TJCE - 3004236-80.2023.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 3004236-80.2023.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JORGE LUIS DE SOUSA BARBOSAREQUERIDO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA CIDADE DE SOBRAL, MUNICIPIO DE SOBRAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
SOBRAL/CE, 10 de junho de 2025.
RITA DE CASSIA DE VASCONCELOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI -
02/04/2025 16:16
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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02/04/2025 15:40
Juntada de Certidão
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02/04/2025 15:40
Transitado em Julgado em 31/03/2025
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29/03/2025 01:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 28/03/2025 23:59.
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19/03/2025 01:08
Decorrido prazo de BRUNA PONTE SIQUEIRA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 01:08
Decorrido prazo de Coordenadoria Municipal de Trânsito da cidade de Sobral em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 01:08
Decorrido prazo de FRANCISCO ITALO LOIOLA MESQUITA em 18/03/2025 23:59.
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05/03/2025 20:23
Juntada de Petição de petição
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20/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 18063653
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19/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 18063653
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19/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3004236-80.2023.8.06.0167REQUERENTE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA CIDADE DE SOBRAL, MUNICIPIO DE SOBRALREQUERIDO: JORGE LUIS DE SOUSA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado visando reformar sentença de ID 16594927, proferida pelo juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Sobral, o qual julgou parcialmente procedente o pedido do autor.
Contudo, verifico que o presente recurso não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida ocorreu no dia 16/09/2024, iniciando a contagem do prazo legal no 1° dia útil subsequente, finalizando em 07/10/2024, e o recurso protocolado somente no dia 10/10/2024 (ID 16594929), encontrando-se, pois intempestivo, fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95.
Vejamos: Art. 42.
O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Assim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício.
Por fim, é devida a condenação de recorrente em honorários sucumbenciais.
Com efeito, a condenação em honorários de sucumbência em sede de juizados especiais diz respeito unicamente à interposição de recurso, pois visa desestimular a litigância desprovida de qualquer razão, meramente protelatória.
Daí porque basta que a parte adversa esteja assistida por advogado para que incida os honorários de sucumbência.
Nesse sentido, o Enunciado 222 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
Sendo assim, no presente caso, diante do não conhecimento do recurso inominado interposto, entendo que é devida, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais.
Diante do exposto, não conheço o presente recurso, conforme determinação do art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC, por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida.
Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
18/02/2025 07:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18063653
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18/02/2025 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 06:56
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
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17/02/2025 20:53
Prejudicado o recurso MUNICIPIO DE SOBRAL (REQUERENTE) e BRUNA PONTE SIQUEIRA - CPF: *62.***.*25-88 (ADVOGADO)
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07/02/2025 13:05
Conclusos para despacho
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07/02/2025 12:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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07/02/2025 12:32
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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07/02/2025 12:32
Alterado o assunto processual
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07/02/2025 12:32
Alterado o assunto processual
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29/01/2025 16:07
Declarada incompetência
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09/12/2024 16:52
Recebidos os autos
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09/12/2024 16:52
Conclusos para decisão
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09/12/2024 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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