão em pauta: Para 21/02/2018 Para 21/02/2018 foi alterado para 19/02/2018.
17/01/2018 15:59

Mov. [15] - Mero expediente
12/09/2017 12:52

Mov. [14] - Expedido Termo de Redistribuição
12/09/2017 12:01

Mov. [13] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2017 11:38

Mov. [12] - Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
10/08/2017 16:54

Mov. [11] - Expedida Certidão
13/07/2017 12:03

Mov. [10] - Concluso ao Relator
13/07/2017 12:02

Mov. [9] - Juntada de Parecer Realizada
13/07/2017 11:50

Mov. [8] - Expedido termo de Juntada
09/06/2017 11:43

Mov. [7] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
09/06/2017 08:47

Mov. [6] - Mero expediente
08/06/2017 09:03

Mov. [5] - Concluso ao Relator
08/06/2017 09:02

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 2 - 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Relator: 1354 -
08/06/2017 09:00

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
08/06/2017 08:56

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
07/06/2017 14:47

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2017

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo