13/05/2025 04:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/05/2025 23:59.
11/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
29/08/2024 00:24

Decorrido prazo de ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:24

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS ALVES em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 88018931
05/08/2024 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0161574-65.2015.8.06.0001 CLASSE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO : [Indenização por Dano Moral, Dano ao Erário] POLO ATIVO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA POLO PASSIVO : MARIO MAMEDE FILHO    D E S P A C H O GESTÃO DE ACERVO META 4          I.

Propulsão. Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento por Danos ao Erário c/c Pedido Liminar ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM) em face de MARIO MAMEDE FILHO, ambos perfeitamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada em exordial (ID 46024571).

A controvérgia gira sobre responsabilização civil do demandado em razão de ter praticado potenciais atos irregulares na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e nas pendências junto ao INSS.

Narra a autora que tais condutas causaram prejuízo ao erário municipal no importe de R$ 237.624,24 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Em sede de tutela provisória, requer, "a INDISPONIBILIDADE DOS BENS de propriedade do requerido a fim de que reste assegurado o integral ressarcimento do dano, eis que os fatos acima narrados demonstram à saciedade sua responsabilidade pelos atrasos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e nas pendências junto ao INSS, conduta que causou prejuízo ao erário municipal na ordem de R$ 237.624,24 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos)." Petição do Instituto de Previdência do Município - IPM informando que tem interesse pelo prosseguimento do feito - id. 46024549. Despacho intimando o autor para emendar inicial - id. 46024566. Petição do Ente informando que não possui interesse na realização de audiência conciliatória - id. 46024559. Relatado essencial, passo às providências necessárias.

A presente ação está extraída em SISTEMA SEI em relatório como incorporado acervo desta unidade que se enquadrando na Meta nº 4 do CNJ (Ação de Improbidade Administrativa).

Contudo, mediante detida análise dos autos, verifica-se, prima facie, que não há pretensão repressiva, de caráter sancionatório (art. 17-D da Lei 8.429/92), não tendo sido formulado pedidos com fim de punir agente público por ato improbo, mediante sanções prevista na lei de regência. Destaca-se, inclusive, que não houve essencial individualização da conduta do réu com consequente tipificação dentre os arts. 9º, 10º e 11º da Lei nº 8.429/92.

Em verdade, nota-se tratar de ação com fito de obter reparação de danos com fundamento em direito regressivo.

Entretanto, o autor fundamento pedido de tutela de urgência com base na lei de improbidade administrativa, requerendo as indisponibilidade de bens (antigo art. 7º, paragrafo único - atual art. 16 da Lei nº 8.429/92.

Sendo assim, faz-se imperioso intimar o autor para prestar emenda de esclarecimento, com fito expressar interesse na aplicação da legislação específica de improbidade administrativa, devendo, neste caso, adequar a inicial nos termos do art. 17, §6º, da Lei - PRAZO 15 (quinze) dias. Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 88018931
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 88018931
02/08/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88018931
29/07/2024 08:13

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 10:52

Conclusos para despacho
09/11/2023 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/11/2023 23:59.
02/10/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
26/01/2023 10:11

Conclusos para despacho
26/11/2022 13:59

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/02/2022 16:14

Mov. [36] - Certidão emitida
04/02/2022 16:13

Mov. [35] - Certidão emitida
01/02/2022 14:54

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im
01/06/2021 13:35

Mov. [33] - Mero expediente: Certificar se há potencial litispendência com autos de nr. 114851-51.2016.8.06.0001. Exp. Nec.
01/08/2019 09:10

Mov. [32] - Concluso para Despacho
30/07/2019 12:18

Mov. [31] - Conclusão
02/07/2019 09:27

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01376956-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/07/2019 08:51
18/06/2019 08:38

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0124/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2162 Página: 415/417
14/06/2019 08:45

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2019 08:14

Mov. [27] - Mero expediente: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA em que se pretende chancela ressarcitória. EM FASE DE APRECIAÇÃO DA EXORDIAL. Intime-se o Autor, para adequar ao NCPC - com EMENDA, esclarecendo interesse em audiência de conciliação prévia - CPC
03/06/2019 11:13

Mov. [26] - Conclusão
16/01/2019 08:53

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
09/11/2018 17:53

Mov. [24] - Concluso para Despacho
08/11/2018 19:08

Mov. [23] - Certidão emitida
08/11/2018 19:08

Mov. [22] - Documento
08/11/2018 19:07

Mov. [21] - Documento
25/10/2018 14:09

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10631886-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2018 13:45
15/10/2018 15:35

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/233102-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2018 Local: Oficial de justiça - Arlindo Teixeira Filho
11/10/2018 09:46

Mov. [18] - Certidão emitida
10/10/2018 14:01

Mov. [17] - Mero expediente: Em atendimento ao parecer ministerial de fls. 338/339, intime-se o IPM, por mandado, para que se manifeste acerca de mantença deo interesse de agir, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec.
10/10/2018 11:11

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
10/10/2018 11:07

Mov. [15] - Concluso para Despacho
08/10/2018 11:46

Mov. [14] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10587986-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/10/2018 11:17
05/10/2018 09:08

Mov. [13] - Certidão emitida
25/09/2018 10:48

Mov. [12] - Certidão emitida
25/09/2018 10:46

Mov. [11] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da intimação contida na publicação de fl. 333 e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.
29/06/2018 16:23

Mov. [10] - Mero expediente: À SEJUD I, para CERTIFICAR DECURSO DO PRAZO de fls.333. APÓS, vista ao MP. Exp. Nec.
28/06/2018 13:45

Mov. [9] - Conclusão
20/07/2017 17:09

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0183/2017 Data da Disponibilização: 20/07/2017 Data da Publicação: 21/07/2017 Número do Diário: 1717 Página: 343/344
19/07/2017 09:44

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2017 09:35

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2015 15:20

Mov. [5] - Conclusão
02/06/2015 15:19

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio
02/06/2015 12:18

Mov. [3] - Documento
02/06/2015 12:18

Mov. [2] - Documento
02/06/2015 12:18

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2015

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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