25/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:44

Transitado em Julgado em 25/10/2024
23/09/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 08:47

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACOPIARA - CNPJ: 07.***.***/0001-19 (RECORRENTE)
20/09/2024 12:01

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/08/2024 06:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:01

Decorrido prazo de SILVANA DE ARAUJO MARTINS GURGEL em 22/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 31/07/2024. Documento: 13553431
30/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de recurso inominado interposto, em face de sentença (id. 12269467) prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara - CE, em processo em que é parte o Município de Acopiara. A lei dos Juizados da Fazenda Pública: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Art. 17.

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. O Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará: Art. 56.

Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal Não há o que justifique, portanto, a distribuição deste feito para esta Turma Recursal Cível e Criminal. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal Cível e Criminal para processar e julgar este recurso e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos para a 3ª Turma Recursal Fazendária (3ª Turma Recursal). Expedientes necessários. Juiz Saulo Belfort Simões Relator
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 13553431
29/07/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13553431
29/07/2024 16:34

Declarada incompetência
08/05/2024 07:48

Conclusos para decisão
08/05/2024 07:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/05/2024 07:23

Recebidos os autos
08/05/2024 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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