22/10/2024 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2024 08:40

Juntada de Informações
21/10/2024 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/10/2024. Documento: 105829036
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105829036
27/09/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105829036
27/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:44

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:24

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 26/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90088396
01/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0626438-79.2017.8.06.0000 CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)POLO ATIVO: EMBARGANTE: TELEFONICA BRASIL SAPOLO PASSIVO: EMBARGADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A em face da sentença de ID 49839480 que julgou parcialmente procedentes seus embargos a execução fiscal.

Em suas alegações (ID 49839510), a parte embargante afirma que a sentença foi omissa quanto a estipulação do modo de incidência dos consectários legais sobre a multa então reduzida, defendendo que estes devem incidir a partir da data do arbitramento do novo valor.

Defende, ainda, ter ocorrido omissão a respeito de qual índice de atualização deveria ser aplicado.

Intimada para se manifestar, a parte embargada apresentou as contrarrazões de ID 88359338, na qual alega a inexistência de omissão no julgado. É o relato.

Decido.

Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos e angustos limites processuais, são cabíveis quando visam a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais porventura havidas no título judicial (CPC, art. 1022), não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes.

Na espécie, os embargantes demonstram insatisfação e inconformismo com a decisão, quanto aos temas acima relatados.

A mim se me afigura evidenciado o real propósito da embargante de imprimir efeitos infringentes ao julgado.

Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012).

A propósito, a decisão hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada.

Ressalte-se que em nenhum momento os juros ou índice aplicáveis à multa foram questionados pela Embargante e a sentença apenas tratou do valor bruto da multa como desproporcional, logo, não havendo questionamentos sobre a forma de contagem de juros e atualização monetária utilizada pelo Estado, não há motivo para modificações do que consta na certidão de dívida ativa original quanto a tais índices, ou seja, apenas se muda o valor nominal da multa e sobre este se deve aplicar o índice e a taxa de juros anteriormente aplicada pelo Estado.

Também não assiste razão à Embargante ao defender que se deve estipular a data de aplicação dos consectários legais da mora a partir da estipulação do novo valor, pois a mora se deu no momento definido na certidão de dívida ativa e não no momento da sentença, logo, os juros e atualização correspondentes devem ser aplicados a partir da constituição original do crédito.

Desta forma, não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisou a demanda, de forma completa, clara e fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração interpostos pelo embargante, em que pretende apenas obter uma nova análise da matéria já discutida e decidida.

Destarte, pelos fundamentos expendidos, conheço dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. Fortaleza, 31 de julho de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90088396
31/07/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90088396
31/07/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 19:47

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:41

Conclusos para despacho
31/01/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 22/08/2023 23:59.
27/07/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:06

Conclusos para despacho
09/12/2022 22:58

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/10/2022 16:34

Mov. [57] - Conclusão
25/10/2022 16:33

Mov. [56] - Concluso para Despacho
21/10/2022 16:17

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02458748-8 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 21/10/2022 15:54
04/10/2022 15:46

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2022 15:08

Mov. [53] - Conclusão
12/09/2022 12:12

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02365129-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 12/09/2022 11:45
12/09/2022 12:12

Mov. [51] - Entranhado: Entranhado o processo 0626438-79.2017.8.06.0000/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
12/09/2022 12:12

Mov. [50] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
11/09/2022 03:06

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
01/09/2022 20:22

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0138/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919
31/08/2022 11:47

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 09:16

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022 09:15

Mov. [45] - Informação
19/08/2022 15:13

Mov. [44] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2021 14:46

Mov. [43] - Concluso para Sentença
22/03/2021 20:50

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01950090-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2021 20:20
19/03/2021 09:57

Mov. [41] - Certidão emitida
10/03/2021 21:33

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0038/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 2568
09/03/2021 01:58

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2021 15:18

Mov. [38] - Certidão emitida
05/03/2021 11:38

Mov. [37] - Mero expediente: ABRA-SE VISTA às partes litigantes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem sobre a produção de novas provas que julgarem necessárias à análise de mérito. Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indisp
04/03/2021 19:03

Mov. [36] - Concluso para Despacho
24/08/2020 22:37

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2020 12:49

Mov. [34] - Documento
14/02/2020 16:11

Mov. [33] - Expedição de Ofício
10/02/2020 15:41

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01067380-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/02/2020 15:15
31/01/2020 05:58

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 2309
31/01/2020 05:58

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 2309
31/01/2020 05:58

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 2309
29/01/2020 10:22

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2020 10:22

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0078/2020 Teor do ato: Sobre a impugnação, MANIFESTE-SE a Autora no prazo de 10(dez) dias. Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis à regular tramitação pro
29/01/2020 10:21

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2020 12:05

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2020 10:06

Mov. [24] - Concluso para Despacho
17/12/2019 10:14

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01742494-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/12/2019 09:52
12/12/2019 14:31

Mov. [22] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2019 12:32

Mov. [21] - Concluso para Despacho
03/12/2019 17:48

Mov. [20] - Mero expediente: Sobre a impugnação, MANIFESTE-SE a Autora no prazo de 10(dez) dias. Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis à regular tramitação processual.
07/11/2019 15:44

Mov. [19] - Concluso para Sentença
25/09/2018 11:55

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10557610-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/09/2018 11:27
23/08/2018 12:02

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10482655-7 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 23/08/2018 10:48
20/07/2018 12:06

Mov. [16] - Certidão emitida
20/07/2018 12:05

Mov. [15] - Documento
20/07/2018 12:05

Mov. [14] - Documento
17/07/2018 16:47

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/161655-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2018 Local: Oficial de justiça - Eugenia Maria de Holanda Campos
18/05/2018 08:07

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10266881-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2018 07:36
27/03/2018 09:03

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2018 15:47

Mov. [10] - Concluso para Despacho
12/12/2017 07:35

Mov. [9] - Decurso de Prazo
28/11/2017 11:42

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10617157-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/11/2017 11:12
17/11/2017 09:37

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0394/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 1796 Página: 839
14/11/2017 08:53

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2017 09:18

Mov. [5] - Certidão emitida
10/11/2017 09:16

Mov. [4] - Apensado: Apenso o processo 0400639-15.2017.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa não-tributária
10/11/2017 08:17

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2017 15:13

Mov. [2] - Conclusão
31/10/2017 15:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Despacho de fl. 300.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2017

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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