19/02/2025 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2025 09:44

Alterado o assunto processual
19/02/2025 09:44

Alterado o assunto processual
19/02/2025 04:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 135051863
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135051863
06/02/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135051863
27/01/2025 11:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2024 03:48

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:25

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:55

Juntada de Petição de recurso
19/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/11/2024. Documento: 124886144
18/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 124886144
18/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 105, nível 01, setor amarelo, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Whatsapp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000788-63.2024.8.06.0006 Promovente(s): Nome: JOAO PAULO COSTA CASTROEndereço: Rua Dom Hélio Campos, Carlito Pamplona, FORTALEZA - CE - CEP: 60311-630Promovido(s): Nome: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.AEndereço: Praça Linneu Gomes, Campo Belo, SãO PAULO - SP - CEP: 04626-020 SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO O promovente JOÃO PAULO COSTA CASTRO propôs ação de indenização, em face da parte promovida GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., declarou que comprou passagem aérea junto a promovida, com destino a São Paulo e conexão em Salvador.

Informa que o voo de Fortaleza para Salvador, sofreu atraso e com isso a parte promovente perdeu o voo de Salvador para São Paulo.

Declarou ainda que chegou a São Paulo com mais de 04 (quatro) horas de atraso.

Requereu ao final a procedência da demanda.

Em contestação a promovida, requereu a retificação do polo passivo para GOL LINHAS AÉREAS S/A.

Arguiu preliminar de ausência de pretensão resistida.

No mérito sustentou que o voo atrasou em virtude de falha no sistema de informática, e que foi prestada toda assistência a parte promovente, bem como reacomodação em voo subsequente, o que foi aceito pelo promovente.

Pugnou pelo afastamento de condenação por dano moral.

Requereu o acolhimento da preliminar a suscitada, e caso ultrapassada pugnou pela total improcedência da ação. É o que importa relatar.

Decido. 01.

DA PRELIMINAR SUSCITADA No tocante a preliminar de ausência de pretensão resistida, esta merece ser rejeitada, pois, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário.

Ademais, o Princípio do acesso à justiça, é previsto Constitucionalmente, no Art. 5º, XXXV. 02.

DO MÉRITO Defiro a retificação do polo passivo GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.***.***/0001-59.

Cabível consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, sendo o promovente a parte frágil, portanto, hipossuficiente.

Assim, por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade é objetiva, fundamentada na teoria do risco (art. 927, § único do CPC e arts. 12, 14 e 17 do CDC), sendo desnecessária a comprovação de culpa do agente, bastando a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles.

Trata-se de demanda de indenização por danos morais por atraso de voo.

Analisando os autos, verifico que razão não assiste razão a parte promovente, visto que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em situações que claramente violam direitos da personalidade do indivíduo.

Os fatos mencionados, no sentido de que a conduta da promovida tenha causado transtornos e infortúnios, não ensejam a respectiva reparação, constituindo-se apenas em mero mal-estar, dissabor ou vicissitude da vida cotidiana, isto porque não há provas nos autos do alegado dano.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que no caso de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 03.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, com fulcro no art.487, I, do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria com a retificação do polo passivo da promovida para GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.***.***/0001-59.

Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

O deferimento da gratuidade judiciária para recurso deverá ser provado por documento hábil.

Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos".

P.R.I Expediente necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura do Sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO
15/11/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124886144
15/11/2024 09:49

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 17:02

Conclusos para julgamento
06/11/2024 10:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 10:40, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/11/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106086051
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106086050
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106086051
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106086050
02/10/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106086051
02/10/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106086050
01/10/2024 12:32

Juntada de Certidão
30/09/2024 22:24

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 10:40, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/09/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 03:19

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90352155
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000788-63.2024.8.06.0006 AUTOR: JOAO PAULO COSTA CASTROREU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da parte acima indicada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, para comparecer à audiência de Conciliação designada para o dia 30/09/2024 16:00, a se realizar por intermédio de videoconferência, conforme certidão de ID 90286741 Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90352155
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90352155
06/08/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90352155
06/08/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 21:48

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:09

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:09

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 16:00, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/08/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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