TJCE - 3000348-88.2023.8.06.0075
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 08:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/03/2025 08:51
Alterado o assunto processual
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19/03/2025 02:47
Decorrido prazo de Leonardo Pimenta em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 02:47
Decorrido prazo de Leonardo Pimenta em 18/03/2025 23:59.
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10/03/2025 21:05
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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20/02/2025 00:00
Publicado Decisão em 20/02/2025. Documento: 136367448
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19/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136367448
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19/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000348-88.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: TALITA MICHELLE MABA registrado(a) civilmente como TALITA MICHELLE MABA Promovido(a)(s): REU: Leonardo Pimenta DECISÃO Vistos em conclusão. A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade.
Cabe, portanto, ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Sob esse aspecto, considerando que o inominado interposto pela parte autora atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo-o no exclusivo efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), dispensando a recorrente do recolhimento das custas recursais, eis que faz jus à gratuidade judiciária. Assim, determino seja a promovida intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso. Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes Necessários. Fortaleza, data assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito -
18/02/2025 21:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136367448
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18/02/2025 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 21:54
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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17/02/2025 10:36
Conclusos para despacho
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17/02/2025 10:28
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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17/02/2025 10:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/02/2025 10:28
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 10:27
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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06/02/2025 05:11
Decorrido prazo de ALCIONE TEO SANTOS FREITAS em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 05:08
Decorrido prazo de FRANCISCO TAUMATURGO DE ARAUJO NETO em 05/02/2025 23:59.
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31/01/2025 11:03
Juntada de Petição de recurso
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29/01/2025 20:08
Juntada de Petição de substabelecimento
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22/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 131630681
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22/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 131630681
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21/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 131630681
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21/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 131630681
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20/01/2025 19:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131630681
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20/01/2025 19:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131630681
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17/01/2025 21:10
Julgado improcedente o pedido
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09/12/2024 11:00
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124793582
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15/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124793582
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14/11/2024 08:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124793582
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13/11/2024 20:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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12/11/2024 14:59
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 11:51
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 08:05
Juntada de Petição de réplica
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11/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 105903417
-
05/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE Proc nº 3000348-88.2023.8.06.0075 DECISÃO R. h. Intimem-se a parte autora para no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação já ofertada. Intimem-se, outrossim, para que as partes especifiquem, justificadamente, no mesmo prazo, as provas que desejem ver produzidas, sob pena de o silêncio ser reputado como aquiescência ao julgamento antecipado do mérito.
Expedientes necessários. Eusébio, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito -
04/11/2024 05:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105903417
-
04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105903417
-
04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105903417
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105903417
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105903417
-
04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105903417
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105903417
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105903417
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105903417
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105903417
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03/11/2024 05:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105903417
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02/11/2024 05:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105903417
-
02/11/2024 05:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105903417
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31/10/2024 14:38
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/09/2024 11:25
Conclusos para despacho
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27/08/2024 14:48
Juntada de Petição de contestação
-
27/08/2024 10:57
Juntada de ata da audiência
-
26/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89865422
-
26/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89865422
-
25/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Avenida Eusébio de Queiroz, S/N, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-046 PROCESSO Nº: 3000348-88.2023.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA MICHELLE MABAREU: LEONARDO PIMENTA CERTIDÃO Certifico que, nos autos do processo acima epigrafado, restou designada Audiência de Conciliação Virtual pelo CEJUSC para 06.08.2024 às 8:45, na modalidade "on-line", a ser realizada através do google meets, no link: meet.google.com/ydg-bhtm-bbv .
O referido é verdade.
Dou fé. Eusébio/CE, data da assinatura. ISMONIA BRITO ANDRADE Servidora Geral -
25/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89865422
-
25/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89865422
-
24/07/2024 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89865422
-
24/07/2024 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89865422
-
24/07/2024 15:34
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 17:57
Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 08:45, 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
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25/06/2024 13:48
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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22/02/2024 08:40
Conclusos para decisão
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22/02/2024 08:37
Juntada de Certidão
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22/02/2024 08:29
Juntada de petição
-
24/01/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2024 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2023 15:01
Conclusos para despacho
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23/11/2023 14:59
Juntada de Certidão
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23/11/2023 14:56
Juntada de ata da audiência
-
22/11/2023 16:49
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2023 16:47
Juntada de Petição de procuração
-
22/11/2023 16:43
Juntada de Petição de procuração
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04/11/2023 15:05
Juntada de entregue (ecarta)
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25/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 71094055
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24/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71094055
-
23/10/2023 18:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/10/2023 18:26
Desentranhado o documento
-
23/10/2023 18:26
Cancelada a movimentação processual
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23/10/2023 18:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71094055
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23/10/2023 18:14
Juntada de Certidão
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27/09/2023 16:35
Audiência Conciliação redesignada para 06/11/2023 08:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
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27/09/2023 16:30
Juntada de Certidão
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25/07/2023 16:08
Juntada de ata da audiência
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15/07/2023 00:56
Decorrido prazo de FRANCISCO TAUMATURGO DE ARAUJO NETO em 14/07/2023 23:59.
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07/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 63206785
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06/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63206785
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05/07/2023 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/07/2023 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 17:57
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 16:57
Audiência Conciliação redesignada para 25/07/2023 15:45 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
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24/05/2023 11:15
Juntada de Petição de emenda à inicial
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15/05/2023 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2023 14:09
Conclusos para despacho
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10/04/2023 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2023 09:24
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 09:24
Audiência Conciliação designada para 13/06/2024 16:15 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
-
03/04/2023 09:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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