TJCE - 0031925-52.2012.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2025 10:26
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 22:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/02/2025 22:04
Juntada de Petição de diligência
-
18/12/2024 07:43
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 07:37
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/11/2024 08:56
Expedição de Mandado.
-
04/11/2024 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 11:16
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2024 05:24
Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 12/08/2024 23:59.
-
13/08/2024 05:24
Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO ANTONIO ALBUQUERQUE LIMA em 12/08/2024 23:59.
-
07/08/2024 15:28
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
05/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89913999
-
05/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89913999
-
02/08/2024 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0031925-52.2012.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO : RENNA REPRESENTACOES EIRELI POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I.
Propulsão. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a certidão do oficial de justiça no id. 69535911, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp.
Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II.
Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.
Cooperação.
Núcleo De Apoio Administrativo.
SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
02/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89913999
-
01/08/2024 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89913999
-
01/08/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 12:06
Conclusos para despacho
-
24/09/2023 21:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/09/2023 21:00
Juntada de Petição de diligência
-
12/09/2023 12:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/09/2023 23:41
Expedição de Mandado.
-
18/08/2023 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 13:12
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 13:02
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 09:07
Conclusos para despacho
-
23/10/2022 22:04
Mov. [127] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
13/04/2021 10:01
Mov. [126] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
30/09/2020 15:55
Mov. [125] - Concluso para Despacho
-
24/09/2020 13:25
Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01465260-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2020 13:05
-
02/09/2020 12:07
Mov. [123] - Petição juntada ao processo
-
14/08/2020 14:37
Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01386227-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2020 14:01
-
04/08/2020 09:36
Mov. [121] - Redistribuição de processo - saída: decisão TJ-CE
-
04/08/2020 09:36
Mov. [120] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE
-
04/08/2020 06:28
Mov. [119] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
04/08/2020 06:27
Mov. [118] - Certidão emitida
-
03/08/2020 16:09
Mov. [117] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/08/2020 14:50
Mov. [116] - Concluso para Despacho
-
03/08/2020 14:50
Mov. [115] - Encerrar análise
-
03/08/2020 14:49
Mov. [114] - Documento
-
03/08/2020 14:48
Mov. [113] - Ofício
-
11/07/2020 17:41
Mov. [112] - Certidão emitida
-
09/07/2020 09:34
Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0272/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 2411 Página: 380
-
07/07/2020 12:08
Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/06/2020 08:13
Mov. [109] - Certidão emitida
-
29/06/2020 15:45
Mov. [108] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2020 08:52
Mov. [107] - Concluso para Despacho
-
29/06/2020 08:51
Mov. [106] - Documento
-
29/06/2020 08:51
Mov. [105] - Ofício
-
08/06/2020 10:31
Mov. [104] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)
-
08/06/2020 10:30
Mov. [103] - Documento
-
05/06/2020 15:46
Mov. [102] - Expedição de Ofício
-
05/06/2020 09:26
Mov. [101] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/06/2020 22:16
Mov. [100] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
14/06/2019 16:36
Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01344063-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2019 16:07
-
25/05/2019 07:25
Mov. [98] - Certidão emitida
-
25/05/2019 07:25
Mov. [97] - Documento
-
25/05/2019 06:44
Mov. [96] - Documento
-
21/05/2019 16:25
Mov. [95] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/120820-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2019 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
-
11/01/2019 14:51
Mov. [94] - Concluso para Despacho
-
19/12/2018 18:10
Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10761435-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/12/2018 17:49
-
08/11/2018 16:22
Mov. [92] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/10/2018 16:10
Mov. [91] - Documento
-
02/10/2018 09:47
Mov. [90] - Conclusão
-
27/09/2018 10:48
Mov. [89] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
27/09/2018 10:48
Mov. [88] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
26/09/2018 12:14
Mov. [87] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
26/09/2018 12:14
Mov. [86] - Certidão emitida
-
25/09/2018 08:00
Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/09/2018 07:52
Mov. [84] - Concluso para Despacho
-
21/09/2018 12:14
Mov. [83] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia
-
21/09/2018 12:14
Mov. [82] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
20/09/2018 13:30
Mov. [81] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
20/09/2018 13:30
Mov. [80] - Certidão emitida
-
20/09/2018 12:21
Mov. [79] - Encerrar análise
-
20/09/2018 10:16
Mov. [78] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2018 09:02
Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
18/07/2018 16:12
Mov. [76] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
-
18/07/2018 16:12
Mov. [75] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
-
18/07/2018 15:01
Mov. [74] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
-
18/07/2018 15:01
Mov. [73] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
-
11/07/2018 20:15
Mov. [72] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/06/2018 15:55
Mov. [71] - Certidão emitida
-
06/06/2018 15:55
Mov. [70] - Aviso de Recebimento (AR)
-
02/05/2018 16:01
Mov. [69] - Documento
-
30/04/2018 19:42
Mov. [68] - Expedição de Carta
-
30/04/2018 11:07
Mov. [67] - Certidão emitida
-
25/04/2018 12:07
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0128/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 1890 Página: 665/666
-
23/04/2018 07:53
Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/04/2018 10:59
Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/04/2018 14:09
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10174435-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2018 13:49
-
29/11/2017 15:06
Mov. [62] - Petição
-
27/11/2017 14:11
Mov. [61] - Concluso para Despacho
-
27/11/2017 14:11
Mov. [60] - Encerrar documento - benefício
-
27/11/2017 14:11
Mov. [59] - Certidão emitida
-
27/11/2017 14:11
Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)
-
01/11/2017 09:28
Mov. [57] - Expedição de Carta
-
03/10/2017 17:44
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/09/2017 16:13
Mov. [55] - Concluso para Despacho
-
21/09/2017 10:57
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10488816-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2017 10:17
-
13/09/2017 08:53
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0180/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 1753 Página: 476/480
-
11/09/2017 09:41
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/08/2017 12:20
Mov. [51] - Encerrar análise
-
14/08/2017 17:25
Mov. [50] - Mero expediente: Intimem-se as partes, através de suas procuradorias, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais de fls. 641/642.Expedientes necessários.Fortaleza, 10 de agosto de 2017. Joriza Magal
-
14/08/2017 16:24
Mov. [49] - Certidão emitida
-
14/08/2017 16:24
Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)
-
04/08/2017 15:50
Mov. [47] - Concluso para Despacho
-
04/08/2017 15:49
Mov. [46] - Petição
-
20/07/2017 09:19
Mov. [45] - Expedição de Carta
-
07/07/2017 15:15
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10331579-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2017 13:41
-
06/07/2017 21:31
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10329932-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2017 17:54
-
29/06/2017 12:09
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0121/2017 Data da Disponibilização: 28/06/2017 Data da Publicação: 29/06/2017 Número do Diário: 1701 Página: 377
-
27/06/2017 07:31
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/06/2017 14:28
Mov. [40] - Certidão emitida
-
20/06/2017 14:18
Mov. [39] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/10/2016 17:07
Mov. [38] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
28/11/2013 12:00
Mov. [37] - Decurso de Prazo
-
28/11/2013 12:00
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
31/10/2013 12:00
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
-
11/10/2013 12:00
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70773854-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2013 15:45
-
01/10/2013 12:00
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0326/2013 Data da Disponibilização: 30/09/2013 Data da Publicação: 01/10/2013 Número do Diário: 814 Página: 146
-
27/09/2013 12:00
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/09/2013 12:00
Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/04/2013 12:00
Mov. [30] - Petição
-
09/07/2012 12:00
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
06/07/2012 12:00
Mov. [28] - Petição
-
03/07/2012 12:00
Mov. [27] - Mandado
-
03/07/2012 12:00
Mov. [26] - Certidão emitida
-
21/06/2012 12:00
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/06/2012 12:00
Mov. [23] - Documento
-
12/06/2012 12:00
Mov. [21] - Petição
-
12/06/2012 12:00
Mov. [19] - Documento
-
12/06/2012 12:00
Mov. [18] - Documento
-
12/06/2012 12:00
Mov. [17] - Documento
-
12/06/2012 12:00
Mov. [16] - Documento
-
12/06/2012 12:00
Mov. [15] - Documento
-
12/06/2012 12:00
Mov. [14] - Documento
-
12/06/2012 12:00
Mov. [12] - Petição
-
12/06/2012 12:00
Mov. [11] - Petição
-
30/05/2012 12:00
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0239/2012 Data da Disponibilização: 23/05/2012 Data da Publicação: 24/05/2012 Número do Diário: 483 Página: 143/144
-
22/05/2012 12:00
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/05/2012 12:00
Mov. [5] - Petição
-
21/05/2012 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
-
16/05/2012 12:00
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
-
16/05/2012 12:00
Mov. [2] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/05/2012 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2012
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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