02/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2025 13:44

Alterado o assunto processual
23/04/2025 15:34

Alterado o assunto processual
15/04/2025 03:54

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:53

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140950141
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140950141
22/03/2025 02:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140950141
21/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:58

Juntada de Petição de recurso
28/02/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 17:55

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 17:58

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:25

Juntada de ata de audiência de conciliação
26/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:43

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 16:30

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2025 08:39

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 00:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 20/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:11

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:11

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133523179
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133523179
30/01/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133523179
30/01/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 08:58

Confirmada a citação eletrônica
29/01/2025 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 11:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
10/11/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:54

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 21:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90144297
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90144297
02/08/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001823-63.2024.8.06.0069 Despacho: Defiro o pedido de gratuidade judicial. Trata-se de demanda em que a parte autora alega, de forma genérica, que teve seu nome incluso indevidamente no cadastro da parte ré por dívida inexistente.

Este Juízo tem ciência do ajuizamento de centenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, negativações, descontos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato, extratos bancários do consumidor ou comprovante de quitação da dívida.

Nessas demandas se intenta a inversão do ônus da prova e se espera que o pleito seja acolhido sob a consideração de que a parte demandada não apresentou provas em sentido contrário aos seus relatos.

As ações, irmãs siamesas que são, encontram-se fundadas em alegação de que houve negativação indevida, no entanto não foi apresentado documento que comprove a quitação da dívida, jogando toda a responsabilidade de provar a legalidade da negativação para a parte demandada, sendo que da forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante.

A partir desse contexto, considerando o caráter genérico da exordial, a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Desta feita, imprescindível a apresentação dos comprovantes de pagamento, pois como a parte autora alega negativação indevida deverá comprovar a quitação do débito. Ademais, a análise dos autos com maior cautela, pela exigência da juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais, não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa.

Por outra banda, as demandas têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica subjacente aos processos.

Assim, com o objetivo de evitar decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria, necessária se faz a aplicação da norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, que prevê a reunião dos processos em conexão para julgamento conjunto.

Por fim, diante da elevada quantidade de ações envolvendo a matéria em apreço, o que denota indícios de litigância predatória, e em observância à Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, faz-se necessário estabelecer medidas adequadas para lidar com a litigância de massas, que transcende a capacidade gerencial das unidades judiciárias individualmente consideradas.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) comprovantes de pagamentos da dívida que resultou na suposta inclusão indevida; b) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Determino a conexão entre este processo e as demais ações que têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica, pelos motivos já expostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários. Coreau/CE, 31 de julho de 2024.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90144297
01/08/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90144297
01/08/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:08

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 14:10, Vara Única da Comarca de Coreaú.
29/07/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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