20/05/2025 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/03/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 08:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 07:47

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/09/2024 00:28

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 02/09/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 90148914
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 90148914
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000974-72.2023.8.06.0119 AUTOR: N.

G.

D.

S.

REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por N.

G.

D.

S., neste ato representado por ROSÂNGELA GALDINO DA SILVA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial, em suma, que a promovente, é portador de Autismo e atraso global (CID G 40.9), possui um quadro de disfagia orofaríngea grave, onde necessita de uma alimentação especial em caráter de urgência, diante do alto risco desnutrição sendo, portanto, imprescindível o fornecimento da dieta enteral, conforme atestado médico e relatório nutricional de ID. 72939183.

Narra, ainda, que o fornecimento da alimentação nutricional especial e pelo Estado do Ceará mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos das mesmas.

Em decisão de ID. 79061012, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

Não consta dos autos, contestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 89781464. É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 88083598, nada apresentou nos autos, em razão do que lhe decreto à revelia, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o fornecimento da alimentação nutricional especial, indicada na inicial, da qual necessita a requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br..

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento de alimentação nutricional especial, conforme atestado médico e relatório nutricional de ID. 72939183.

DO DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 71374100 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará, em disponibilizar de forma mensal, a requerente N.

G.

D.

S., neste ato representado por ROSÂNGELA GALDINO DA SILVA, Dieta: NUTREN JUNIOR - 12 latas de 400 g por mês OU FORTINI PLUS 1.5 - 9 latas de 400 g por mês OU PEDIASURE - 08 latas de 400 g por mês OU SIMILAR, conforme especificações contidas no receituário e relatório constantes no ID. 72939183 dos autos, consolidando assim a situação jurídica do autor. Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 31 de julho de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90148914
01/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90148914
01/08/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:19

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
23/07/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.
12/06/2024 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 20:15

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2024 08:19

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:34

Expedição de Mandado.
07/02/2024 12:00

Concedida a Medida Liminar
02/02/2024 13:42

Conclusos para decisão
07/12/2023 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/12/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:51

Declarada incompetência
04/12/2023 16:18

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0127755-35.2018.8.06.0001

Localiza Rent a Car SA

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Sigisfredo Hoepers

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/04/2018 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0127755-35.2018.8.06.0001

Localiza Rent a Car SA

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Sigisfredo Hoepers

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 3000126-72.2021.8.06.0049

Lucilene Santos da Silva

Bradesco Ag. Jose Walter

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2022 20:38

Exibir Processo

Processo nº 3000126-72.2021.8.06.0049

Lucilene Santos da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Livio Martins Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 3003869-35.2024.8.06.0001

Raimunda Lima dos Santos

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Advogado: Juliana Lima dos Santos Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 14:13

Exibir Processo