05/09/2025 15:55

Juntada de Certidão
14/08/2025 01:14

Decorrido prazo de ANA TEREZA RODRIGUES SILVA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:14

Decorrido prazo de TOMAZ DE SOUSA LOBO DUARTE em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 26646958
07/08/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2025 07:37

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 26646958
06/08/2025 14:43

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26646958
05/08/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
29/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Embargos
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 25293129
22/07/2025 11:04

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 07:56

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 25293129
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3018562-24.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDA: RENATA RÉGIA BEZERRA SILVA ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO.

TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE.

ART. 121 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990.

DIREITO ADQUIRIDO CONSTITUÍDO ANTES DA EC Nº 103/2019.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. 01.           Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal. 02.           Pretensão de reforma de sentença (ID 22987228) que reconheceu que Renata Régia Bezerra Silva completou 10 anos e 6 meses no exercício de cargos comissionados até 03/11/2019, assegurando-lhe o direito à incorporação da respectiva gratificação, nos termos do art. 121 da Lei Municipal nº 6.794/1990, bem como ao pagamento das parcelas vencidas a partir de outubro de 2023, corrigidas pela Taxa SELIC. 03.           Alega o Recorrente (ID 18959863) que a servidora não teria preenchido o tempo mínimo de dez anos em cargos comissionados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, somando, segundo seus cálculos, apenas 6 anos, 3 meses e 27 dias de exercício.

Sustenta, ainda, que não houve desligamento formal da função comissionada antes da alteração constitucional, o que inviabilizaria o direito à incorporação da gratificação.

Com base nesses argumentos, requer a reforma da sentença e a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. 04.

Não merece reparo a sentença recorrida.

A documentação constante nos autos comprova que a recorrida exerceu cargos comissionados por mais de dez anos até 03/11/2019, preenchendo os requisitos previstos no art. 121 da Lei Municipal nº 6.794/1990.

A alegação recursal de que o tempo de serviço seria inferior não se sustenta frente à análise cronológica detalhada da vida funcional, juntada pela própria Administração. 05.

Conforme entendimento pacífico, a vedação da EC nº 103/2019 à incorporação de gratificações de natureza temporária não afasta o direito adquirido dos servidores que já haviam implementado os requisitos legais antes de sua entrada em vigor.

Trata-se de situação consolidada, que não pode ser atingida por norma superveniente de eficácia meramente ex nunc. 06.

Assim, tendo sido comprovado o exercício comissionado pelo período necessário e ausente qualquer ilegalidade na fundamentação da sentença, impõe-se a sua manutenção.

A interpretação conferida pelo Município ao tempo de serviço desconsidera marcos temporais e atos administrativos expressos de nomeação, não se revelando apta a infirmar o juízo de procedência parcial reconhecido em primeiro grau. 07.           Inexistindo ilegalidade ou descompasso com o ordenamento jurídico, não merece reforma a sentença.

Recurso inominado conhecido e improvido, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, com fundamento na técnica da Súmula de Julgamento. 08.           Deixo de condenar a parte recorrente em custas, face à isenção legal.

Condeno-a em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95. ACÓRDÃO             Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.             Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.             Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 07 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator
21/07/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25293129
21/07/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 08:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e ANA TEREZA RODRIGUES SILVA - CPF: *12.***.*14-39 (ADVOGADO) e não-provido
11/07/2025 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 18:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/07/2025 09:40

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 12:00

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 09/04/2025. Documento: 19255285
08/04/2025 07:28

Conclusos para julgamento
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19255285
07/04/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19255285
07/04/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:17

Recebidos os autos
24/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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