TJCE - 3000410-04.2023.8.06.0181

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TEREZINHA PINHEIRO MACEDO

CPF *22.***.*87-91

Advogados

RAFAEL LOPES DE MORAIS

OAB: 34293/CE

CPF *22.***.*38-38

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 09:48

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 09:41

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2025 03:06

    Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 16/04/2025 23:59.

  • 17/04/2025 03:06

    Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 16/04/2025 23:59.

  • 26/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141029638

  • 25/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141029638

  • 24/03/2025 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141029638

  • 24/03/2025 10:32

    Processo Reativado

  • 21/03/2025 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 13:57

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 13:46

    Juntada de despacho

  • 27/11/2024 12:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/11/2024 12:25

    Alterado o assunto processual

  • 27/11/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 00:43

    Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 26/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 01:43

    Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 19/11/2024 23:59.

  • 01/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112577719

  • 31/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112577719

  • 30/10/2024 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112577719

  • 30/10/2024 13:03

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/10/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 111617937

  • 24/10/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111617937

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av.

    Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected]    Processo 3000410-04.2023.8.06.0181 Natureza da Ação: [Financiamento do SUS] REQUERENTE: TEREZINHA PINHEIRO MACEDO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA     S E N T E N Ç A   Vistos etc. 1.

    Relatório Tratam os presentes autos de ação de obrigação de fazer proposta por Terezinha Pinheiro de Macedo contra o Estado do Ceará, objetivando a disponibilização do medicamento SEMAGLUTIDA 0,25/05mg, na quantidade de 01 caixa ao mês.

    A exordial relata que a parte autora foi diagnosticada com obesidade grave, razão pela qual necessita submeter-se ao tratamento com a droga mencionada, no entanto, sua condição financeira não lhe permite custeá-la, sem prejuízo de seu sustento.

    Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, obrigando o Estado do Ceará a assegurar o tratamento prescrito pelo médico, sob pena de multa, e, ao final, o julgamento procedente da ação.

    Com a inicial vieram os documentos de ids. 73023474 e 73025575.

    A antecipação de tutela fora deferida liminarmente nos termos em que requerida (id. 77214001).

    Citado, o Estado do Ceará deixou de apresentar contestação nos autos, apresentando manifestação por meio do Oficio de id. 80750582, no qual informa que o pleito fora atendido e a medicação disponibilizada à autora.

    Intimada para manifestar se houve efetivo cumprimento da obrigação e para as partes informarem se ainda possuíam provas a produzirem, mantiveram-se inertes. É o que importa relatar.

    Decido. 2.

    Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria trazida não demanda produção de outras provas além das constantes nos autos.

    Incide, pois, o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    Quanto à responsabilidade pela assistência à saúde, direito social, os entes federativos, aí incluídos o Estado, são responsáveis pela realização de procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de medicamentos aos necessitados, nos termos dos artigos 23, II, e 196 da Carta Magna.

    Esse entendimento encontra-se consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que o reafirmou no RE 855.178, julgado em sede de repercussão geral, em 5.3.2015, de relatoria do Min.

    Luiz Fux: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    DIREITO À SAÚDE.

    TRATAMENTO MÉDICO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

    REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

    O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

    O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." O Sistema Único de Saúde (SUS) encontra-se fundamentado na cogestão, sendo incontroverso que os entes estatais, compreendidos os três níveis da federação, devem agir simultaneamente, possibilitando a realização das ações e serviços de saúde a todos indistintamente.

    Assim, o fornecimento de medicação/dieta constitui responsabilidade solidária dos entes federados, mormente por se tratar de medicamento/insump de alto custo, conforme alega a parte requerente.

    O Poder Público tem o dever de possibilitar a efetivação do tratamento médico necessário a expensas do SUS.

    Se assim não age - seja de forma omissiva, seja de forma comissiva -, caracteriza-se a verossimilhança hábil a ensejar a intervenção judicial.

    Na real verdade, a melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução mais justa, não podendo seu intérprete e aplicador olvidar que o rigorismo na hermenêutica de seus textos pode conduzir à injustiça e ao sofrimento.

    Com efeito, os argumentos da parte requerente e os documentos acostados são evidências do direito alegado, sendo certo que decorrem do direito à vida, em seu sentido amplo, garantido no caput do art. 5.º, da Constituição Federal, pelo qual o Estado deve zelar, além dos direitos sociais, tais como à saúde e à assistência aos desamparados, previstos no art. 6º e, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta a República Federativa do Brasil.

    Em tais circunstâncias, o Poder Público deve assegurar o tratamento pleiteado - em toda sua amplitude, mormente quando a parte não tem condições financeiras para tanto.

    A mensuração e a aplicação do critério de razoabilidade/proporcionalidade entre o direito à vida e à saúde e os problemas orçamentários alegados pelo Estado levam à conclusão de que deve preponderar o direito à vida contra a "reserva do possível".

    Assim, entendo que o pedido formulado pela parte requerente deve prosperar, notadamente pelo relatório médico (id. 73023474), através dos quais vê-se que a requerente, em razão de seu quadro clínico, necessita realizar o tratamento com a droga SEMAGLUTIDA 0,25/05mg, conforme prescrita por seu médico.

    Por outro lado, a condição financeira da autora comprova que ela não tem condições de arcar com o tratamento, que, como se sabe, é de custo elevado, uma vez que sobrevive apenas com seu aposento.

    Entender de forma diversa, inexoravelmente, comprometeria a própria sobrevivência da parte autora.

    Uma renda baixa, por vezes, é insuficiente para arcar com as necessidades mais comezinhas do ser humano e, em especial, quando este apresenta quadro clínico comprometido, como sói ocorrer nos autos.

    Nestas circunstâncias, a omissão do Poder Público é clarividente, por não assegurar o tratamento integral indispensável para o tratamento individual da parte promovente, de acordo com o nível de complexidade de seu estado clínico, como determina o art. 2.º, §1.º, Lei n.º 8.080/90, inclusive por meio das compensações legais com o Estado do Ceará. É que o direito fundamental à saúde deve ser exercido de forma integral, ou seja, por meio de um conjunto articulado e contínuo de serviços preventivos e curativos, coletivos e individuais, de acordo com o que for exigido para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

    Nesse sentido, vejo que os argumentos da parte requerente e os documentos acostados configuram-se evidências do direito alegado, sendo certo que decorrem do direito à vida, garantido no caput do art. 5.º, da Constituição Federal, pelo qual o Estado deve zelar, além dos direitos sociais, tais como à saúde e à assistência aos desamparados, previstos no art. 6º e, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta a República Federativa do Brasil.

    Por outro lado, é inegável que a não concessão da medida buscada poderá acarretar o agravamento do problema de saúde da parte requerente, comprometendo gravemente sua saúde, tendo em vista a limitação de sua rotina complicada por apneia do sono grave e insuficiência cardíaca.

    Desse modo, entendo que o Poder Público deve assegurar à parte autora todos os cuidados específicos pleiteados, os quais são indispensáveis a seu tratamento, especialmente quando a parte não tem condições financeiras para arcar com o custeio.

    Nesse sentido, vejo que os argumentos da parte requerente e os documentos acostados são provas do direito alegado, sendo certo que decorrem do direito à vida, garantido no caput do art. 5.º, da Constituição Federal, pelo qual o Estado deve zelar, além dos direitos sociais, tais como à saúde e à assistência aos desamparados, previstos no art. 6º e, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta a República Federativa do Brasil.

    Em casos semelhantes: Agravo de instrumento - Direito à saúde - Ação civil pública - Tutela de urgência - Tratamento domiciliar - Fornecimento de insumos - Necessidade comprovada - Imprescindibilidade e urgência - Garantia Constitucional - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - A Constituição da República reforça que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (em sentido amplo), garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2 - Demonstrada à urgência da disponibilização de tratamento domiciliar ao substituído processual em virtude das peculiaridades de seu quadro de saúde, justifica-se a concessão da tutela de urgência em desfavor do ente público.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.19.165965-5/004 - COMARCA DE LAGOA DA PRATA - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA - AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJ-MG - AI: 10000191659655004 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 02/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO E INTRACRANIANO E PARAPLEGIA FLÁCIDA - DIREITO À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 1.

    Hipótese em que se discute: a) se a responsabilidade pelo atendimento domiciliar do autor deve ser imposta somente ao Município de Campo Grande, e b) a viabilidade do fornecimento de home care ao autor custeado pelo SUS sem violar o princípio da isonomia. 2.

    O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, daí porque o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

    Precedente do STF. 3.

    Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar ao Estado que disponibilize o tratamento domiciliar que necessita o agravado para o tratamento adequado das enfermidades que lhe acomete. 4.

    O tratamento domiciliar necessário à saúde e sobrevivência do agravado - com sequelas de traumatismo cranioencefálico e intracraniano e paraplegia flácida - justifica a intervenção do Estado para garantir a este cidadão o direito constitucional à saúde e à vida, em detrimento de outras situações fáticas que não se mostram, no momento, tão urgentes e emergenciais quanto a apresentada nestes autos. 5.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS 14114144420168120000 MS 1411414-44.2016.8.12.0000, Relator: Des.

    Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Câmara Cível) - (destaquei) Desse modo, o Poder Público deve assegurar à parte autora o fornecimento do fármaco postulado na forma descrita no relatório médico de id 73023474, o qual é indispensável ao tratamento da parte autora, especialmente por não possuir condições financeiras para arcar com o custeio.

    Em tais circunstâncias, o Poder Público deve assegurar o tratamento pleiteado - em toda sua amplitude, mormente quando a parte não tem condições financeiras para tanto. 3.

    Dispositivo: Isso posto, confirmo a medida liminar concedida nestes autos e julgo procedente o pedido, com extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC), para CONDENAR o Estado do Ceará na obrigação de fazer, consistente no fornecimento, em benefício de Terezinha Pinheiro Macedo, o medicamento Semaglutida de 0,25/0,5mg em uma caixa ao mês, ou enquanto se fizer necessário.

    Por fim, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014; deve a parte beneficiado/autor apresentar laudos médicos atualizados a cada 06 (seis) meses junto ao executor da medida (Estado do Ceará), para se comprovar a persistência da necessidade de utilização da dieta, de forma que se evite a aquisição de produtos desnecessariamente.

    Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, haja vista o trabalho do advogado, o grau de complexidade da causa, o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema e que a demanda envolve direito à saúde e possui proveito econômico inestimável (art. 85, §8º, do CPC).

    Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, visto se tratar de condenação ilíquida (de trato sucessivo).

    Precedentes do STJ: Resp. 1.101.727/PR e Resp. 1741538/PR.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital.

    Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito   

  • 23/10/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111617937

  • 23/10/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 10:20

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2024 06:02

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 02:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2024 23:59.

  • 04/09/2024 00:25

    Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 03/09/2024 23:59.

  • 06/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90030928

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000410-04.2023.8.06.0181 REQUERENTE: TEREZINHA PINHEIRO MACEDO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA [Financiamento do SUS]                   D E C I S Ã O     R.

    Hoje.

    Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do medicamento Semaglutida 0,25/05mg, deferido por meio da decisão de id. 77214001.

    Por meio do Ofício de id. 80750582, o Ente promovido manifestou-se informando o efetivo cumprimento da decisão liminar.

    Embora intimado para manifestar-se a respeito do ofício, o promovente manteve-se inerte.

    Diante disso, intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento.

    Empós, regressem-me conclusos os autos.

    Expedientes necessários.   Várzea Alegre/CE, 29/07/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito    

  • 05/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90030928

  • 05/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90030928

  • 04/08/2024 19:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90030928

  • 04/08/2024 19:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 21:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/03/2024 11:26

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2024 00:07

    Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 27/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 80788889

  • 15/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 80788889

  • 14/03/2024 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80788889

  • 08/03/2024 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 09:35

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/03/2024 09:33

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/03/2024 15:33

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/02/2024 00:59

    Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 15/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 02:20

    Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 01/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77214001

  • 19/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77214001

  • 18/12/2023 11:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77214001

  • 18/12/2023 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 11:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/12/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 15:53

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 11/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73069718

  • 07/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73069718

  • 06/12/2023 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73069718

  • 06/12/2023 11:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/12/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 15:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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