13/01/2025 07:50

Juntada de Certidão
13/01/2025 07:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
10/01/2025 08:40

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:40

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 20:03

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:05

Decorrido prazo de NOELINA GONCALVES LIMA SALDANHA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 17:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 13:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13557200
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0163640-13.2018.8.06.0001 RECORRENTE: NOELINA GONCALVES LIMA SALDANHA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13557200
24/07/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13557200
24/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:06

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2023 06:06

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/06/2022 14:23

Mov. [58] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
26/05/2022 20:26

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00054278-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 26/05/2022 14:41
13/05/2022 22:36

Mov. [56] - Decorrendo Prazo
13/05/2022 22:36

Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
13/05/2022 00:00

Mov. [54] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/05/2022 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2842
10/05/2022 14:23

Mov. [53] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
10/05/2022 00:00

Mov. [52] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 09/05/2022 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2839
29/04/2022 01:33

Mov. [51] - Expedição de Certidão
29/04/2022 01:33

Mov. [50] - Expedição de Certidão
18/04/2022 16:28

Mov. [49] - Expedida Certidão de Informação
18/04/2022 16:28

Mov. [48] - Expedida Certidão de Informação
18/04/2022 15:13

Mov. [47] - Ato ordinatório
18/04/2022 15:13

Mov. [46] - Ato ordinatório
13/04/2022 17:22

Mov. [45] - Expedição de Decisão Monocrática [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2022 17:22

Mov. [44] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2022 17:21

Mov. [43] - Expedição de Decisão Interlocutória
13/04/2022 17:21

Mov. [42] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 00:00

Mov. [41] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 09/03/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2801
04/03/2022 17:27

Mov. [40] - Expedido Termo de Redistribuição
04/03/2022 17:26

Mov. [39] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgão Julgador Anterior: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Orgão Julgador Novo: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator Anterior: ANA
04/03/2022 14:23

Mov. [38] - Expedido Termo de Remessa
09/02/2022 16:44

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00051347-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 09/02/2022 15:57
06/11/2021 14:02

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00094053-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/10/2021 21:53
31/08/2021 08:35

Mov. [35] - Petição: Protocolo nº TRWB.2100091249-3 Embargos de Declaração Cível
05/03/2021 09:33

Mov. [34] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
20/02/2021 21:08

Mov. [33] - Expedição de Certidão
11/02/2021 13:05

Mov. [32] - Decorrendo Prazo
11/02/2021 11:33

Mov. [31] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
10/02/2021 00:00

Mov. [30] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 09/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2547
10/02/2021 00:00

Mov. [29] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 09/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2547
10/02/2021 00:00

Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 09/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2547
09/02/2021 17:05

Mov. [27] - Petição: Protocolo nº TRWB.2100081580-3 Embargos de Declaração Cível
09/02/2021 15:28

Mov. [26] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
08/02/2021 23:25

Mov. [25] - Expedida Certidão de Informação
08/02/2021 11:53

Mov. [24] - Ato ordinatório
01/02/2021 07:33

Mov. [23] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0009-84, com 9 folhas.
31/01/2021 21:47

Mov. [22] - Provimento: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
26/01/2021 14:12

Mov. [21] - Expedição de Certidão
22/01/2021 18:01

Mov. [20] - Decorrido prazo Julgamento Virtual
22/01/2021 17:40

Mov. [19] - Decorrido prazo Julgamento Virtual
18/12/2020 09:57

Mov. [18] - Expedida Certidão
15/12/2020 00:00

Mov. [17] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2519
15/12/2020 00:00

Mov. [16] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2519
12/12/2020 20:42

Mov. [15] - Expedição de Certidão
01/12/2020 10:32

Mov. [14] - Expedida Certidão de Informação
24/11/2020 18:55

Mov. [13] - Ato ordinatório
11/11/2020 09:06

Mov. [12] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza
22/01/2020 13:33

Mov. [11] - Expedido Termo de Transferência
22/01/2020 13:33

Mov. [10] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 3 / SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: C
19/09/2019 14:18

Mov. [9] - Concluso ao Relator
19/09/2019 09:36

Mov. [8] - Mero expediente
19/09/2019 09:36

Mov. [7] - Despacho Aguardando Envio ao DJe: Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.
02/08/2019 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 01/08/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2194
30/07/2019 12:29

Mov. [5] - Concluso ao Relator
29/07/2019 16:10

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1404 - SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO
29/07/2019 15:32

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
25/07/2019 15:51

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
23/07/2019 11:00

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 6ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo