04/09/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 11:53

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:53

Transitado em Julgado em 04/09/2024
22/08/2024 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:47

Decorrido prazo de ANA CELIA SILVESTRE DE AZEVEDO em 21/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 90146923
05/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 Processo nº 3000281-80.2017.8.06.0222 Vistos, etc...

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora, intimada por meio de despacho (Id 79014809) para juntar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), nada apresentou.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 83443399), alegando a inépcia da execução e requerendo a sua nulidade, com a consequente extinção da lide executiva sem resolução de mérito, por não atender aos comandos do art. 52, da Lei 9.099/95, bem como, dos art. 523 e seguintes do CPC.

Vieram os autos conclusos.

Decorrido o prazo e ficando silente a autora, não pode o processo ter seguimento, sendo o caso de extinção.

Cumpre destacar ainda que é exclusivo do credor o interesse em ver satisfeita a obrigação, sendo presumido o desinteresse do devedor no prosseguimento do feito.

Registre-se que, no presente caso, ante a inércia da parte autora, os autos encontram-se paralisados por mais de 05 (cinco) meses.

Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo, ressalvada, todavia, a possibilidade de a parte Exequente acionar novamente o devedor para a satisfação de seu crédito, desde que respeitado o lapso prescricional.

Sobre o tema, vejamos: "EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III E ARTIGO 775, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXEQUENTE, EMBORA INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO.

O REQUERIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE PAGAR QUANTIA CERTA DEVE SER FEITA PELO EXEQUENTE, INSTRUÍDO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO.

SENTENÇA A QUO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO." (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00001095120168060150, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/12/2023).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90146923
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90146923
02/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90146923
31/07/2024 17:12

Extinto o processo por negligência das partes
09/07/2024 09:59

Conclusos para decisão
01/04/2024 20:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2024 00:52

Decorrido prazo de ANA CELIA SILVESTRE DE AZEVEDO em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79014809
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79014809
06/02/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79014809
06/02/2024 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/02/2024 08:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:14

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:13

Processo Desarquivado
24/01/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2019 14:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 29/04/2019 23:59:59.
13/10/2019 14:30

Decorrido prazo de ANA CELIA SILVESTRE DE AZEVEDO em 29/04/2019 23:59:59.
13/10/2019 10:14

Decorrido prazo de RENATA FACUNDO DOS ANJOS GOMES em 06/09/2018 23:59:59.
13/10/2019 06:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 12/12/2017 23:59:59.
13/10/2019 05:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 12/09/2017 23:59:59.
24/04/2019 10:25

Arquivado Definitivamente
24/04/2019 10:25

Transitado em julgado em 24/04/2019
24/04/2019 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 10:28

Julgado procedente o pedido
27/03/2019 11:25

Conclusos para julgamento
17/08/2018 10:51

Juntada de Certidão
06/08/2018 10:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 09:53

Conclusos para julgamento
06/03/2018 09:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/12/2017 10:07

Conclusos para julgamento
09/11/2017 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2017 12:04

Juntada de documento de comprovação
07/11/2017 23:22

Juntada de Petição de contestação
25/09/2017 12:55

Expedição de Intimação.
25/09/2017 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2017 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 10:39

Conclusos para despacho
19/09/2017 10:35

Juntada de documento de comprovação
16/08/2017 11:05

Expedição de Intimação.
16/08/2017 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2017 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 08:30

Juntada de documento de comprovação
19/04/2017 11:14

Juntada de documento de comprovação
17/04/2017 14:18

Conclusos para despacho
17/04/2017 14:17

Audiência conciliação realizada para 17/04/2017 14:00 23º Juizado Especial Cível e Criminal.
21/03/2017 14:00

Expedição de Intimação.
21/03/2017 14:00

Expedição de Citação.
21/03/2017 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2017 22:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2017 22:50

Audiência conciliação designada para 17/04/2017 14:00 23º Juizado Especial Cível e Criminal.
15/03/2017 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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