19/11/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2024 14:06

Alterado o assunto processual
19/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
02/11/2024 01:57

Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 01:56

Decorrido prazo de ISAAC DE PAIVA NEGREIROS em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106206881
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106206881
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106206881
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106206881
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] Processo: 3000188-89.2023.8.06.0131 DESPACHO Retornando os autos conclusos, foi possível verificar que a parte requerente interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos. Isto posto, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso.

Após, com ou sem manifestação, certifique-se e encaminhem os autos ao TJCE.

Expedientes necessários.

Mulungu, data registrada eletronicamente. DANIEL GONÇALVES GONDIM JUIZ
08/10/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106206881
08/10/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106206881
07/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:45

Juntada de Petição de apelação
04/09/2024 00:26

Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:25

Decorrido prazo de ISAAC DE PAIVA NEGREIROS em 03/09/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90182914
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90182914
05/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] Processo: 3000188-89.2023.8.06.0131 SENTENÇA

Vistos. Trata-se de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, em face do Município de Aratuba, nos autos do processo nº 0002288- 10.2010.8.06.0039. Alega a parte autora que o Município foi condenado na ação coletiva a efetuar o pagamento de diferença salarial aos seus servidores. Em despacho inicial, foi determinada a intimação do Município para informar eventuais fatos novos que entende necessários ao deslinde da ação.

Por outro lado, consta nos autos da ACP que o Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba/CE apresentou os cálculos executivos, requerendo a intimação do Município para apresentar embargos aos valores, nos termos do artigo 535 do código de processo civil Considerando o princípio da menor onerosidade da fase executiva, foi realizada audiência de conciliação nos autos da ACP em 30/11/2023, não sendo possível a realização de qualquer acordo no que diz respeito a pagamentos por parte do Município.

Na ocasião, o Ente Municipal ficou intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Em 13/03/2024, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo Município de Aratuba, conforme certidão de ID 82291530, dos autos da ACP. Da mesma forma, o Ente Municipal não se manifestou quanto aos valores apresentados na presente ação individual. É o que importa relatar.

Decido. O Ente Público foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas, nos termos da Ação Civil Público nº 0002288-10.2010.8.06.0039. Como cediço, a execução individual de sentença coletiva visa comprovar não apenas o quantum devido, mas também a qualidade de beneficiário da ação coletiva. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente confirmou sua condição de servidor(a) público(a) do Município de Aratuba, conforme fichas financeiras de ID 71848054 e apresentou os cálculos executivos em ID 71848052, no valor de R$ 14.551,19 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos). Tais cálculos não foram impugnados pelo executado e aparentam estar em conformidade com a decisão judicial, razão pela qual impõe-se a procedência da ação. Isso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Assim, com vista a atender o quanto disciplina a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, art. 14, e atento ao princípio da cooperação processual que norteia o novo Código de Processo Civil, fica facultado à credora a apresentação de petição em que constem todos os itens, de I a IX, do art. 14 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, para possibilitar o célere cumprimento desta decisão, para possibilitar o célere cumprimento desta decisão: I- número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II- nome do credor, do ente devedor, dos respectivos procuradores, com indicação do número do CPF ou do CNPJ; III- nomes dos beneficiários como tais definidos os indicados no inciso II do art. 4º da presente Resolução, com indicação de CPF ou CNPJ, inclusive quando se tratar de incapazes, espólios, massas falidas e outros; IV- natureza do crédito (comum ou alimentar); V- a quantia devida por credor/beneficiário e o valor total da requisição; VI- data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data em que finda o último cálculo de atualização do crédito; VII- data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; VIII- data da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação ou os embargos à execução, se houver, ou data do decurso de prazo para a apresentação de qualquer dessas manifestações do ente devedor; IX- em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; X- em se tratando de precatório alimentar, indicação da data de nascimento do beneficiário, e se portador de doença grave, na forma da lei; XI- no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, o número de meses a que se refere o crédito; XII- os dados bancários dos beneficiários do crédito indicados no art. 4º desta Resolução. Cumpridas as providências acima, e considerando a homologação dos cálculos apresentados, JULGO PROCEDENTE o cumprimento individual de sentença e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO na quantia de R$ 14.551,19 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos), com o destaque do valor pactuado a título de honorários advocatícios, tendo em vista a existência de contrato de honorários. Atente-se a Secretaria que a expedição dos Precatórios devem observar as orientações contidas na Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 de 06 de julho de 2023. Por fim, a Fazenda Pública goza de isenção legal quanto às custas processuais. Sem condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, ante ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90182914
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90182914
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90182914
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90182914
02/08/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90182914
02/08/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90182914
02/08/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 09:46

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 10:24

Conclusos para julgamento
01/08/2024 10:22

Juntada de documento de comprovação
15/07/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:38

Conclusos para despacho
05/12/2023 02:00

Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:00

Decorrido prazo de ISAAC DE PAIVA NEGREIROS em 04/12/2023 23:59.
25/11/2023 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARATUBA em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 11:26

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:57

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:40

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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