11/04/2025 07:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/04/2025 07:36

Juntada de Certidão
11/04/2025 07:36

Transitado em Julgado em 11/04/2025
19/03/2025 01:13

Decorrido prazo de RAISA TORQUATO VITAL JACINTO em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 14541852
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 14541852
18/02/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14541852
18/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:31

Não conhecido o recurso de TREND FAIRS & CONGR OPER DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA - CNPJ: 68.***.***/0015-66 (RECORRENTE)
11/09/2024 12:46

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:44

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:06

Decorrido prazo de IVAN LUIZ CASTRESE em 26/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 13637631
01/08/2024 19:46

Juntada de Petição de ciência
01/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por deficiência na fundamentação (súmula 284 do STF).

Contrarrazões recursais apresentadas. É o relatório.

Decido.

Percebe-se que a parte agravante não trouxe aos autos argumentos convincentes que levassem esta Julgadora a se retratar da decisão que denegou o recurso extraordinário manejado.

Contudo, se faz necessária a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 727 do STF, abaixo transcrita : Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais.

Dispõe o artigo 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará: Art. 99.

Interposto agravo contra a decisão que não admitir recurso extraordinário, o agravado será intimado de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, os autos serão remetidos à instância superior.

Do exposto, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Relatora
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 13637631
31/07/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)
31/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13637631
31/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:44

Deliberado em Sessão - Adiado
06/05/2024 10:08

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/01/2024 10:44

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 10:44

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:06

Juntada de Certidão
25/08/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 01:52

Decorrido prazo de ALINE TESSALIA QUINTELA MARQUES em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:52

Decorrido prazo de JOHNSON REGIS MARQUES em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:52

Decorrido prazo de ALINE QUINTELA MARQUES em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 10:16

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:16

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:22

Recurso Extraordinário não admitido
22/03/2022 16:50

Conclusos para decisão
22/03/2022 00:01

Decorrido prazo de ALINE TESSALIA QUINTELA MARQUES em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 00:01

Decorrido prazo de JOHNSON REGIS MARQUES em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 00:01

Decorrido prazo de ALINE QUINTELA MARQUES em 21/03/2022 23:59:59.
28/01/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:17

Juntada de Certidão
28/01/2022 09:32

Juntada de Petição de recurso
12/01/2022 08:57

Juntada de Certidão
17/12/2021 11:13

Conhecido o recurso de TREND FAIRS & CONGR OPER DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA - CNPJ: 68.***.***/0015-66 (RECORRENTE) e não-provido
16/12/2021 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2021 13:50

Minuta de voto homologada pelo magistrada
12/11/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 17:11

Juntada de Petição de memoriais
29/10/2021 16:21

Juntada de Certidão
29/10/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 11:00

Conclusos para decisão
19/02/2021 15:20

Recebidos os autos
19/02/2021 15:20

Conclusos para despacho
19/02/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3015586-44.2024.8.06.0001

Magna SA Lopes Rocha

Municipio de Fortaleza

Advogado: Lucas Lopes Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0231642-93.2022.8.06.0001

Yonara Setubal Loiola

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/04/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 3000124-73.2024.8.06.0057

Maria de Fatima Farias Barbosa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/08/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 3029240-35.2023.8.06.0001

Joao Wilson Holanda Silva

Autarquia Municipal de Trnsito e Cidadan...

Advogado: Joao Wilson Holanda Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 3029240-35.2023.8.06.0001

Joao Wilson Holanda Silva

Autarquia Municipal de Transito

Advogado: Joao Wilson Holanda Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2023 15:04

Exibir Processo