08/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 27/01/2025. Documento: 17468733
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 17468733
23/01/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17468733
23/01/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:18

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
20/01/2025 09:27

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/01/2025 09:07

Juntada de Certidão
20/01/2025 09:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/01/2025 09:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.
07/08/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/08/2024. Documento: 13648682
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0120035-80.2019.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): EDVALDO RODRIGUES PRADO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024: Art. 1º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Policia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre os fatos supervenientes supramencionados. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13648682
30/07/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13648682
30/07/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
04/11/2022 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2022 03:40

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/01/2021 17:33

Mov. [62] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
21/01/2021 17:14

Mov. [61] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
26/10/2020 19:40

Mov. [60] - Expedição de Certidão
22/10/2020 16:06

Mov. [59] - Decorrendo Prazo
22/10/2020 16:01

Mov. [58] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
22/10/2020 00:00

Mov. [57] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 21/10/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2484
15/10/2020 18:20

Mov. [56] - Expedida Certidão de Informação
15/10/2020 17:06

Mov. [55] - Ato ordinatório
15/10/2020 09:02

Mov. [54] - Expedição de Decisão Interlocutória
15/10/2020 09:02

Mov. [53] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2020 15:32

Mov. [52] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
09/09/2020 15:31

Mov. [51] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
27/07/2020 00:58

Mov. [50] - Decorrendo Prazo
27/07/2020 00:57

Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
23/07/2020 13:24

Mov. [48] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
20/07/2020 14:51

Mov. [47] - Expedição de Certidão
20/07/2020 14:49

Mov. [46] - Documento
20/07/2020 14:49

Mov. [45] - Petição
17/06/2020 08:21

Mov. [44] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
16/03/2020 19:54

Mov. [43] - Expedição de Certidão
13/03/2020 19:19

Mov. [42] - Expedição de Certidão
06/03/2020 10:55

Mov. [41] - Petição: Protocolo nº TRWB.2000080895-4 Embargos de Declaração
05/03/2020 17:21

Mov. [40] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
03/03/2020 12:18

Mov. [39] - Expedida Certidão de Informação
02/03/2020 20:15

Mov. [38] - Expedida Certidão de Informação
02/03/2020 20:02

Mov. [37] - Expedição de Certidão
02/03/2020 20:00

Mov. [36] - Expedição de Certidão
02/03/2020 16:26

Mov. [35] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
02/03/2020 16:21

Mov. [34] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
02/03/2020 15:23

Mov. [33] - Ato ordinatório
02/03/2020 14:53

Mov. [32] - Ato ordinatório
02/03/2020 12:42

Mov. [31] - Decorrendo Prazo
02/03/2020 12:42

Mov. [30] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
21/02/2020 12:00

Mov. [29] - Decorrendo Prazo
21/02/2020 00:00

Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 20/02/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2324
20/02/2020 10:16

Mov. [27] - Expedida Certidão de Informação
20/02/2020 08:15

Mov. [26] - Ato ordinatório
19/02/2020 17:22

Mov. [25] - Expedida Certidão de Informação
19/02/2020 15:40

Mov. [24] - Ato ordinatório
18/02/2020 08:05

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00420185-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/02/2020 17:40
13/02/2020 07:31

Mov. [22] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0006-41, com 11 folhas.
12/02/2020 14:50

Mov. [21] - Expedida Certidão de Julgamento
12/02/2020 13:28

Mov. [20] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2020 09:00

Mov. [19] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
12/02/2020 09:00

Mov. [18] - Não-Provimento
03/02/2020 20:22

Mov. [17] - Expedição de Certidão
03/02/2020 20:17

Mov. [16] - Expedição de Certidão
31/01/2020 17:59

Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
31/01/2020 00:00

Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 30/01/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2309
23/01/2020 18:17

Mov. [13] - Expedida Certidão de Informação
23/01/2020 16:21

Mov. [12] - Ato ordinatório
23/01/2020 16:17

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
23/01/2020 14:27

Mov. [10] - Ato ordinatório
22/01/2020 11:13

Mov. [9] - Inclusão em pauta: Para 12/02/2020
13/09/2019 14:47

Mov. [8] - Concluso ao Relator
13/09/2019 13:55

Mov. [7] - Mero expediente
12/08/2019 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 09/08/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2200
08/08/2019 09:16

Mov. [5] - Concluso ao Relator
07/08/2019 15:39

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 - ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
07/08/2019 14:05

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
07/08/2019 13:54

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
07/08/2019 12:10

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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