17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 163720661
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163720661
15/07/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163720661
15/07/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2025 10:21

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/05/2025 17:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2025 23:59.
07/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:54

Juntada de Ofício
30/01/2025 10:53

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:17

Conclusos para despacho
20/11/2024 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:21

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112005741
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112005741
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0139856-80.2013.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Ingresso e Concurso] REQUERENTE: MAIRTON GOMES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a existência de eventual incorreção a respeito dos ofício provisórios de IDs 106737894/106737895. À SEJUD.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
01/11/2024 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112005741
01/11/2024 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/08/2024 13:36

Juntada de Certidão
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89858621
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0139856-80.2013.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Ingresso e Concurso] REQUERENTE: MAIRTON GOMES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Diante da ausência de impugnação do Estado do Ceará ao pedido de id: 69643721, conforme certificado em id: 86102595, reconheço como devido o valor de R$ 2.983,62 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais em favor de Afonso Henrique de Lima Campos Torres (CPF: *89.***.*85-45), nos termos do art. 535, §3°, inc.

II, do CPC.

Portanto, determino à SEJUD que confeccione o competente ofício de RPV em favor do causídico exequente, bem como que cumpra o determinado em id: 61865659, com a confecção do ofício precatório em favor do exequente principal, Sr.

Mairton Gomes da Silva.

Confeccionados os ofícios requisitórios, intimem-se as partes para tomarem ciência sobre seus teores, com a finalidade de identificar eventual incorreção, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme Res. n. 14/2023 do OETJCE.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89858621
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89858621
02/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89858621
02/08/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:40

Conclusos para despacho
19/04/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.
20/02/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:06

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 69695690
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 69695690
23/10/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69695690
02/10/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:56

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2023 04:36

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/05/2023 07:28

Mov. [89] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
28/04/2023 16:56

Mov. [88] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
23/02/2023 00:02

Mov. [87] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
18/02/2023 00:11

Mov. [86] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2023 21:20

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0023/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3016
10/02/2023 11:43

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2023 08:38

Mov. [83] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório
10/02/2023 08:38

Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2023 08:38

Mov. [81] - Documento Analisado
08/02/2023 11:07

Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2023 14:56

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/01/2023 16:04

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01809915-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2023 15:54
27/10/2022 20:38

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0635/2022 Data da Publicação: 28/10/2022 Número do Diário: 2957
26/10/2022 15:53

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02467818-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2022 15:38
26/10/2022 02:03

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2022 15:03

Mov. [74] - Documento Analisado
21/10/2022 17:08

Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2022 10:39

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
30/08/2022 14:01

Mov. [71] - Evolução da Classe Processual
24/08/2022 12:50

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 20:18

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02225475-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2022 19:56
23/06/2022 02:43

Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
21/06/2022 11:01

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02175430-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2022 10:31
13/06/2022 20:38

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0483/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 2864
13/06/2022 13:07

Mov. [65] - Conclusão
13/06/2022 11:04

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02158409-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/06/2022 10:44
10/06/2022 11:50

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2022 11:19

Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2022 11:19

Mov. [61] - Documento Analisado
10/06/2022 11:16

Mov. [60] - Trânsito em julgado: pag. 282
09/06/2022 14:31

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2022 11:19

Mov. [58] - Conclusão
11/04/2022 12:42

Mov. [57] - Conclusão
11/04/2022 12:42

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02013503-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/04/2022 12:35
19/02/2021 15:56

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
19/02/2021 15:56

Mov. [54] - Certidão emitida
08/12/2020 20:57

Mov. [53] - Trânsito em julgado
29/09/2020 11:38

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0552/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
28/09/2020 17:32

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01472022-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 28/09/2020 17:11
21/09/2020 15:02

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0552/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para requerer o que achar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Advogados(s): Afonso Henrique de Lima
21/09/2020 11:55

Mov. [49] - Documento Analisado
17/09/2020 17:59

Mov. [48] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para requerer o que achar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se.
16/09/2020 19:11

Mov. [47] - Conclusão
16/09/2020 19:11

Mov. [46] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
16/09/2020 19:11

Mov. [45] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 29/04/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do p
19/09/2019 16:02

Mov. [44] - Recurso Eletrônico
19/09/2019 16:02

Mov. [43] - Certidão emitida
19/09/2019 15:59

Mov. [42] - Decurso de Prazo
05/08/2019 19:22

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
05/08/2019 19:22

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
24/07/2019 13:34

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2019 Data da Disponibilização: 23/07/2019 Data da Publicação: 24/07/2019 Número do Diário: 2187 Página: 818/820
22/07/2019 07:39

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2019 14:28

Mov. [37] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Em face do que dispõe o art. 1.010, §1º do CPC, intime-se o apelado para, querendo, contrarrazoar o apelo de fls. 319/324, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra citado com ou sem contrarrazões, reme
04/07/2019 14:24

Mov. [36] - Concluso para Despacho
04/07/2019 14:14

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01384364-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 04/07/2019 13:07
09/06/2019 08:12

Mov. [34] - Certidão emitida
08/06/2019 08:07

Mov. [33] - Certidão emitida
05/06/2019 08:33

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0153/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 2153 Página: 631/633
03/06/2019 12:02

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2019 10:47

Mov. [30] - Certidão emitida
29/05/2019 10:46

Mov. [29] - Certidão emitida
23/05/2019 17:54

Mov. [28] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2017 07:46

Mov. [27] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
10/02/2015 11:48

Mov. [26] - Concluso para Sentença
09/02/2015 12:39

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10041819-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/02/2015 12:27
06/06/2014 14:18

Mov. [24] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
23/05/2014 15:06

Mov. [23] - Concluso para Despacho
14/05/2014 17:35

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71379172-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/05/2014 16:16
07/05/2014 09:41

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2014 Data da Disponibilização: 06/05/2014 Data da Publicação: 07/05/2014 Número do Diário: 955 Página: 80/82
05/05/2014 08:45

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0078/2014 Teor do ato: R.H Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Advogados(s): Afonso Henrique de Lima Campos Torres (OAB 1
04/04/2014 12:00

Mov. [19] - Mero expediente: R.H Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se.
09/12/2013 12:00

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/12/2013 12:00

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70831815-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/12/2013 15:51
07/11/2013 12:00

Mov. [16] - Mandado
07/11/2013 12:00

Mov. [15] - Certidão emitida
01/11/2013 12:00

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70796167-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/11/2013 16:53
28/10/2013 12:00

Mov. [13] - Expedição de Mandado
30/08/2013 12:00

Mov. [12] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2013 12:00

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/05/2013 12:00

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
20/05/2013 12:00

Mov. [9] - Petição
03/05/2013 12:00

Mov. [8] - Petição
29/04/2013 12:00

Mov. [7] - Petição
25/04/2013 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2013 Data da Disponibilização: 25/04/2013 Data da Publicação: 26/04/2013 Número do Diário: 707 Página: 210/2011
24/04/2013 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2013 12:00

Mov. [4] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2013 12:00

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/02/2013 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
07/02/2013 12:00

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2013

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo