22/07/2025 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 16:50

Alterado o assunto processual
21/07/2025 16:50

Alterado o assunto processual
21/07/2025 16:50

Alterado o assunto processual
21/07/2025 16:50

Alterado o assunto processual
17/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163096618
03/07/2025 19:22

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163096618
02/07/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163096618
02/07/2025 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
05/05/2025 22:03

Juntada de Petição de recurso
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152049472
28/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/04/2025. Documento: 152049472
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152049472
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152049472
24/04/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152049472
24/04/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152049472
24/04/2025 16:47

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 16:58

Conclusos para julgamento
11/09/2024 16:25

Juntada de Petição de réplica
30/08/2024 10:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
29/08/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:35

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:21

Decorrido prazo de JOSE EMIDIO DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:01

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:00

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90268747
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90268747
06/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 06/08/2024. Documento: 90230453
05/08/2024 00:00

Intimação

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000538-95.2024.8.06.0049 AUTOR: JOSE EMIDIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de reclamação cível, pelo rito sumaríssimo, promovida pelo reclamante JOSE EMIDIO DA SILVA, contra BANCO BRADESCO S.A..

Por verificar que se encontra em sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, recebo a petição inicial para os devidos fins, passando de imediato a análise dos aspectos formais e materiais preliminares que devem ser observados até a fase do julgamento. Do julgamento antecipado do pedido O caso em tela reclama tão somente prova material, sendo suficiente para a sua análise os documentos acostados aos autos.

Destaco, ainda, que cabe ao julgador como gestor do processo e destinatário das provas, determinar aquilo que se mostra necessário a melhor instrução do feito.

Logo, in casu, sendo questão unicamente de direito e não de fato, a designação de audiência de instrução se mostra inócua, em nada contribuindo com a melhor solução da lide, além de prolongar mais do que o necessário a vida do processo.

Logo, estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, DISPENSO a realização de audiência de instrução e julgamento.

Portanto, deverá o demandado juntar contestação até a audiência de conciliação, sob pena de revelia.

Após a audiência de conciliação, venham os autos conclusos para julgamento. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Primeiramente, ressalto que a inversão do ônus da prova em prol do consumidor ocorre a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, saliento que se trata de relação jurídica consumerista, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como vejo presente a hipossuficiência técnica e informacional do autor no caso.

Acerca do tema, a jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de afirmar que a análise, por ser regra de instrução, deve ser feita preferencialmente na fase de saneamento do processo, haja vista que se deve assegurar à parte a oportunidade de manifestar-se nos autos. Nesse sentido: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012.

Do exposto, defiro a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Logo, determino a intimação da parte requerida para, até a Audiência de Conciliação, carrear aos autos os documentos que demonstrem a regularidade da prestação do serviço junto com a sua contestação. Do prazo para réplica Inicialmente cumpre mencionar que em razão dos princípios da economia processual e da celeridade, previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, não há previsão legal de prazo para réplica no Juizado Especial.

Nesse sentido se manifesta a jurisprudência das Turmas Recursais do TJ/CE (grifo nosso): RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PÚBLICO.

CASO DE MERO ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NULIDADE NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-CE- 6ª TURMA RECURSAL, RI: processo nº. 3001410-47.2023.8.06.0049.

Relator: Juiz Saulo Belfort Simões.

Data do Julgado: 24/04/2024)".

Portanto, considerando a determinação do julgamento antecipado da lide e a ausência de prazo específico para réplica no Juizado Especial, advirto a parte autora de que, caso pretenda se manifestar sobre a contestação apresentada pelo demandado, deverá fazê-lo até a audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Beberibe/CE, data da publicação no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90268747
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90268747
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90230453
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90268747
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90268747
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90230453
02/08/2024 15:17

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90268747
02/08/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90268747
02/08/2024 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:11

Juntada de ato ordinatório
02/08/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90230453
02/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2024 13:16

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
26/07/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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