03/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIUS em 02/09/2024 23:59.
17/08/2024 01:32

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA FERREIRA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:31

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA FERREIRA em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89202351
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89202351
01/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0003751-45.2015.8.06.0060 Autor: Erasmo Braz Cavalcante Promovido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIUS DECISÃO

Vistos.

Nos autos do processo, foram apresentados cálculos judiciais pelo credor (ID 72412982).

Devidamente intimado para impugnar os pedidos do exequente, o ente público executado nada requereu.

Ante o exposto, considerando que não houve oposição do devedor, HOMOLOGO os cálculos apresentados, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, determinando assim a confecção de RPV/Precatório no montante fixado, em favor do exequente.

Em atenção à Resolução nº 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1º, III, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofício requisitório e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção.

Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento em definitivo.

Após, encaminhe-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do inciso I do §3º do art. 535 do CPC.

Após o cumprimento das formalidades legais, expeça-se RPV/Precatório para pagamento, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 535, §3°, inciso II, do CPC, atentando-se para as informações bancárias e dados fornecidos pelo exequente.

Com relação aos honorários sucumbenciais, arbitro-os no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3ª, I, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais cabíveis.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura digital.

Marília Pires Vieira Juíza
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89202351
31/07/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89202351
31/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:03

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:08

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/11/2023 10:52

Mov. [89] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A (156)
06/03/2023 18:01

Mov. [88] - Petição juntada ao processo
06/03/2023 11:58

Mov. [87] - Petição: N Protocolo: WJUC.23.01801376-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/03/2023 11:45
02/03/2023 22:35

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0070/2023Data da Publicacao: 03/03/2023Numero do Diario: 3027
01/03/2023 11:56

Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2023 23:54

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2023 12:51

Mov. [83] - Conclusão
06/02/2023 13:05

Mov. [82] - Concluso para Despacho
06/02/2023 13:04

Mov. [81] - Decurso de Prazo
20/11/2022 01:11

Mov. [80] - Certidão emitida
09/11/2022 10:15

Mov. [79] - Certidão emitida
08/11/2022 11:26

Mov. [78] - Mero expediente: Vistos em conclusao. Defiro pedido de desarquivamento com a dispensa de custas. Intime-se a Fazenda Executada, mediante intimacao via portal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar o pedido
04/11/2022 11:42

Mov. [77] - Concluso para Despacho
04/11/2022 11:42

Mov. [76] - Desarquivamento
04/11/2022 11:39

Mov. [75] - Petição juntada ao processo
31/10/2022 15:30

Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WJUC.22.01806252-2Tipo da Peticao: Pedido de DesarquivamentoData: 31/10/2022 14:57
29/06/2022 11:05

Mov. [73] - Expedição de Certidão de Arquivamento
29/06/2022 11:05

Mov. [72] - Definitivo
29/06/2022 11:05

Mov. [71] - Certidão emitida
29/06/2022 10:53

Mov. [70] - Trânsito em julgado
15/05/2022 00:39

Mov. [69] - Certidão emitida
05/05/2022 22:31

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0150/2022Data da Publicacao: 06/05/2022Numero do Diario: 2837
04/05/2022 12:06

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2022 09:23

Mov. [66] - Certidão emitida
02/05/2022 18:33

Mov. [65] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2022 16:18

Mov. [64] - Concluso para Sentença
26/04/2022 14:53

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
26/04/2022 14:53

Mov. [62] - Concluso para Despacho
05/04/2022 00:11

Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WJUC.22.01801391-2Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 04/04/2022 23:53
28/03/2022 00:34

Mov. [60] - Certidão emitida
17/03/2022 08:31

Mov. [59] - Certidão emitida
28/02/2022 08:27

Mov. [58] - Mero expediente: Vistos em conclusao. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre embargos de declaracao apresentados as fls. 135/137, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, 2, do Codigo de Processo Civil. Dilig
24/02/2022 11:59

Mov. [57] - Concluso para Despacho
24/02/2022 11:58

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
23/02/2022 04:13

Mov. [55] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente a intimacao foi alterado para 07/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
21/02/2022 00:37

Mov. [54] - Certidão emitida
18/02/2022 10:58

Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WJUC.22.01800562-6Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 18/02/2022 10:45
18/02/2022 10:58

Mov. [52] - Entranhado: Entranhado o processo 0003751-45.2015.8.06.0060/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao Trabalhista
18/02/2022 10:58

Mov. [51] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
11/02/2022 22:29

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0040/2022Data da Publicacao: 14/02/2022Numero do Diario: 2783
10/02/2022 12:04

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2022 11:47

Mov. [48] - Certidão emitida
09/02/2022 16:40

Mov. [47] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2020 10:26

Mov. [46] - Concluso para Sentença
20/04/2020 13:32

Mov. [45] - Concluso para Despacho
20/04/2020 12:32

Mov. [44] - Conclusão
04/10/2019 10:28

Mov. [43] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZACAO
04/10/2019 09:22

Mov. [42] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Vara Unica da Comarca de Jucas
04/10/2019 09:22

Mov. [41] - Recebimento
17/07/2018 05:03

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 07/11/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
22/06/2018 22:47

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 05/11/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
07/06/2018 12:36

Mov. [38] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Yanne Maria Bezerra de Alencar
20/04/2018 16:53

Mov. [37] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUCAS
20/04/2018 16:53

Mov. [36] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUCAS
20/04/2018 13:36

Mov. [35] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
20/04/2018 13:35

Mov. [34] - Reativação: PROCESSO REATIVADO POR QUEM: MM. JuizMOTIVO: Tramitando - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
13/06/2017 11:30

Mov. [33] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
13/06/2017 11:28

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
23/03/2017 14:25

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
23/03/2017 14:24

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
17/02/2017 17:05

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
14/02/2017 11:05

Mov. [28] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
14/02/2017 11:04

Mov. [27] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO dje. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
07/02/2017 15:50

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
23/01/2017 15:14

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TELEGRAMA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
04/10/2016 13:38

Mov. [24] - Guarda Intermediária: ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIARIA AONDE: ARQUIVO GUARDA INTERMEDIARIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
04/10/2016 11:56

Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO TRIBUNAL DE JUSTICAPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
05/09/2016 10:50

Mov. [22] - Processo suspenso ou sobrestado por conflito de competência: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
05/09/2016 10:49

Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ) em razao de conflito negativo de competencia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
24/08/2016 13:32

Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
03/08/2016 14:21

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO certidao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
22/06/2016 17:05

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
14/06/2016 10:01

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr Danilson PassosPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
17/05/2016 13:41

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr Danilson PassosFUNCIONARIO: Ze MateusNO. DAS FOLHAS: 56DATA INICIAL DO PRAZO: 17/05/2016DATA FINAL DO PRAZO: 01/06/2016 - Local:
16/05/2016 08:45

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
12/05/2016 14:02

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
12/05/2016 14:01

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO certidao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
12/05/2016 09:14

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO prazo decorrido - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
06/04/2016 08:44

Mov. [11] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/04/2016DATA FINAL DO PRAZO: 20/04/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
29/03/2016 10:22

Mov. [10] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
29/03/2016 10:20

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO DJE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
22/03/2016 17:31

Mov. [8] - Suscitação de Conflito de Competência: SUSCITADO CONFLITO DE COMPETENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
22/03/2016 17:19

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
10/11/2015 13:44

Mov. [6] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
10/11/2015 13:44

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIUS
10/11/2015 10:56

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CARIUS
10/11/2015 10:56

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CARIUS
10/11/2015 10:56

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CARIUS
10/11/2015 10:44

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CARIUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2015

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00