15/07/2025 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159780378
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159780378
11/06/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159780378
11/06/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/06/2025 23:16

Conclusos para despacho
04/06/2025 23:16

Juntada de Certidão
04/06/2025 23:16

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151146134
28/04/2025 11:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151146134
25/04/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151146134
25/04/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 10:57

Conclusos para julgamento
21/04/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
20/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:44

Erro ou recusa na comunicação
12/12/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 12:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2024 09:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/08/2024 09:54

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90274453
07/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 3018533-71.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DEFENSOR DATIVO) interposta por ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE em face do ESTADO DO CEARÁ, partes anteriormente qualificadas. É o relatório.

Decido.

Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito em tela, haja vista, conforme determina o §4º, do art. 2º da Lei n.º12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência dos Juizados fazendários estaduais, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º).

O critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23).

Tais exceções legais, anoto, estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral: o valor da causa atribuído pelo autor, para definição da competência do juízo, se especial fazendário ou o comum.

Assim, sabendo que a parte autora arbitrou como valor da causa a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), resta preenchido o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante disso, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC.

Intime-se (advogado do autor, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90274453
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90274453
06/08/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90274453
05/08/2024 09:06

Declarada incompetência
02/08/2024 14:12

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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