19/11/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2024 14:23

Alterado o assunto processual
19/11/2024 14:22

Juntada de Certidão
02/11/2024 02:00

Decorrido prazo de ISAAC DE PAIVA NEGREIROS em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 01:52

Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106223246
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106223246
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106223246
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106223246
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] Processo: 3000134-26.2023.8.06.0131 DESPACHO À Secretaria para certificar a tempestividade do recurso interposto.

Após, intime(m)-se o(s) apelado(s), para, querendo, apresentar(em) suas contrarrazões, no prazo de lei.

Por fim, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E.

TJCE. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada eletronicamente. DANIEL GONÇALVES GONDIM JUIZ
08/10/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106223246
08/10/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106223246
08/10/2024 10:48

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:32

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:19

Juntada de Petição de apelação
05/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ISAAC DE PAIVA NEGREIROS em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:11

Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE em 04/09/2024 23:59.
07/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 89908351
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 89908351
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] Processo: 3000134-26.2023.8.06.0131 SENTENÇA

Vistos. Trata-se de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, em face do Município de Aratuba, nos autos do processo nº 0002288- 10.2010.8.06.0039. Alega a parte autora que o Município foi condenado na ação coletiva a efetuar o pagamento de diferença salarial aos seus servidores. Em despacho inicial, foi determinada a intimação do Município para informar eventuais fatos novos que entende necessários ao deslinde da ação.

Por outro lado, consta nos autos da ACP que o Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba/CE apresentou os cálculos executivos, requerendo a intimação do Município para apresentar embargos aos valores, nos termos do artigo 535 do código de processo civil Considerando o princípio da menor onerosidade da fase executiva, foi realizada audiência de conciliação nos autos da ACP em 30/11/2023, não sendo possível a realização de qualquer acordo no que diz respeito a pagamentos por parte do Município.

Na ocasião, o Ente Municipal ficou intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Em 13/03/2024, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo Município de Aratuba, conforme certidão de ID 82291530, dos autos da ACP. Da mesma forma, o Ente Municipal não se manifestou quanto aos valores apresentados na presente ação individual. É o que importa relatar.

Decido. O Ente Público foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas, nos termos da Ação Civil Público nº 0002288-10.2010.8.06.0039. Como cediço, a execução individual de sentença coletiva visa comprovar não apenas o quantum devido, mas também a qualidade de beneficiário da ação coletiva. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente confirmou sua condição de servidor(a) público(a) do Município de Aratuba, conforme fichas financeiras de ID 71468464 e apresentou os cálculos executivos em ID 71468465, no valor de R$ 2.341,15 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e quinze centavos). Tais cálculos não foram impugnados pelo executado e aparentam estar em conformidade com a decisão judicial, razão pela qual impõe-se a procedência da ação. Isso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Assim, JULGO PROCEDENTE o cumprimento individual de sentença e DETERMINO A EXPEDIÇAO do pertinente RPV no valor de R$ 2.341,15 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com o destaque do valor pactuado a título de honorários advocatícios, tendo em vista a existência de contrato de honorários, oficiando-se, a fim de que seja cadastrado o instrumento requisitório no Sistema SAPRE/TJCE. Na falta das peças, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, sob pena de arquivamento provisório. Confeccionado o ofício, intimem-se as partes em 5 (cinco) dias para manifestarem-se sobre incorreções. Por fim, a Fazenda Pública goza de isenção legal quanto às custas processuais. Sem condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, ante ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89908351
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89908351
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89908351
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89908351
05/08/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89908351
05/08/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89908351
05/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:07

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:04

Conclusos para despacho
03/04/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARATUBA em 02/04/2024 23:59.
02/02/2024 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARATUBA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:36

Conclusos para despacho
15/11/2023 08:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:13

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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