11/02/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 09:00

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
20/09/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 07:51

Juntada de Certidão
20/09/2024 07:51

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 00:27

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 02/09/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 90088751
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 90088751
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000080-62.2024.8.06.0119 AUTOR: V.

I.

S.

D.

A.

REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta pela promovente V.

I.

S.

D.

A., representado neste ato por sua genitora LUCINEIDE SILVA DE SOUZA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial.

Narra a exordial, em suma que o(a) requerente é portadora de Autismo, com recorrente incontinência urinária (CID10: F84), dependendo de terceiros para execução das atividades diárias, sendo imprescindível o uso de fraldas descartáveis contínuas e insumo, conforme atestado médico anexado.

Narra, ainda, que o fornecimento das fraldas e insumo pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos.

Junta documentação, ID. 78901803 e ID. 78901804 e ID. 78901806.

Em decisão de ID. 84212002, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 87726730. É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 85248484, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o fornecimento das fraldas e insumo, indicada na inicial, da qual necessita a requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade da prestação das fraldas e insumo, conforme atestado médico de ID. 83082344.

DO DISPOSITIVO.

Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 58697022 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar, de forma mensal, em favor da(o) requerente V.

I.

S.

D.

A., representado neste ato por LUCINEIDE SILVA DE SOUZA: 90 unidades/mensal de Fraldas descartáveis tam.

M adulto, 2 tubos/mensal de Pomada preventiva de assadura (oxido de zinco), Conforme anexo de id: 83082344, o qual seguem como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor.

Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC.

Expedientes Necessários. Maranguape, 30 de julho de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90088751
01/08/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90088751
01/08/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:09

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 13:06

Conclusos para despacho
09/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 09:56

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 11:34

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:34

Expedição de Mandado.
16/04/2024 11:41

Concedida a gratuidade da justiça a V. I. S. D. A. - CPF: *04.***.*68-45 (AUTOR).
16/04/2024 11:41

Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 11:47

Conclusos para decisão
21/03/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:20

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 80178673
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80178673
22/02/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80178673
22/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/02/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2024 11:58

Declarada incompetência
30/01/2024 15:51

Conclusos para decisão
30/01/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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