25/07/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
20/08/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/08/2024. Documento: 13644925
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0148074-58.2017.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOAO CANDIDO DA COSTA NETO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024: Art. 1º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Policia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre os fatos supervenientes supramencionados. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13644925
30/07/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13644925
30/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:27

Conclusos para decisão
04/11/2022 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2022 03:02

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/09/2020 19:26

Mov. [57] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
14/09/2020 17:04

Mov. [56] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/06/2020 00:00

Mov. [55] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 07/05/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2369
12/05/2020 20:43

Mov. [54] - Expedição de Certidão
09/05/2020 00:20

Mov. [53] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
08/05/2020 12:00

Mov. [52] - Decorrendo Prazo
27/04/2020 15:19

Mov. [51] - Expedida Certidão de Informação
27/04/2020 14:03

Mov. [50] - Ato ordinatório
08/04/2020 14:48

Mov. [49] - Expedição de Decisão Interlocutória
08/04/2020 14:48

Mov. [48] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2020 13:19

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00081289-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/03/2020 17:45
05/03/2020 12:46

Mov. [46] - Expedição de Certidão
30/01/2020 19:04

Mov. [45] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
30/01/2020 19:03

Mov. [44] - Petição
30/01/2020 19:02

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00080269-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/01/2020 07:10
30/01/2020 19:02

Mov. [42] - Expedido termo de Juntada
22/01/2020 15:21

Mov. [41] - Decorrendo Prazo
22/01/2020 15:20

Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
20/01/2020 11:44

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
16/01/2020 10:43

Mov. [38] - Expedição de Certidão
16/01/2020 10:42

Mov. [37] - Petição
16/01/2020 10:39

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00080024-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/01/2020 11:53
16/01/2020 10:39

Mov. [35] - Expedido termo de Juntada
06/06/2019 09:54

Mov. [34] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
06/06/2019 09:09

Mov. [33] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900002870-1 Embargos de Declaração
06/06/2019 07:03

Mov. [32] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
04/06/2019 19:34

Mov. [31] - Expedição de Certidão
28/05/2019 14:13

Mov. [30] - Decorrendo Prazo
28/05/2019 12:45

Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
28/05/2019 00:00

Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 27/05/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2147
24/05/2019 16:22

Mov. [27] - Expedida Certidão de Informação
24/05/2019 14:31

Mov. [26] - Ato ordinatório
18/05/2019 07:30

Mov. [25] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0023-97, com 9 folhas.
17/05/2019 14:47

Mov. [24] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2019 08:20

Mov. [23] - Expedida Certidão de Julgamento
15/05/2019 13:08

Mov. [22] - Juntada de Parecer Realizada
15/05/2019 13:07

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00002611-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/05/2019 17:10
15/05/2019 13:07

Mov. [20] - Expedido termo de Juntada
15/05/2019 09:00

Mov. [19] - Não-Provimento
15/05/2019 09:00

Mov. [18] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
06/05/2019 20:28

Mov. [17] - Expedição de Certidão
25/04/2019 11:13

Mov. [16] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
25/04/2019 08:47

Mov. [15] - Expedida Certidão
23/04/2019 00:00

Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 22/04/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2123
22/04/2019 12:19

Mov. [13] - Expedida Certidão de Informação
22/04/2019 09:32

Mov. [12] - Ato ordinatório
17/04/2019 12:49

Mov. [11] - Mero expediente
17/04/2019 12:49

Mov. [10] - Despacho Aguardando Envio ao DJe: Inclua-se o presente processo na próxima pauta da sessão de julgamento. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz relator
17/04/2019 09:24

Mov. [9] - Expedição de Certidão
16/04/2019 16:39

Mov. [8] - Inclusão em pauta: Para 15/05/2019
06/11/2018 09:23

Mov. [7] - Concluso ao Relator
06/11/2018 09:09

Mov. [6] - Mero expediente
31/07/2018 08:50

Mov. [5] - Concluso ao Relator
31/07/2018 08:49

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 -
31/07/2018 08:47

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
31/07/2018 08:46

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
31/07/2018 06:57

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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