24/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2025 10:34

Alterado o assunto processual
24/01/2025 10:33

Juntada de Certidão
07/12/2024 00:22

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 125877748
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 125877748
28/11/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 125877748
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 125877748
27/11/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125877748
27/11/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125877748
27/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
11/09/2024 01:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/09/2024 23:59.
28/08/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 96391935
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96391935
26/08/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Itapajé-CE, 16 de agosto de 2024. JOSIE CAMILA BRAGA COSTA Estagiário THAYNNAN LIMA DO NASCIMENTO Diretora da Secretaria
23/08/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96391935
23/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:18

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 90003738
31/07/2024 16:50

Juntada de Petição de recurso
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º      0009030-52.2016.8.06.0100 REQUERENTE:       MORGANA PATRICIA COSTA SOUSA REQUERIDO: Itaucard S.A. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: A autora alega ter sofrido prejuízos em razão de cobrança indevida de seguro de cartão de crédito que afirma não ter renovado. A requerida sustenta que o seguro foi regularmente contratado via central de atendimento em 18/03/2014.

Alega ainda que a parte autora pagou por dois anos o seguro sem fazer questionamentos, configurando uma aceitação tácita.

Requer ainda a condenação da parte autora em pedido contraposto. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da falha na prestação do serviço: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. Diante do que se encontra nos autos, desde já adianto que assiste razão parcial ao Requerente. O requerente se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus probatório, pois comprovou os descontos realizados por serviço que desconhece.

Desse modo, é possível perceber a verossimilhança dos fatos narrados com os documentos comprobatórios juntados. (ID 25047049 - Pág. 1- Vide desconto na fatura do cartão) O requerido não juntou aos autos contrato assinado ou qualquer outro documento que justificasse o desconto, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Cumpre observar que a responsabilidade, no caso sub examine, tem natureza objetiva, por tratar-se de relação de consumo, por força do artigo 20 da Lei nº 8.078/90, independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa. Frise-se que não há que se falar na presença de excludente da responsabilidade civil na presente demanda.

Nas relações de consumo, tão-somente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro elide o dever de indenizar.

Em caso de concorrência de culpa, remanesce a responsabilidade do fornecedor. Desse modo, declaro nulo os descontos efetuados nos termos do artigo 20 do CDC. 1.2.2 - Da repetição de indébito: Analisando todo o suporte probatório juntado aos autos pelo autor, verifico que houve, de fato, prejuízo material relativamente aos descontos indevidos. Conquanto o cabimento da restituição em dobro prescinda de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva, é certo que este entendimento, consolidado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), foi objeto de modulação de efeitos, cuja aplicação fica restrita aos contratos firmados após 30/03/2021, hipótese não configurada porque o contrato fora celebrado bem antes e não vislumbrada a má-fé da requerida, no caso. Portanto, DEFIRO a repetição do indébito requerido, condenando a Ré a realizar a restituição dos valores eventualmente descontados de forma simples. 1.2.3 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL.

ADEMAIS, O VALOR COBRADO NÃO FOI CAPAZ DE ABALAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE ARTORA. Conforme se denota da presente ação, a autora reclama de desconto na fatura do seu cartão de crédito no valor de R$ 6,22 (seis reais e vinte e dois centavos) e, em razão disso, ao invés de tentar resolver o problema administrativamente, preferiu contratar uma banca de advogados e ajuizar ação pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, repita-se, por um desconto de R$ 6,22 na fatura do seu cartão. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3.

A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019) Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 1.2.4 - Do pedido contraposto: Apresenta, o Demandado, pedido contraposto consistente na cobrança dos valores em aberto do requerente. Embora o enunciado n.º 31 do FONAJE permita que a pessoa jurídica possa apresentar pedido contraposto, destaco que tal orientação precisa ser interpretada à luz do que dispõe o artigo 8º da Lei n.º 9.099/1995, pois somente as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais e as pessoas jurídicas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte ou organizações sociais da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor estão aptas a ocupar o polo ativo em sede de Juizado Especial. Logo, no presente caso, sendo a Demandada uma sociedade anônima, não vejo como admitir tal pretensão, na medida em que o deferimento do pleito importaria em burla a sistemática da Lei n.º 9.099/1995. A jurisprudência já se pronunciou sobre o tema: TJDTF ACJ -Apelação Cível do Juizado Especial Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo: 20140710047263ACJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURIDICA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR, DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA FORMULAR PEDIDOCONTRAPOSTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO, EXTINGUIR O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. 1.

Insurge-se o réu, BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença que julgou improcedente o pedido contraposto formulado, sob o fundamento de que o réu possui instrumento hábil para exigir a prestação pecuniária da consumidora. 2.

Preliminar de ofício.

O oferecimento de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de Juizados Especiais, salvo as exceções expressamente previstas em lei, subverte o microssistema instituído pela Lei n. 9.099/95, porquanto permite, por vias transversas, que a pessoa jurídica se valha dessa justiça diferenciada para demandar em causa própria, o que afronta não só o art. 8º da Lei de Regência como o sistema em sua inteireza. 3.

Recurso conhecido.

Preliminar, de ofício, para reconhecer a ilegitimidade do recorrente para formular pedido contraposto em sede de Juizados Especiais.

Sentença parcialmente reformada para, em relação ao pedido contraposto, extinguir o feito com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido contraposto em face da ilegitimidade do Requerido em figurar perante os Juizados Especiais como parte Autora. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 para: I) DECLARAR nulo os descontos efetuados objeto do presente processo a título de seguro de cartão de crédito nos termos do artigo 20 do CDC. II) DEFERIR a repetição do indébito, condenando a Ré a realizar a restituição dos valores eventualmente descontados de forma simples, o que faço com base no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data do pagamento (Súmula n.º 43, STJ); III) DETERMINAR à Requerida que, no prazo de 05 dias, se abstenha de realizar descontos com fundamento no objeto do presente processo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por episódio de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537, do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo. IV)  INDEFERIR o pedido de danos morais.    Por fim, entendo por PREJUDICADO O PEDIDO CONTRAPOSTO, em face da ilegitimidade do Requerido em figurar perante os Juizados Especiais como parte Autora, o que faço com base no artigo 8º, da Lei n.º 9.099/1995 Deixo de condenar a Requerida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO                                    Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90003738
30/07/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90003738
30/07/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90003738
30/07/2024 10:20

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 11:55

Conclusos para decisão
19/03/2024 01:52

Decorrido prazo de MORGANA PATRICIA COSTA SOUSA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:52

Decorrido prazo de MORGANA PATRICIA COSTA SOUSA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/02/2024. Documento: 80128171
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80128171
22/02/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80128171
22/02/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
13/06/2023 01:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 04:37

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 04:37

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:46

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 11:53

Conclusos para despacho
10/05/2022 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
29/04/2022 00:35

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 00:35

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 28/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 15:34

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/07/2021 16:50

Mov. [81] - Concluso para Despacho
20/06/2021 20:21

Mov. [80] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Competência Privativa
20/06/2021 20:21

Mov. [79] - Redistribuição de processo - saída: Competência Privativa
17/06/2021 17:50

Mov. [78] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação contida na Portaria de nº 1724/2020. O referido é verdade. Dou fé.
17/06/2021 17:29

Mov. [77] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação contida na Portaria de nº 1724/2020. O referido é verdade. Dou fé.
14/06/2021 19:30

Mov. [76] - Conclusão
14/06/2021 19:30

Mov. [75] - Documento
14/06/2021 19:30

Mov. [74] - Documento
14/06/2021 19:30

Mov. [73] - Documento
14/06/2021 19:30

Mov. [72] - Documento
14/06/2021 19:30

Mov. [71] - Documento
14/06/2021 19:30

Mov. [70] - Documento
14/06/2021 19:30

Mov. [69] - Documento
14/06/2021 19:30

Mov. [68] - Documento
14/06/2021 19:30

Mov. [67] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [66] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [65] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)
14/06/2021 19:29

Mov. [63] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [62] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [61] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [60] - Petição
14/06/2021 19:29

Mov. [59] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [58] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [57] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [56] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [55] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR)
14/06/2021 19:29

Mov. [53] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [52] - Aviso de Recebimento (AR)
14/06/2021 19:29

Mov. [51] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [50] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [49] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)
14/06/2021 19:29

Mov. [47] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [46] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [45] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [44] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [43] - Documento
14/06/2021 19:29

Mov. [42] - Documento
10/06/2021 22:34

Mov. [41] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação contida na Portaria de nº 1.724/2020. O referido é verdade. Dou fé.
10/06/2021 09:43

Mov. [40] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
10/06/2021 09:43

Mov. [39] - Recebimento
10/06/2021 09:31

Mov. [38] - Recebimento
10/06/2021 09:31

Mov. [37] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
26/05/2020 10:11

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2020 18:48

Mov. [34] - Mero expediente: R. H. À Secretaria para cumprir, na íntegra, o Despacho de fl. 71, tendo em vista que não oficiado o Banco Itaucard. Expedientes necessários. Itapaje (CE), 17 de fevereiro de 2020. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de D
18/09/2018 11:58

Mov. [33] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Marcello Alves Nobre
17/09/2018 08:53

Mov. [32] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Complemento: PROTOCOLO N° 31.774/2018 RECEBIDO EM: 06/09/2018
01/08/2018 14:56

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
01/08/2018 14:56

Mov. [30] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2018 11:16

Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO Manifestação da parte promovida - protocolo nº 30.278/2018. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
25/07/2018 13:14

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
23/04/2018 14:39

Mov. [27] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 17/04/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 21/04/2017 para intimação dos advogados de ambas as parte
12/04/2018 14:03

Mov. [26] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO para intimação dos advogados de ambas as partes (itens 1-3) - Local: 2ª VARA DA COMA
17/11/2017 15:31

Mov. [25] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2017 14:40

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Decorreu o prazo sem que a parte promovente tenha se manifestado. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
11/01/2017 14:40

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
11/01/2017 14:38

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES A PARTE PROMOVIDA MANIFESTOU-SE INTEMPESTIVAMENTE. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
13/12/2016 15:45

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR Comprovante de citação a parte promovente acerca da audiência de conciliação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
10/11/2016 17:02

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: CONTESTAÇÃO. CONTESTAÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
27/10/2016 15:23

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
18/10/2016 13:50

Mov. [18] - Audiência de conciliação realizada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2016 08:37

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR Comprovante de intimação da parte autora da audiência de conciliação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
29/09/2016 17:40

Mov. [16] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 26/09/2016 Para intimação do advogado da parte autora da
29/09/2016 17:28

Mov. [15] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Para intimação do advogado da parte autora da audiência de conciliação.(enviada em 1
28/09/2016 16:37

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO COMPROVANTE DE REMESSA DA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO À PARTE PROMOVIDA. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
28/09/2016 16:30

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO COMPROVANTE DE REMESSA DA CARTA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO À PARTE AUTORA. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
21/09/2016 15:39

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO a parte promovente - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
21/09/2016 15:33

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO a parte promovida - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
19/09/2016 10:25

Mov. [10] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 18/10/2016 HORA DA AUDIENCIA: 13:50 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
26/08/2016 11:23

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Designe-se a data para realização de audiência de conciliação... Cite e intime a parte requerida... Intime a parte requerente...Itapajé, 25 de agosto de 2016. - Local: 2ª VA
12/08/2016 10:06

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
12/08/2016 10:06

Mov. [7] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL TOMBO N° 3.841/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
12/08/2016 10:06

Mov. [6] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/07/2016 14:51

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/07/2016 14:51

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/07/2016 14:51

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/07/2016 14:50

Mov. [2] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/07/2016 14:46

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0204120-62.2020.8.06.0001

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 3000841-17.2024.8.06.0112

Vanessa Oliveira Brito Honorato

Municipio de Juazeiro do Norte

Advogado: Jonathas Pinho Cavalvante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2024 20:24

Exibir Processo

Processo nº 3000434-61.2024.8.06.0160

Quiteria Carlota Mororo Sales

Municipio de Santa Quiteria

Advogado: Manuelito Melo Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 3000459-74.2024.8.06.0160

Espedito Araujo de Moura

Municipio de Santa Quiteria

Advogado: Manuelito Melo Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/04/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 3000459-74.2024.8.06.0160

Procuradoria do Municipio de Santa Quite...

Espedito Araujo de Moura

Advogado: Ronaldo Farias Feijao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 10:52

Exibir Processo