24/02/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 15:00

Expedido alvará de levantamento
13/02/2025 23:35

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:22

Transitado em Julgado em 23/01/2024
23/01/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 11:31

Conclusos para julgamento
18/11/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/11/2024 19:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/11/2024 01:59

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:48

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:45

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:17

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:31

Juntada de decisão
12/08/2024 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/08/2024 01:01

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:01

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89704211
25/07/2024 00:00

Intimação

D E C I S Ã O    Vistos em conclusão.

Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos, que são aqueles concernentes ao direito de recorrer, quais sejam: a) cabimento, porque o recurso inominado é cabível contra sentença terminativa ou extintiva; b) legitimidade, já que interposto pela parte vencida, isto é, prejudicada com os efeitos da decisão atacada, conforme prevê o art. 499, do CPC, aplicado supletivamente; c) interesse, tendo em vista que se denota a existência de expectativa para o recorrente, pelo menos em tese, de obter com o recurso situação mais vantajosa do que aquela já decidida (utilidade), e de ser necessária a via recursal eleita para o seu alcance (necessidade); e d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, pois, no caso em tela, não há nenhum fato que possa impedir ou mesmo extinguir o direito de recorrer. O mesmo ocorre quanto aos requisitos extrínsecos, que dizem respeito ao modo de exercício do direito de recorrer, pois, quanto ao preparo, o recorrente requereu justiça gratuita e, tendo em vista a juntada da declaração de pobreza, entendo que tal deve ser deferido.

Ainda, presente a tempestividade recursal, pois interposto antes do decurso do prazo de 10 (dez) dias da ciência da sentença impugnada.

Em relação aos efeitos recursais, cabível, além do devolutivo, o suspensivo, a fim de evitar dano irreparável ao recorrente, nos termos do art. 43, Lei n. 9099/95.

Ante o exposto, estando satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade recursal, MANTENHO em todos os seus termos a sentença atacada e RECEBO o presente Recurso Inominado nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme art. 43, Lei n. 9099/95.   Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais em Fortaleza/CE.

Expedientes necessários.   Acopiara/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89704211
24/07/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89704211
23/07/2024 09:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
13/07/2024 02:01

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:36

Juntada de Petição de recurso
27/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:04

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 09:10

Conclusos para julgamento
03/06/2024 14:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 14:20, 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
02/06/2024 22:27

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2024 06:18

Juntada de entregue (ecarta)
25/05/2024 15:13

Juntada de entregue (ecarta)
03/05/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:44

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:38

Juntada de ato ordinatório
03/05/2024 10:37

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 14:20, 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
03/05/2024 10:16

Juntada de Certidão
03/05/2024 08:41

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2024 16:23

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2024 13:39

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA SILVA LOPES em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 21:07

Conclusos para decisão
02/04/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 21:07

Audiência Conciliação designada para 03/05/2024 10:20 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
02/04/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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