TJCE - 3000120-42.2023.8.06.0131

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000120-42.2023.8.06.0131 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ARATUBA APELADO: GILVAN ALEXANDRE ABREU .   DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.

RECURSO DO ENTE PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

INOCORRÊNCIA.

TEMA REPETITIVO 877 STF.

O PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA.

PREMISSA EQUIVOCADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de Apelação interposta por Município de Aratuba, ante sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Mulungu que julgou procedente o cumprimento individual de sentença e DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO na quantia de R$ 8.542,36 (oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).

Irresignado, o Município interpôs a presente apelação de ID 16359217, em que alega prescrição afirmando que a sentença proferida nos autos do processo nº 0002288-10.2010.8.06.0039 transitou em julgado no dia 12 de março de 2018.

Em contraminutas (id 16359220) GILVAN ALEXANDRE ABREU defende o direito de execução das verbas alimentares e que o prazo prescricional foi interrompido pelas manifestações inequívocas do Ministério Público, realizadas em 22 de fevereiro de 2022 e reiteradas em 29 de março de 2023, solicitando o cumprimento da sentença no processo coletivo.

Pugna pelo improvimento do apelo.

Instado, o Ministério Público (id 17278899) deixa de apresentar parecer de mérito, manifestando-se apenas pelo prosseguimento do feito. É o que importa relatar.

DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO:  Inicialmente, cumpre asseverar que, a teor do preceituado pelo art. 926 do Código de Processo Civil, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência.

E se a matéria versada nos autos já tiverem sido objeto de reiteradas decisões, torna-se possível o julgamento monocrático do recurso, ainda que fora das hipóteses previstas no art. 932 daquele diploma legal, consoante aplicação analógica do enunciado 568 da Súmula do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

Não há violação ou contrariedade a dispositivo legal, seja federal ou constitucional por uma razão simples: Não decorre de deficiente interpretação, mas ao inverso, repete e prestigia o que os Tribunais têm mantido nestas questões.

Aliás, a decisão em tela segue e busca uniformização da interpretação que não se contenta em catalogar apenas decisões oriundas dos nossos Tribunais e Câmaras, mas também, de outras Cortes, pacificando a matéria de modo preciso e adequado.

Dessa forma, passa-se à análise do recurso de modo monocrático.

DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC).

DA PRELIMINAR: A alegação do Apelante prescrição quinquenal, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ou seja, a perda de ação vinculada a um direito, em razão de sua não utilização no lapso de tempo legalmente previsto.

Se o titular do direito permanece inativo, ao Estado compete declará-lo extinto, como justa consequência de sua prolongada inércia.

Essa medida visa a estabilidade do direito pela cessação de sua incerteza, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social.

Contudo, o ente municipal utilizou-se de premissa equivocada, uma vez que diz que a sentença proferida nos autos do processo nº 0002288-10.2010.8.06.0039 transitou em julgado no dia 12 de março de 2018, todavia o trânsito em julgado somente ocorreu no dia 19/09/2022 (fls. 650-657 do processo nº 0002288-10.2010.8.06.0039 - SAJ-2º Grau).

Assim, não há o que se falar em ocorrência de prescrição, pois a presente liquidação individual de sentença foi ajuizada em 27/10/2023, ou seja, dentro do prazo legal.

Acerca do tema, cito precedentes que demonstram o raciocínio consolidado nos Tribunais Pátrios: AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA AFABESP.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

Pelo princípio da "actio nata" e do disposto no art. 189, do Código Civil, considera-se como termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da r. decisão em que determinado ajuizamento de ação autônoma individual de execução por cada um dos substituídos, com fundamento no Ato GP /CR-01/2021, do TRT desta Região.

Destaco, também, o entendimento do C.

STJ, que tem sido acompanhado pelo C.

TST, no sentido de que o prazo prescricional é de cinco anos e deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Na hipótese, qualquer das duas correntes decisórias resulta na ausência de prescrição a ser declarada.

Agravo de petição ao qual se dá provimento para determinar o prosseguimento da ação de cumprimento de sentença. (TRT-2 - AP: 10008327920225020061, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma) grifos nossos.

EMENTA: I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

O Superior Tribunal de Justiça fixou, mediante o julgamento do Tema Repetitivo 515, que, na esfera do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

A mesma Corte Superior também estabeleceu, mediante o Tema 877, que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o artigo 94 da Lei n. 8.078/90.

Em concreto, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 21/05/2018, assim, o prazo prescricional para a execução individual se consumaria apenas em 21/05/2023, não havendo que se falar em prescrição da pretensão, já que ajuizada a presente ação em 11/08/2022.

Apelo improvido.

II - AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO.

COISA JULGADA.

Tendo havido definição, na fase de conhecimento, acerca dos juros moratórios, a serem aplicados para atualização do crédito, é inviável a sua supressão em sede de execução, sob pena de afronta à coisa julgada.

Quanto ao índice de correção monetária, a solução que melhor se compatibiliza com o ordenamento jurídico pátrio vigente (inclusive, com a decisão proferida pela Suprema Corte, nas ADCs nº 58 e 59)é utilizar o IPCA-E, não somente na fase pré-judicial, mas também a partir do ajuizamento da ação e até o efetivo pagamento do crédito trabalhista, em face da impossibilidade de utilização da taxa Selic, sob pena de bis in idem.

Apelo parcialmente provido. (Processo: Ag - 0000635-19.2022.5.06.0001, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/03/2023) (TRT-6 - Agravo: 0000635-19.2022.5.06.0001, Data de Julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma) grifos nossos.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, a prescrição a ser pronunciada é a quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, contando-se do trânsito em julgado da sentença condenatória na ação coletiva, ocasião em que surgiu o direito à pretensão deduzida na exordial.

Precedentes do TST. (TRT-14 - AP: 00005544520225140002, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO, SEGUNDA TURMA - GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO) Logo, inexistindo prescrição quinquenal, deve ser o apelo improvido, não insurgindo o recorrente em mais nenhum ponto na sentença atacada que DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO na quantia de R$ 8.542,36 (oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).

DISPOSITIVO: À vista do exposto, conheço do recurso para, com fundamento na Súmula 568 do STJ c/c precedentes supracitados, negar-lhe provimento, mantendo a sentença na integralidade.

Por fim, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve impugnação pela Fazenda Pública, mas tão somente interposição de recurso, condeno o ente ante o desprovimento do apelo (art. 85, § 11, CPC) no pagamento de verbas sucumbenciais de 10 % sobre o proveito econômico obtido na sentença atacada.

Publique-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a competente baixa dos autos.

Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator