TJCE - 3029240-35.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3029240-35.2023.8.06.0001 Recorrente: JOAO WILSON HOLANDA SILVA Recorrido(a): AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA   Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 13547455), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 06/03/2024 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 07/03/2024 (quinta-feira).  O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 08/03/2024 (sexta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia de São José, findaria em 22/03/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13547460) sido protocolado em 22/03/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Contudo, após análise dos fólios processuais, não vislumbrei que a parte ora recorrente tenha apresentado nos autos os comprovantes de recolhimento da quantia total referente às custas dispensadas em primeira instância e do preparo recursal (ID 13547463), modo que o recurso inominado se configura deserto.

Anote-se que, como a interposição de um recurso inaugura uma nova fase processual, compete ao Relator, antes de recebê-lo e levá-lo a julgamento, realizar o necessário juízo de admissibilidade.

Nessa oportunidade, proceder-se-á com a aferição do cumprimento dos pressupostos processuais intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos, que é o que garante à parte recorrente a análise do mérito recursal, pelo juízo ad quem.

Do contrário, o recurso caracteriza-se como inadmissível e não deve ser conhecido: CPC, Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).

Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 13.

Compete ao Relator: (...) VIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...).

Como se sabe, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, na forma do § 1º do Art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser feito (pagamento e juntada), independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso inominado, compreendendo todas as despesas processuais (inclusive as custas processuais de primeira instância), conforme disposto ao parágrafo único do Art. 54 da referida lei.

Senão vejamos: Lei nº 9.099/95, Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º - O preparo será feito, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Lei nº 9.099/95, Art. 54.

O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Verifico que não houve o pagamento integral das custas recursais, quais sejam: a guia referente ao FERMOJU; a guia do recurso inominado e a guia do Ministério Público, conforme prevê a Tabela de Custas Processuais de 2023 do TJCE, que se encontra disponível em , em conformidade com a Lei nº 16.132, de 01.11.2016, havendo o pagamento apenas da guia da Defensoria Pública, no valor de R$ 71,75 (setenta e um e setenta e cinco centavos).

Reitere-se que, em sede de Juizados Especiais, por aplicação da lei mais específica, o pagamento do preparo deve ser realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, não se admitindo, por isso, a possibilidade de complementação.

Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de deserção.

Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c Art. 42 e Art. 54 da Lei nº 9.099/95, NÃO CONHEÇO do recurso inominado de (ID13547460), por estar configurada sua deserção.

Condeno o recorrente, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE, da diferença quanto às custas processuais devidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES  Juiz de Direito Relator