11/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
31/01/2025 11:09

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:09

Transitado em Julgado em 29/01/2025
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17513182
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17513182
30/01/2025 13:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17513182
30/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17513182
29/01/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17513182
29/01/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 06:02

Homologada a Transação
27/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
23/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 17:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 13:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/08/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 18:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13556338
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0188210-97.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PLINIO BASTOS CAVALCANTI FILHO DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13556338
24/07/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13556338
24/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:49

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
18/10/2022 23:54

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2021 10:50

Mov. [77] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
01/06/2020 14:35

Mov. [76] - Documento
26/03/2020 09:45

Mov. [75] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
26/03/2020 09:43

Mov. [74] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
26/03/2020 09:43

Mov. [73] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/03/2020 00:00

Mov. [72] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 10/03/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2335
05/03/2020 16:39

Mov. [71] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgão Julgador Anterior: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Orgão Julgador Novo: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator Anterior: SIR
27/09/2019 16:51

Mov. [70] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
27/09/2019 00:00

Mov. [69] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/09/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2233
26/09/2019 08:00

Mov. [68] - Decorrendo Prazo
23/09/2019 19:34

Mov. [67] - Expedição de Certidão
10/09/2019 13:18

Mov. [66] - Expedida Certidão de Informação
10/09/2019 11:16

Mov. [65] - Ato ordinatório
05/09/2019 16:06

Mov. [64] - Expedição de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2019 16:06

Mov. [63] - Processo suspenso: sobrestado por recurso extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2019 12:22

Mov. [62] - Expedido Termo de Transferência
21/06/2019 12:22

Mov. [61] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 3 / ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: C
18/06/2019 14:07

Mov. [60] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
18/06/2019 14:01

Mov. [59] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
03/05/2019 12:37

Mov. [58] - Decorrendo Prazo
03/05/2019 12:36

Mov. [57] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
30/04/2019 11:54

Mov. [56] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
25/04/2019 15:21

Mov. [55] - Documento
25/04/2019 15:20

Mov. [54] - Documento
25/04/2019 15:20

Mov. [53] - Documento
25/04/2019 15:20

Mov. [52] - Documento
25/04/2019 15:20

Mov. [51] - Documento
25/04/2019 15:20

Mov. [50] - Documento
25/04/2019 15:20

Mov. [49] - Documento
25/04/2019 15:20

Mov. [48] - Documento
25/04/2019 15:20

Mov. [47] - Documento
25/04/2019 15:20

Mov. [46] - Documento
25/04/2019 15:20

Mov. [45] - Documento
25/04/2019 15:20

Mov. [44] - Documento
09/04/2019 00:00

Mov. [43] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 08/04/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2115
04/04/2019 15:52

Mov. [42] - Expedido Termo de Redistribuição
04/04/2019 15:41

Mov. [41] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgão Julgador Anterior: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Orgão Julgador Novo: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator Anterior: ANA
21/03/2019 14:43

Mov. [40] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
13/02/2019 16:39

Mov. [39] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900001427-1 Agravo
13/02/2019 16:28

Mov. [38] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Agravo
12/02/2019 19:17

Mov. [37] - Expedição de Certidão
05/02/2019 12:40

Mov. [36] - Decorrendo Prazo
05/02/2019 12:17

Mov. [35] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
05/02/2019 00:00

Mov. [34] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/02/2019 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2074
01/02/2019 14:16

Mov. [33] - Expedida Certidão de Informação
01/02/2019 12:51

Mov. [32] - Ato ordinatório
01/02/2019 07:31

Mov. [31] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0002-65, com 3 folhas.
31/01/2019 22:14

Mov. [30] - Expedição de Decisão Monocrática
31/01/2019 22:14

Mov. [29] - Negação de Seguimento: Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. À Coordenadoria para as providências. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito President
23/01/2019 08:13

Mov. [28] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
23/01/2019 08:11

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00001094-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 22/01/2019 11:11
23/01/2019 08:11

Mov. [26] - Expedido termo de Juntada
21/01/2019 13:55

Mov. [25] - Decorrendo Prazo
21/01/2019 13:51

Mov. [24] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
15/01/2019 13:02

Mov. [23] - Expedição de Certidão
15/01/2019 12:56

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00001034-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 14/01/2019 17:49
15/01/2019 12:56

Mov. [21] - Expedido termo de Juntada
05/10/2018 09:08

Mov. [20] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
03/10/2018 14:06

Mov. [19] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800003774-2 Embargos de Declaração
03/10/2018 14:03

Mov. [18] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
01/10/2018 10:03

Mov. [17] - Decorrendo Prazo
01/10/2018 08:44

Mov. [16] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
01/10/2018 00:00

Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 28/09/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1998
20/09/2018 19:00

Mov. [14] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0026-02, com 7 folhas.
20/09/2018 13:04

Mov. [13] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2018 11:12

Mov. [12] - Expedida Certidão de Julgamento
17/09/2018 08:00

Mov. [11] - Não-Provimento
17/09/2018 08:00

Mov. [10] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
05/09/2018 00:00

Mov. [9] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/09/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1981
28/08/2018 14:21

Mov. [8] - Expedição de Certidão
27/08/2018 11:36

Mov. [7] - Inclusão em pauta: Para 12/09/2018 Para 12/09/2018 foi alterado para 17/09/2018.
26/08/2018 13:24

Mov. [6] - Mero expediente
17/07/2018 14:51

Mov. [5] - Concluso ao Relator
17/07/2018 14:50

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: Prevenção Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
17/07/2018 14:49

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
17/07/2018 14:48

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
03/07/2018 11:27

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes