12/03/2025 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 10:06

Alterado o assunto processual
12/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/01/2025 20:37

Conclusos para decisão
18/01/2025 20:20

Juntada de Petição de recurso
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 128351926
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 128351926
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128351926
13/12/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128351926
13/12/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 16:08

Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 11:00

Juntada de comunicação
23/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:10

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:00

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3018046-04.2024.8.06.0001 [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: LUZIVAN FRANCISCO GONCALVES ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a nomeação para o cargo de fisioterapeuta. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo. A Constituição estabelece que a posse em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas (i) as nomeações para cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração) e (ii) a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária (art. 37, II e IX).

Assim, os candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas, têm direito a serem convocados, respeitada a ordem de classificação, se houver necessidade de preencher cargos durante o prazo de validade do concurso. In casu, o requerente sustenta que houve preterição de seu direito, pois, embora tenha sido aprovado nas vagas destinadas a cadastro de reserva, a Administração Pública teria promovido a contratação de servidores temporários.

Ocorre que a contratação temporária possui previsão na própria Constituição Federal (art. 37, IX), o que demonstra a sua regularidade intrínseca.

Assim, só se pode dizer que a contratação é ilegal se ela não cumpriu os requisitos da lei de regência. Nessa ótica, para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 658.026/MG, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. No julgamento do Tema 784 de repercussão geral, já no ano de 2024, o STF reiterou seu posicionamento fixando que "A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.". Assim, se a Administração Pública contratar pessoas fora da lista para exercer a mesma função para a qual já havia candidatos aprovados em concurso, haverá preterição ilegal, caso não estejam presentes os requisitos estabelecidos no supracitado RE 658.026/MG. Ocorre que, na vertente hipótese, ao menos em juízo sumário de cognição, não restou demonstrada pela autora conduta da administração que acarretasse a preterição de seu direito em virtude de contratação temporária.

Registre-se que os atos da administração gozam de presunção de legalidade e veracidade, as quais não foram desconstituídas pelo promovente. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
29/07/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90023335
29/07/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 11:08

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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