TJCE - 3000215-88.2024.8.06.0179

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000215-88.2024.8.06.0179 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: ANTONIO GOMES FONTENELE    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator.  RELATÓRIO: VOTO:  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL  JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS       RECURSO INOMINADO: nº 3000215-88.2024.8.06.0179 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO:  ANTÔNIO GOMES FONTENELE  JUÍZO DE ORIGEM:  COMARDA DE URUOCA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES      EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NO SERVIÇO.

SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE EMP'RESTIMO.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.LIQUIDEZ DA SENTENÇA.  DANOS MORAIS.

VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.      ACÓRDÃO Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator.   Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.       RELATÓRIO   Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referentes a contrato realizado em valores distintos ao pactuado, pleiteando pela devolução dos valores descontados, cancelamento dos débitos e que seja fixada indenização por danos morais.        Contestação: A parte ré alegou ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, regularidade da contratação, por ter sido o mesmo refinanciado, dos descontos e a inexistência de danos morais.   Sentença: JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte demandada, BANCO BRADESCO S.A. 1.

Declaro a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, e que sejam suspensos eventuais descontos realizados pelo Banco requerido; 2.

No pagamento da soma das parcelas indevidamente descontadas da conta bancária da autora, de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3.

Bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da fixação/arbitramento (INPC), nos termos da Súmula 54 e 362 do STJ, a título de dano moral;    Recurso Inominado: o réu busca a declaração de iliquidez da sentença e inexistência de danos morais ou minoração dos mesmos.   Contrarrazões: a parte autora rebate os argumentos do recurso, reforçando a manutenção da sentença.   É o relatório, decido.   VOTO    Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.                                                     MÉRITO   Entendo que o presente recurso inominado não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença.   O réu resume sua argumentação no sentido da iliquidez da sentença e da improcedência dos danos morais ou, subsidiariamente, na redução dos valores.

Disso isso, passo ao voto.   Sobre a liquidez da sentença, o valor devido para devolução é facilmente calculado nos autos, considerando o numerário do desconto referente ao empréstimo e o intervalo de tempo do ocorrido, não cabendo argumentação de ausência de liquidez.   De início, reconhece-se que há relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada.   É certo que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade em razão do vício no produto e serviço, nos termos do art. 18 e seguintes do CDC.   A parte autora vem, há vários meses, sendo alvo de descontos indevidos em razão de cobrança de valores referentes a empréstimo que não contratou sendo tal fato ilícito civil, além da necessidade de procura do judiciário para resolução de um conflito simples, que poderia ter sido resolvido com a imediata suspensão da cobrança e devolução dos valores descontados indevidamente.

Ressalta-se: não houve apresentação do contrato.   Quanto à indenização por danos morais, reconheço que tais fatos são suficientes para causar danos de ordem moral a qualquer homem médio, não sendo diferente com a parte autora que está tendo que buscar o ressarcimento dos direitos em juízo, demandando tempo e causando desgaste ao consumidor por um erro na prestação de serviços.   São critérios de fixação dos danos morais em seu valor:   EMENTA DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Na fixação do dano moral, devem ser observados os seguintes critérios: 1) extensão do dano; 2) o porte econômico do agente; 3) o porte econômico da vítima; 4) o grau de reprovabilidade da conduta e 5) o grau de culpabilidade do agente.

A conjugação dessas diretrizes deve ater-se ao princípio da razoabilidade. (TRT-17-RO00194304201551170010, Relator: JAILSON PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento:01/10/2018, Data de Publicação:19/10/2018).    Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos.   A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva.   Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade).   Para a fixação do quantum, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da recorrente, como também, tornar inócua a condenação.

Neste ponto, entendo que o valor fixado em sentença se mostra adequado.       DISPOSITIVO   Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada.   Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.   É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual.   YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR