27/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 27/08/2025. Documento: 170511595
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 3001426-78.2024.8.06.0012 DESPACHO Vistos em inspeção.

Determinada a intimação da executada para manifestar-se acerca da penhora de ativos, esta restou infrutífera.

Conforme certidão do Oficial de Justiça (ID n.º 169080652), além da diligência no endereço da executada, houve tentativa de contato telefônico por meio do número utilizado na citação, igualmente sem êxito.

Diante disso, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

Fortaleza/CE, data da inserção n o sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170511595
25/08/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170511595
25/08/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 19:35

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 10:07

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2025 16:44

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:42

Expedição de Mandado.
23/07/2025 02:50

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/06/2025 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 12:47

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
06/06/2025 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2025 13:09

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:09

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
10/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:32

Conclusos para despacho
24/01/2025 04:24

Decorrido prazo de ROSEMY GOMES DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
14/01/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:23

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 16:12

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
26/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:16

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/11/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 17:59

Conclusos para despacho
31/08/2024 17:59

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 00:03

Decorrido prazo de CONQUISTA LAGUNA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:48

Conclusos para decisão
07/08/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3001426-78.2024.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais ajuizada por Conquista Laguna em desfavor de Rosemy Gomes da Silva, ambos já qualificados nos autos.

De acordo com o art. 784, X, do CPC, é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Por outro lado, segundo o art. 55 da Lei n. 9.099/95, não cabe pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Todavia, em se tratando de ação de execução proposta por condomínios, é possível embutir a incidência de honorários advocatícios na planilha de débito, desde que haja previsão expressa na convenção condominial, ou aprovação por meio de assembleia condominial.

Isso porque a verba honorária disposta na convenção condominial ou aprovada em assembleia possui natureza contratual, o que é compatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Pois bem.

Constata-se pela planilha de cálculo de ID 88034615 que a parte exequente embutiu a incidência de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios.

Nesse sentido, considerando que o título executivo extrajudicial deve ser certo, líquido e exigível, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de recebimento da exordial como ação de cobrança: a) comprovar a possibilidade de execução dos honorários advocatícios na forma do art. 784, X, do CPC; b) ou proceder à exclusão da verba honorária da planilha de cálculo.

Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90311678
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90311678
06/08/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90311678
06/08/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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