18/02/2025 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2025 17:11

Alterado o assunto processual
10/02/2025 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 106962868
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 106962868
21/01/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106962868
25/10/2024 08:49

Juntada de comunicação
10/10/2024 09:50

Embargos de Declaração Acolhidos
28/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:51

Juntada de Petição de apelação
24/08/2024 01:10

Decorrido prazo de ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89751051
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89751051
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Processo: 0200420-15.2022.8.06.0161 Promovente: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA Promovido: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU SENTENÇA

I - RELATÓRIO A ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA move Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, em face do MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU, todos qualificados, requerendo provimento judicial para obrigar o Município Réu a efetuar o recolhimento da contribuição sindical associativa em folha de pagamento nos termos do art. 8º, IV, da Constituição Federal. Em prol de seu pleito, asseverou o autor que o município réu se recusa a realizar descontos mensais, em folha de pagamento, da taxa de contribuição associativa dos servidores públicos associados. Juntou documentos de fls. 19/202. Custas processuais recolhidas pelo autor (ID 77927724). Citado, o Município nada manifestou no prazo legal (ID 77928483). Despacho saneador no ID 83395987 que indeferiu a tutela de urgência e anunciou o julgamento antecipado da lide. Preclusa a decisão supra, nada manifestaram as partes. É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Nos termos do art 5º, inciso XVII da CF/88, "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". Estabelece ainda, o inciso XX, do art. 5º da CF/88, que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado". Tem-se, portanto, a liberdade de associação como direito individual, estendendo-se tanto numa perspectiva positiva (liberdade de se associar) quanto numa perspectiva negativa (liberdade de não se associar ou, ainda, de deixar uma associação). Já o Código Civil (Lei nº 10.406/02), define as associações como a união pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53), cuja existência legal começa com o ato de inscrição do ato constitutivo no Cartório de Titulos e Documentos de Pessoas Jurídicas (art. 45 do CC-2002 c/c 120 da LRP). No caso ventilado, constata-se que o Estatuto da Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais do Ceará - APEOC foi devidamente registrado no Cartório Morais Correia - 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na Comarca de Fortaleza/CE, bem como consta do ID 77928500 certidão de registro sindical da entidade no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES. No ID 77928486 vê-se relação dos sócios do Sindicato APEOC em Santana do Acaraú, dos quais se pretendem consignar valores de contribuição sindical em folha de pagamento, a serem descontados pelo ente pagador. Ainda que não fosse assim, conquanto a extinção da contribuição sindical - espécie de tributo parafiscal pelo advento da Lei 13.467/17 - houve overruling ao teor da Sumula Viculante 40 do STF no julgamento do tema 935, com repercussão geral, quando definido que ""É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" Com efeito, cabendo ao Município apenas efetuar os descontos do salário base do servidor e, encontrando-se a APEOC legalmente constituída, deve o município de Santana do Acaraú, havendo autorização expressa dos associados para descontos em folha da taxa de contribuição associativa, promover os devidos descontos, sob pena de ferir o preceito constitucional da livre associação, porquanto necessita da receita pleiteada para funcionamento e defesa de seus associados. Deste modo, a procedência do pedido é medida que se impõe, assim como o deferimento da tutela de urgência, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, o fumus boni iuris (nos argumentos legais acima descritos) e o periculum in mora, consistente na impossibilidade de cumprir a finalidade e os objetivos sociais da associação em razão da ausência de receita.

III - DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que consta dos autos, na forma do art. 487 do CPC, ANTECIPO os efeitos da tutela e ACOLHO o pedido formulado na inicial, para determinar que o Município de Viçosa do Ceará implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, os descontos em folha de pagamento dos associados que EXPRESSAMENTE autorizaram - mediante prova que incumbe ao Sindicato requerente -, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no art. 85, § 8 do CPC, em razão do valor da causa ser irrisório. P.R.I. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Deixo de submeter os autos ao duplo grau de jurisdição, conforme permite § 3º, III, do art. 496 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89751051
31/07/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89751051
31/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:35

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:50

Juntada de comunicação
04/05/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 01:36

Decorrido prazo de ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:36

Decorrido prazo de ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 04/04/2024. Documento: 83395987
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83395987
02/04/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83395987
02/04/2024 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 08:28

Conclusos para decisão
29/12/2023 17:45

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/07/2023 11:16

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/06/2023 14:59

Mov. [16] - Concluso para Despacho
13/06/2023 14:07

Mov. [15] - Decurso de Prazo
21/04/2023 01:00

Mov. [14] - Certidão emitida
10/04/2023 09:39

Mov. [13] - Certidão emitida
10/04/2023 09:37

Mov. [12] - Certidão emitida
03/04/2023 20:40

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2023 22:28

Mov. [10] - Conclusão
31/01/2023 08:16

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 31/01/2023 atraves da guia n 161.1000295-23 no valor de 565,65
30/01/2023 12:46

Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WSAC.23.01800236-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/01/2023 11:48
30/01/2023 11:29

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 161.1000295-23 - Custas Iniciais
13/12/2022 22:50

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0503/2022 Data da Publicacao: 14/12/2022 Numero do Diario: 2987
12/12/2022 12:06

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2022 10:52

Mov. [4] - Certidão emitida
09/12/2022 20:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2022 12:19

Mov. [2] - Conclusão
29/11/2022 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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