06/02/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 12:30

Determinado o arquivamento definitivo
03/02/2025 08:13

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:25

Juntada de despacho
14/08/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/08/2024 11:52

Conclusos para decisão
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 88801895
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º   0051383-60.2021.8.06.0059 REQUERENTE:     VICENTE FRANCISCO CAMILO REQUERIDO: BANCO BMG SA MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO:                A parte autora, buscou o Réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), porém, sem nunca receber o cartão de crédito.

Todavia, teve creditado (via TED) em sua conta bancária, em razão dessa operação, o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), em ambos os contratos (11657842 e 12449040). Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, incompetência do juizado especial impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de pretensão resistida e inépcia da inicial.

Alega prescrição e decadência como prejudicial de mérito.

No mérito sustenta que o contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação.

Na forma explicitada nos esclarecimentos iniciais, a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, o que se comprova pelos documentos anexados à presente defesa. Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III e 30 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, destaca o Banco Réu que, em plena boa-fé contratual e atendendo expressamente ao quanto disposto pelo artigo 595 do Código Civil, há campo para a inserção de impressão digital, assinatura à rogo do representante do contratante/duas testemunhas, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência do Autor e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. 1.1.2 -Da impugnação da justiça gratuita:             Apresenta, o Requerido, impugnação a justiça gratuita, ante a não comprovação da necessidade do benefício. Analisando o que há nos autos verifico a existência de declaração de pobreza o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Vejamos:             Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)            § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser o Autor capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seus próprios sustentos e/ou de suas famílias.            Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. 1.1.3 - Da incompetência do juizado especial Alega a requerida que o meio probatório adequado à apuração da veracidade dos fatos é o pericial, pois somente após esta análise é que poderá ser comprovado o que está sendo alegado, então diante da complexidade da prova, deve ser reconhecida a incompetência do juizado. Não merece prosperar a alegação.

Verifica-se que não há complexidade para afastar a competência do juizado.

Com efeito, o artigo 33 da Lei nº 9.099 /95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, sendo que no caso específico da presente lide, evidencia-se dispensável a realização de perícia.

Portanto, a causa não é complexa e não se faz necessário a realização da prova pericial, sendo que a prova documental é suficiente para o julgamento da lide. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. 1.1.4 Da ausência de pretensão resistida    Sustenta o Promovido a ausência de interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Em que pese o argumento do Promovido é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo ao banco demandado não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso de debate. Desse modo, REJEITO, a preliminar.             1.1.5 - Preliminares de inépcia da inicial por ausência de documento e comprovante de endereço A requerida alega que, não há, nos autos, prova mínima acerca do fato constitutivo do suposto direito autoral. Alegações que se confundem claramente com a fase meritória, não devendo ser analisada nesse momento processual. No tocante ao comprovante de endereço, o mesmo não precisa ser necessariamente no nome da parte autora, podendo estar no nome de algum parente que habite na mesma residência. Nesse sentido aponta a jurisprudência: A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial, e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC 2015, a ensejar a inépcia da exordial.

TJ-MG - AC: 10000160705166002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/04/2018, Data de Publicação: 23/04/2018.                Além disso, a extinção sem julgamento do mérito do presente processo por inépcia da inicial seria somente uma forma de procrastinar a resolução do conflito, contrariando os princípios do Juizado que estão citados no Art. 2° da Lei 9099/95, que diz: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação ou a transação". Consagra o art. 6º do CPC, sobretudo, o princípio da primazia do julgamento de mérito, já que é por força dele que o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em "decisão de mérito justa e efetiva".

Daí por que a regra máxima é a resolução do litígio, e só por extrema impossibilidade de pronunciá-la é que se tolera a excepcional extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 282). Diante disso, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial.    1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 Das Prejudiciais de prescrição e decadência                Tratando-se de pretensão de reparação de danos decorrentes de desconto indevido, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, com o termo inicial da data do último desconto. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA CABE AO CREDOR. É importante ressaltar que, o ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato.

Por se tratar de relação de consumo, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.

De modo que, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

Portanto, não ultrapassado o prazo para prescrição da pretensão punitiva do caso em epígrafe, não há que se falar na sua incidência. (TJ-MG - AC: 10000221377286001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) Diante disso, REJEITO as prejudiciais de mérito. 1.2.2 - Da inexistência de falha na prestação dos serviços e da ausência de danos materiais e da impossibilidade de repetição de indébito: A causa propulsora da lide funda-se em suposta contratação irregular de cartão de crédito consignado. Desde adianto que não assiste razão ao Autor.

Explico! A parte autora, buscou o Réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), porém, sem nunca receber o cartão de crédito. Pela simples leitura dos contratos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III e 30 do Código de Defesa do Consumidor. (ID 28556861 - Pág. 1 e ID 28556861 - Pág. 4- Vide trechos dos contratos). A condição de analfabetismo não torna o indivíduo incapaz para os atos da vida civil, não sendo previsto nos artigos 3º e 4º do CC, que tratam da incapacidade absoluta e relativa, cujo rol é exaustivo.

Sendo a parte contratante agente capaz nos moldes do art. 104, I, do CC, não há exigência legal de instrumento público para que a contratação por ela realizada seja considerada válida. Ademais, destaca o Banco Réu que, em plena boa-fé contratual e atendendo expressamente ao quanto disposto pelo artigo 595 do Código Civil, há campo para a inserção de impressão digital, assinatura à rogo do representante do contratante/duas testemunhas, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. (ID 28556861 - Pág. 3 e ID 28556862 - Pág. 2- Vide trechos dos contratos).               Diante da farta documentação juntada aos autos pelo requerido, entendo que o mesmo se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, pois juntou contratos assinado com o comprimento de todas as formalidades legais, documentos pessoais e extratos do cartão de crédito.                A inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de fazer prova mínima do seu direito.

A nulidade fundada em alegação de ato viciado de consentimento requer prova inequívoca a cargo de quem alega.

Assim, é da consumidora o ônus de provar que a assinatura do contrato de cartão de crédito deu-se de forma viciada.

Salienta-se que o vício de consentimento, em se tratando de pessoa capaz e alfabetizada, não pode ser presumido.                 Nesse sentido:                 ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - Vício de Consentimento - Anulação de contrato de empréstimo bancário- Necessidade de provar o vício por quem o alega - Ausência de provas- Não cabimento: - É de rigor que a parte que alega vício de consentimento prove a sua existência.

Ante sua ausência, não há como acolher o pedido de anulação. ÔNUS DA PROVA - Relação de Consumo- Responsabilidade do autor- Não afastamento- Fato constitutivo do seu direito- Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001268420178260439 SP 1000126-84.2017.8.26.0439, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2019) Com efeito, a responsabilidade, em se tratando de relação de consumo, é objetiva e deriva do prescrito no artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pelos vícios de qualidade. Entretanto, apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova, não está a parte autora isenta de provar, ainda que minimamente, a existência de fato constitutivo sobre o qual fundamenta sua pretensão, consoante preceito insculpido no artigo 373, inciso I, do CPC/15. Assim sendo, não estou convencido da existência de falha na prestação dos serviços, razão pela qual indefiro o pedido de inexistência da relação jurídica. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo não restar caracterizado qualquer violação aos direitos da personalidade da Promovente, já que não resta configurado vício na qualidade do serviço e/ou prática de ato ilícito pelo Promovido. Em assim sendo, por não vislumbrar violação aos dispositivos do Código Civil, especialmente, artigo 186 combinado com o 927, bem como do Código de Defesa do Consumidor, indefiro o pedido de condenação em danos morais. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.          Ainda, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caririaçu - CE, data de assinatura no sistema.        FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO                                    Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 88801895
28/07/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88801895
01/07/2024 14:59

Juntada de Petição de recurso
28/06/2024 19:04

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 09:18

Conclusos para julgamento
21/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 08:57

Conclusos para despacho
30/05/2024 08:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 13:30, Vara Única da Comarca de Caririaçu.
29/05/2024 13:54

Juntada de ata da audiência
20/05/2024 12:22

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2024 00:09

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82779162
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82779162
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82779162
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82779162
15/03/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82779162
15/03/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82779162
15/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:09

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
13/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 07:25

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/01/2024 01:26

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 73194959
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73194959
11/12/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73194959
11/12/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:49

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:33

Juntada de despacho
27/09/2023 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68702237
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68702237
14/09/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68702237
14/09/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:37

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 04:49

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 04:48

Decorrido prazo de VICENTE FRANCISCO CAMILO em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/08/2023 23:59.
19/08/2023 10:10

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:11

Juntada de Petição de recurso
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 65314336
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 65314336
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 65314336
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 65314336
14/08/2023 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 13:26

Julgado improcedente o pedido
13/06/2023 09:24

Conclusos para julgamento
13/06/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 04:28

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 17 - Discute a legalidade do instrumento particular assinado...
15/05/2023 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2023 12:52

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual
15/08/2022 10:38

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2022 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/04/2022 11:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/04/2022 11:56

Conclusos para julgamento
01/04/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 18:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 12:41

Decorrido prazo de VICENTE FRANCISCO CAMILO em 01/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 16:02

Juntada de Petição de réplica
18/02/2022 16:02

Juntada de Petição de réplica
07/02/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 05:18

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/01/2022 12:18

Mov. [6] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2021 13:40

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00175026-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/12/2021 13:39
01/12/2021 08:27

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00174624-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/12/2021 08:14
18/11/2021 16:40

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00174322-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/11/2021 16:31
28/10/2021 15:07

Mov. [2] - Conclusão
28/10/2021 15:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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