19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001013-23.2024.8.06.0220 REQUERENTE: ANTONIO MARCIO DE FREITAS SANTOS REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor objeto do depósito judicial de Id. 154938346, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte autora ou do advogado (caso haja procuração com poderes para dar e receber quitação).

Caso não caso haja procuração com poderes para dar e receber quitação, intime-se a parte autora para indicação do seus dados bancários ou apresentação de procuração com os poderes referidos, em cinco dias.

Se o Sistema de Alvará Eletrônico-SAE apresentar erro, desde já resta autorizada a expedição de alvará no próprio PJE, a ser enviado, por e-mail, à Caixa Econômica Federal, com fundamento no §1º do art. 1º da Portaria n. 109/2022 do TJCE.

Caso não constem os dados bancários da parte beneficiária, determino a sua intimação para indicação, no prazo de cinco dias.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
14/04/2025 08:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
14/04/2025 08:02

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:02

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 01:13

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO DE FREITAS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18813464
20/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 20/03/2025. Documento: 18813464
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18813464
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18813464
18/03/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18813464
18/03/2025 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18813464
18/03/2025 19:51

Conhecido o recurso de PAGSEGURO INTERNET S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (RECORRIDO) e não-provido
18/03/2025 19:51

Conhecido o recurso de ANTONIO MARCIO DE FREITAS SANTOS - CPF: *37.***.*64-20 (RECORRENTE) e provido em parte
06/03/2025 17:14

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/03/2025 15:27

Recebidos os autos
06/03/2025 15:27

Distribuído por sorteio
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001013-23.2024.8.06.0220 AUTOR: ANTONIO MARCIO DE FREITAS SANTOS REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS O requerente opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo, suscitando a existência de contradição no julgado, defendendo que a sentença apresenta contradição ao reconhecer a relação de consumo entre as partes, mas não determinar que a embargada apresentasse provas sobre o valor retido na conta bancária do embargante.

Apesar de mencionar R$ 600,00, o valor efetivamente bloqueado foi R$ 2.902,52, não contestado pela embargada, presumindo-se verdadeiro conforme o CPC. Aduz que, diante da impossibilidade de o embargante acessar os extratos, caberia inverter o ônus da prova, mas isso não ocorreu.

Requer-se a correção da sentença para reconhecer o valor de R$ 2.902,52 como retido e determinar a restituição de R$ 3.236,37 pelos danos materiais. Nas contrarrazões aos embargos, o embargado alegou que o embargante visa rediscutir o mérito ao pleitear efeito infringente nos embargos.

Defende que a sentença rejeitou corretamente o pedido de danos materiais por falta de comprovação do valor de R$ 2.902,52, reconhecendo apenas R$ 600,00 como comprovado.

As alegações de ausência de manifestação do Embargado são infundadas, e o Embargante não apresentou provas mínimas para sustentar seu pedido, tornando suas alegações inverossímeis e descartando a inversão do ônus da prova.

Assim, os embargos não devem ser acolhidos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração opostos pela embargante não merecem acolhimento, uma vez que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. A sentença de mérito foi clara ao consignar que restou comprovado o bloqueio do montante de apenas R$ 600,00.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do decisum: "Assim, impõe-se que o requerido restitua ao autor a quantia indevidamente bloqueada, devidamente atualizada monetariamente.

No entanto, tal valor deve corresponder ao comprovado nos autos, ou seja, R$ 600,00, de forma simples diante do não pagamento em excesso (art. 42, parágrafo único do CDC), não havendo qualquer extrato que evidencie o montante de R$ 2.902,52 alegado." Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu em relação ao montante pleiteado a título de danos materiais. Este juízo não pode proferir condenação com base em meras alegações, sem a devida comprovação dos prejuízos efetivamente suportados. As argumentações da embargante demonstram apenas inconformismo com o resultado do julgado, entretanto, percebe-se sem dificuldades, a inexistência das hipóteses do art. 1.022, I e II, do NCPC, não merecendo acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Não houve nenhum desacerto na fundamentação da decisão vergastada, pois foi decidida a matéria de direito valendo-se dos elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Por demais, não pode a parte querer impor seu entendimento ao órgão jurisdicional. Ao que parece, o embargante tenta rediscutir a matéria decidida com a finalidade de obter tutela jurisdicional a ela favorável, o que, per si, impede o acolhimento do recurso.

Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 e correspondentes dispositivos da legislação processual civil. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo a sentença vergastada.

Sem custas.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Resposta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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