TJCE - 3001911-98.2024.8.06.0167

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO: Nº 3001911-98.2024.8.06.0167 RECORRENTE: JOSUÉ OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL - CE EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E O NÃO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.

INAPLICABILIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

CONSUMIDOR NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DA FATURA INDEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO.   I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DETERMINANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, IMPROCEDIBILIDADE DOS DANOS MORAIS E NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.   II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) ANÁLISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. (II) SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL.   III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. 4.      AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE OU DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO.   IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.         A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA       RELATÓRIO E VOTO   Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por JOSUÉ OLIVEIRA DA SILVA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL.

A parte autora aduziu, em síntese, que após o lavramento do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, nº 60667528, em sua unidade consumidora, foi constatado irregularidade e lhe foi cobrado dívida no valor de R$ 4.046,76 (Quatro mil e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).

Alegou não ter sido comunicado previamente do TOI nem foi possibilitado acompanhar a inspeção em laboratório.

Diante disto, requereu a inexistência do débito, a condenação do réu a devolução em dobro do indébito, e o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais, a título de danos morais.

Adveio sentença (Id. 16024735) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de declarar a inexigibilidade dos valores discutidos e julgando improcedente o pedido de danos morais.

Irresignada, a parte promovente interpôs Recurso Inominado (Id. 16024740), pleiteando a reforma da sentença, para que seja analisado o pedido de pagamento em dobro do indébito e o reconhecimento dos danos morais.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou Contrarrazões ao Recurso Inominado (Id. 16024895), pelo improvimento do Recurso.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos.  É o relatório, decido.   VOTO   Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Custas não recolhidas ante a gratuidade da justiça.

Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO   A matéria do presente recurso versa sobre a não apreciação do pedido de condenação em devolução em dobro do indébito bem como do não reconhecimento de danos morais.

Vislumbro que o pedido de devolução em dobro do indébito não foi apreciado em sede de 1º grau.

Em síntese, o autor busca a devolução em dobro por cobrança de suposta dívida indevida no valor de R$ 4.046,76 (quatro mil e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).

Tal restituição, no entanto, não pode ocorrer.

Emana o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Assim, apesar de a recorrida ter efetuado uma cobrança indevida, ela não pode ser condenada às penalidades do art. 42, parágrafo único, do CDC pois a repetição em dobro somente pode ocorrer quando o consumidor paga o valor cobrado indevidamente.

Desta maneira, necessário seria haver a comprovação de que o autor realizou o pagamento do valor cobrado indevidamente.

E, da análise dos autos, não há qualquer documento que comprove que o valor de R$ 4.046,76 (Quatro mil e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) foi adimplido.

Tão somente há nos autos faturas pretéritas (Ids. 16024704, 16024705 e 16024706) e documento relativo à cobrança do valor supracitado (Id. 16024707), sem, contudo, haver comprovante de pagamento deste.

Assim, não há que se falar em devolução em dobro, pois não houve o pagamento.

Nesse contexto:   RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TELEFONIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO SE A CONSUMIDORA NÃO PAGOU A FATURA.

DANOS MORAIS DEVIDOS. 1.

Apesar de a requerida ter efetuado uma cobrança indevida, ela não pode ser condenada às penalidades do art. 42, parágrafo único, do CDC pois a repetição em dobro somente pode ocorrer quando a consumidora paga o valor cobrado indevidamente.

Como no presente caso a autora não pagou a conta à requerida e apenas efetuou um depósito parcial do valor cobrado indevidamente em conta judicial, não há que se falar em devolução em dobro, pois não houve pagamento e o valor depositado já será devolvido à autora através de mandado de levantamento eletrônico. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004439-53.2023.8.26.0318; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Leme - Juizado Especial Cível - Anexo UNIFIAN; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024)   Já, em relação ao dano moral, o caso não demonstra ser suficiente a se presumir abalo moral que mereça reparo.

A simples constatação de irregularidades do medidor de energia verificada pela concessionária de energia elétrica e a cobrança dos valores que entende devidos não possuem o condão, isoladamente, de trazer prejuízo a direito da personalidade da parte autora.

A cobrança indevida, por si só, não é suficiente para configurar dano moral, salvo em casos de extrema gravidade ou abusividade, como inserção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, o que não ocorreu no presente caso.

Dessa forma, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

O não reconhecimento de danos morais em casos semelhantes é assente pela jurisprudência nacional.

A saber:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA INDEVIDA - TROCA DO MEDIDOR - CONSUMO INALTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - JUROS DE MORA DESDE O DESEMBOLSO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2.

A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional.

No caso, após a substituição do medidor, restou comprovado que o consumo da parte autora permaneceu inalterado, evidenciando a ausência de prejuízo à concessionária e invalidando a compensação de faturamento realizada. 3.

Não demonstrada a má-fé da concessionária na cobrança, é inaplicável a repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. É cabível a devolução simples dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir do pagamento, conforme Súmula 54 do STJ. 4.

A cobrança irregular, embora caracterize falha na prestação do serviço, não possui gravidade suficiente para configurar dano moral.

Ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou de abalo psicológico significativo, tratando-se de mero aborrecimento. 5.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, qual seja, o pagamento indevido pelo consumidor, em consonância com a Súmula 54 do STJ. 6.

Sentença reformada em parte para alterar o marco inicial dos juros de mora para a data do desembolso.

Mantida a devolução simples dos valores indevidamente cobrados e a improcedência dos pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. 7.

Apelação da Autora parcialmente provida.

Apelação da Ré desprovida.  (TJSP;  Apelação Cível 1056607-07.2023.8.26.0100; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025)   Desse modo, em face das peculiaridades do caso concreto, diante da não comprovação do pagamento da fatura referente à cobrança indevida e da inexistência de elementos a consubstanciar a pretensão à reparação por danos morais, mantenho a sentença, ora atacada.                                                  DISPOSITIVO   Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto.       Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA       

PROCESSO Nº:3001911-98.2024.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE AUTORA: RECORRENTE: JOSUE OLIVEIRA DA SILVA PARTE RÉ: RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória   CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 09/04/2025 (QUARTA-FEIRA) A 16/04/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 31 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ