28/04/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152229764
25/04/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:27

Conclusos para decisão
22/08/2024 00:57

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSE RIVANIO MENDES DE SOUSA em 21/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 90250725
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 90250725
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 90250725
05/08/2024 00:00

Intimação

Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por JOSÉ RIVANO MENDES DE SOUSA em face de OI MÓVEL S.A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, já qualificados nos presentes autos, referente ao cumprimento de sentença transitada em julgado em 10/08/2023. O exequente apresentou memória de cálculo, pugnando, a cada exequente, que seja a sentença devidamente cumprida a partir do depósito judicial no valor de R$ 3.454,58 (três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), cabendo, a cada executada, o pagamento da metade desse valor conforme dispositivo da sentença transitada em julgado.

Em impugnação ao cumprimento da sentença, a embargante RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A requer aplicação do efeito suspensivo aos embargos interpostos e, no mérito, aduz haver excesso na execução, realizando o depósito no valor que entende devido, no montante de R$ 1.744,56 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme guia judicial em id. 69609870, cujo valor foi liberado em favor do embargado mediante expedição do alvará.

Tempestivamente, o exequente apresentou resposta aos embargos em id. 79268206 Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação é amparada pela Lei nº. 9.099/99, art. 52. De logo, cumpre afastar o efeito suspensivo aos embargos à execução, vez que não apresentou comprovação de "risco de dano grave de difícil ou incerta reparação", pré-requisito essencial a sua aplicação por inteligência do art. 919, § 1º, do CPC, posto que não há efetiva comprovação de execução no montante pugnado pelo embargado apresenta-se em excesso que possa comprometer a saúde financeira do embargante e na manutenção regular de sua atividade-fim. Por efeito, cabe reconhecer que a interposição dos embargos à execução ora em análise revelam-se nitidamente protelatórios ao regular andamento do processo, uma vez que fundados em alegação que não lastreada em memória de cálculo que sempre o estrito cumprimento da sentença transitada em julgado.] O quanto exigido pelo embargado, em petição de cumprimento, conforme memória de cálculo em id. 66894990 mostra-se adequado e dentro dos parâmetros estabelecidos em sentença, com termo inicial para aferição do cálculo de juros de mora a partir da data da citação. Em relação ao cabimentos dos honorários sucumbenciais, não restam devidos, vez que houve pagamento voluntário da execução, por inteligência da Súmula 517 do STJ. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos à Execução e NEGO-LHES provimento, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C.

Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique se.

Registre se.

Intimem se.

Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90250725
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90250725
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90250725
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90250725
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90250725
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90250725
02/08/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90250725
02/08/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90250725
02/08/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90250725
02/08/2024 10:59

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/04/2024 13:55

Conclusos para julgamento
29/04/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/02/2024 10:57

Juntada de Petição de resposta
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78965571
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78965571
01/02/2024 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78965571
31/01/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:08

Conclusos para decisão
30/01/2024 08:00

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 08:00

Decorrido prazo de JOSE RIVANIO MENDES DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 08:00

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72611017
09/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 72611017
08/01/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72611017
19/12/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 00:14

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:14

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:43

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 14:06

Processo Reativado
04/09/2023 09:33

Determinada Requisição de Informações
24/08/2023 11:06

Conclusos para decisão
17/08/2023 20:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/08/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:21

Transitado em Julgado em 10/08/2023
09/08/2023 04:31

Decorrido prazo de JOSE RIVANIO MENDES DE SOUSA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:31

Decorrido prazo de JOSE RIVANIO MENDES DE SOUSA em 07/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:15

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:03

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 01/08/2023 23:59.
21/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:25

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2023 17:14

Conclusos para julgamento
01/05/2023 10:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/03/2023 13:50

Conclusos para julgamento
30/03/2023 13:50

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
01/11/2022 10:04

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 01:59

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 27/10/2022 23:59.
26/10/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:29

Determinada Requisição de Informações
14/10/2022 15:37

Conclusos para decisão
14/10/2022 15:37

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 00:00

Decorrido prazo de JOSE RIVANIO MENDES DE SOUSA em 15/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 00:01

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 30/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 14:39

Juntada de Petição de contestação
08/11/2021 10:45

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2021 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/11/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 13:20

Juntada de Petição de contestação
20/10/2021 13:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/09/2021 04:17

Decorrido prazo de JOSE RIVANIO MENDES DE SOUSA em 27/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 10:38

Audiência Conciliação designada para 08/11/2021 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 00:07

Decorrido prazo de JOSE RIVANIO MENDES DE SOUSA em 19/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 13:48

Conclusos para despacho
05/07/2021 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2021 15:15

Audiência Conciliação não-realizada para 05/07/2021 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/06/2021 13:45

Juntada de Certidão
11/04/2021 00:08

Decorrido prazo de JOSE RIVANIO MENDES DE SOUSA em 06/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 10:59

Juntada de Certidão
16/03/2021 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:45

Juntada de Certidão
16/03/2021 13:42

Audiência Conciliação redesignada para 05/07/2021 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/03/2021 17:41

Concedida a Medida Liminar
15/03/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 10:48

Conclusos para decisão
15/03/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:48

Audiência Conciliação designada para 30/06/2021 13:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/03/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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