24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150883591
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150883591
22/04/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150883591
21/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:47

Conclusos para julgamento
07/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90325420
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo BANCO VOTORANTIM S.A no ID 64597558.

Alega a nulidade da intimação para pagar, vez que o causídico, ora constituído, não foi devidamente intimado para tanto. Requer a anulação da intimação e a devolução do prazo de pagamento/impugnação.

A parte exequente concordou com a invalidade da intimação e apresentou nova petição de cumprimento de sentença com planilha de débito atualizada no ID 79173972.

Decido.

Insta destacar, inicialmente, que a Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória. Dito isso, assiste razão ao executado, pois o Cumprimento de Sentença foi protocolado em 15/12/2021, sob o ID 28615188. No entanto, conforme observado na Exceção de Pré-Executividade apresentada, a intimação não foi realizada corretamente, uma vez que os novos advogados se habilitaram em 04/09/2021 (ID 28615179).

A intimação foi feita na pessoa de procurador já desconstituído, o que a torna inválida. Assim, acolho a exceção de pré-executividade para tornar nula a citação/intimação de ID 28615189 e determinar que as novas intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255.

Tendo em vista que a exequente apresentou nova petição de cumprimento de sentença com planilha de débito atualizada no ID 79173972, determino a intimação do executado para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Diligencie-se.

ASSARÉ/CE, data e hora da assinatura digital LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito / RESPONDENDO
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90325420
07/08/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90325420
06/08/2024 13:28

Acolhida a exceção de pré-executividade
06/02/2024 13:13

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCA NONATO CRUZ em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCA NONATO CRUZ em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023. Documento: 77305016
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77305016
16/12/2023 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77305016
16/12/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2022 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 12:36

Conclusos para despacho
16/11/2022 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/10/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:26

Conclusos para despacho
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 12/09/2022 23:59.
09/08/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:38

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 02/02/2022 23:59:59.
28/02/2022 10:18

Conclusos para despacho
28/02/2022 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2022 10:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/01/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 08:31

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/01/2022 19:55

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 2762
12/01/2022 11:37

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 10:36

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
15/12/2021 10:12

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WASS.21.00171548-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/12/2021 10:07
08/12/2021 19:45

Mov. [40] - Mero expediente: Intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entender de direito. Expedientes necessários.
03/12/2021 15:39

Mov. [39] - Concluso para Despacho
03/12/2021 15:39

Mov. [38] - Trânsito em julgado
27/10/2021 21:14

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0378/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 2725
26/10/2021 11:39

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2021 17:41

Mov. [35] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2021 20:53

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
04/09/2021 09:43

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WASS.21.00169258-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/09/2021 08:09
11/08/2021 08:58

Mov. [32] - Concluso para Sentença
11/08/2021 08:56

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
10/08/2021 18:21

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WASS.21.00168759-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2021 17:54
10/08/2021 09:27

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
09/08/2021 10:46

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WASS.21.00168718-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2021 10:45
09/08/2021 10:46

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WASS.21.00168711-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2021 10:28
27/07/2021 20:56

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0255/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 2661
26/07/2021 11:46

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2021 17:02

Mov. [24] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2021 09:21

Mov. [23] - Apensado: Apensado ao processo 0005349-55.2019.8.06.0040 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: DIREITO DO CONSUMIDOR
22/04/2021 09:36

Mov. [22] - Concluso para Sentença
22/04/2021 09:35

Mov. [21] - Decurso de Prazo
08/04/2021 22:11

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 2585
08/04/2021 22:11

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 2585
08/04/2021 13:38

Mov. [18] - Apensado: Apenso o processo 0005348-70.2019.8.06.0040 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulação
07/04/2021 11:46

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2020 13:40

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
19/11/2020 10:01

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
19/11/2020 09:36

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WASS.20.00168100-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/11/2020 09:11
25/09/2020 09:31

Mov. [13] - Expedição de Carta
16/09/2020 18:20

Mov. [12] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2020 15:40

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/07/2020 14:19

Mov. [10] - Certidão emitida
31/03/2020 16:01

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2019 14:11

Mov. [8] - Concluso para Despacho
04/12/2019 14:10

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
04/12/2019 13:14

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WASS.19.00016134-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/12/2019 12:11
29/11/2019 08:42

Mov. [5] - Documento
26/11/2019 11:23

Mov. [4] - Expedição de Ofício
20/11/2019 09:58

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2019 11:30

Mov. [2] - Conclusão
02/10/2019 11:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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